TJRN - 0802293-75.2024.8.20.5161

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Baraúna Contato: ( ) - Email: Processo: 0802293-75.2024.8.20.5161 1) Intimem-se as partes do retorno dos autos do grau de recurso e para, no prazo de 05 dias, requererem o que entenderem de direito; 2) Findo o prazo sem manifestações e cumpridas as determinações da sentença/acórdão, arquivem-se; 3) Apresentadas manifestações e pedidos de cumprimento diversos do já contido na sentença/acórdão (a serem cumprido) ou, ainda, pedidos de execuções/cumprimento; façam-se os autos conclusos.

Baraúna/RN, (data de validação no sistema) ANA QUEZIA MORAIS DE SOUZA Chefe de Secretaria

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802293-75.2024.8.20.5161, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 14-07-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 1 de julho de 2025.

INTIMO para, querendo no prazo de 15 ( quinze ) dias, apresentar as CONTRARRAZÕES ao Recurso de Apelação.

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Vara Única da Comarca de Baraúna Processo 0802293-75.2024.8.20.5161 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARIA SOARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS NEGREIROS PESSOA - RN17467 Polo passivo: ODONTOPREV S.A.

CNPJ: 58.***.***/0001-51, Banco Bradesco Promotora S/A CNPJ: 07.***.***/0001-87 , Advogado do(a) REU: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - SE1600 Advogado do(a) REU: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO - BA11552 Sentença MARIA SOARES DA SILVA ajuizou ação de indenização por danos morais c/c restituição de valores indevidamente descontados em face da ODONTOPREV S/A e do BANCO BRADESCO PROMOTORA S/A, todos qualificados.

No curso do processo, a autora e o Banco Bradesco Promotora S.A. realizaram acordo extrajudicial (ID n° 141160179). É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial celebrado entre a parte autora, MARIA SOARES DA SILVA, e uma das partes demandadas, BANCO BRADESCO PROMOTORA S/A., conforme minuta de acordo acostada no ID nº 141160179.

No presente caso, foi reconhecida a existência de relação de consumo entre as partes, conforme decisão proferida no ID nº 133958044. À luz do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), há responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços.

Vejamos: Art. 7º Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.

Parágrafo único.

Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Além disso, o Código Civil, em seu art. 844, § 3º, estabelece que a transação, quando envolvem devedores solidários, estende-se aos demais co-devedores: Art. 844.

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.(...) § 3º Se [a transação for] entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.

Por essas razões, considerando que as partes celebraram acordo, os efeitos da transação devem ser estendidos ao segundo réu, entendo não ser cabível a continuidade da ação em relação a ele.

Tendo em vista que os direitos em questão nesta ação são disponíveis, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (ID nº 141160179) para que produza os efeitos jurídicos pertinentes, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Havendo depósito judicial, expeça-se alvará para levantamento, observando-se as disposições contidas no termo de acordo, independentemente de trânsito em julgado.

Honorários já incluídos no valor, conforme disposto no referido acordo.

Custas processuais dispensadas nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil.

Cumpridas as diligências, arquive-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Baraúna/RN, data de validação no sistema.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito