28/08/2025 18:12

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 10:55

Juntada de Petição de comunicações
31/07/2025 00:28

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0801680-77.2020.8.20.5102 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nome: JANILSON DO NASCIMENTO NUNES Endereço: Rua Olinto Jose Meira, 160, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: desconhecido PARTE A SER INTIMADA ( ) MANDADO Nº _______________ DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que os autos foram enviados a COJUD tendo em vista a discordância entre os valores apresentados pelas partes.

Considerando que os valores trazidos pela COJUD, no total de R$ 6.202,58 (seis mil, duzentos e dois reais e cinquenta e oito centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual anexado.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município de Ceará-Mirim, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Publique-se.

Intime-se as partes da presente decisão.

Transitada em julgado a decisão sobre o valor, deverá ser expedida Requisição de Pequeno Valor (RPV), com prazo de 60(sessenta dias) para cumprimento/pagamento, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública.

Após confecção de ofício requisitório determino que se suspenda os autos até o efetivo pagamento, incluindo a movimentação 15248.

A presente decisão possui força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema.

PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito
29/07/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:13

Determinada expedição de Precatório/RPV
08/05/2025 09:28

Conclusos para despacho
08/05/2025 09:27

Expedição de Certidão.
14/04/2025 22:12

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 01:14

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Proc. 0801680-77.2020.8.20.5102 Requerente: JANILSON DO NASCIMENTO NUNES Requerido: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ATO ORDINATÓRIO Com permissão no art. 203, §4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria da Justiça, intimo as partes para se manifestarem sobre os cálculos, no prazo simultâneo de 15(quinze) dias.

Ceará-Mirim/RN, 12 de março de 2025.

LILIAN CRISTINA BEZERRA DA SILVA Servidor(a) Responsável
12/03/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 08:08

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
19/12/2024 08:07

Juntada de cálculo
07/07/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 14:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/06/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 15:41

Outras Decisões
19/04/2023 18:07

Conclusos para decisão
28/03/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 22:16

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 09:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/11/2022 11:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/11/2022 10:49

Recebidos os autos
01/11/2022 10:49

Juntada de intimação de pauta
18/05/2021 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/05/2021 15:21

Ato ordinatório praticado
15/05/2021 10:31

Juntada de Petição de petição
11/05/2021 14:50

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 14:47

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 04:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 26/04/2021 23:59:59.
26/04/2021 22:38

Juntada de Petição de recurso inominado
31/03/2021 10:39

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 14:12

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 14:12

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 13:46

Julgado procedente o pedido
26/02/2021 16:38

Conclusos para julgamento
26/02/2021 09:55

Juntada de Petição de petição
23/02/2021 21:16

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 10:42

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 13:25

Conclusos para julgamento
08/01/2021 13:23

Expedição de Certidão.
27/11/2020 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 26/11/2020 23:59:59.
02/10/2020 12:11

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 14:49

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 14:48

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
13/08/2020 11:26

Conclusos para despacho
13/08/2020 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2020

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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