29/08/2025 08:46

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
14/08/2025 00:21

Decorrido prazo de FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA em 12/08/2025 23:59.
09/08/2025 00:15

Decorrido prazo de Município de Natal em 08/08/2025 23:59.
28/07/2025 02:18

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
28/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0883983-24.2024.8.20.5001 REQUERENTE: RODRIGO DE ARAUJO CASTRO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

Verifico que o exequente concordou com os cálculos apresentados pela parte executada.

Considerando que os valores trazidos pelo executado, no total de R$ 10.095,20 (dez mil, noventa e cinco reais e vinte centavos), ID 156591372, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 15 de abril de 2025.

Fica o exequente cientificado de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo a retenção dos honorários contratuais, conforme contrato já juntado, para pagamento em RPV separado em nome da sociedade Rocha de Queiroz Advogados, CNPJ 58.***.***/0001-07, optante pelo Simples Nacional, devendo a SERPREC conferir nos autos a documentação pertinente e abster-se da retenção tributária.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos de pagamento por RPV para o Município de Natal, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme art. 62 da Resolução nº 17/21-TJ.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como gratificações – natureza salarial, e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: A atualização dos valores e a intimação do Ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de sessenta (60) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado ocasionará o sequestro da quantia, conforme disciplina o §1.º do art. 13 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; As partes beneficiárias com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenha sido feito, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta nº 47/2022, sob pena de imediato arquivamento provisório até peticionamento espontâneo; Em caso de pagamento voluntário pelo Ente devedor, a conclusão dos autos para “decisão de penhora online” para elaboração do alvará eletrônico via SISCONDJ e sentença com força de alvará – SFA, para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”, nova atualização e o bloqueio do valor devido via sistema SISBAJUD; Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará – SFA, para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Caso se trate de cancelamento de precatório, a SERPREC somente expeça o requisitório de pequeno valor após a devida comprovação, conforme posto.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/07/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:07

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
08/07/2025 13:03

Conclusos para despacho
07/07/2025 22:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/07/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 00:10

Decorrido prazo de FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA em 26/06/2025 23:59.
03/06/2025 08:09

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:05

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
03/06/2025 00:48

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 12:53

Conclusos para despacho
19/05/2025 12:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 12:52

Transitado em Julgado em 10/04/2025
15/04/2025 19:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/04/2025 01:08

Decorrido prazo de FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:18

Decorrido prazo de FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 14:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/04/2025 00:45

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:45

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/04/2025 23:59.
27/03/2025 06:11

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
27/03/2025 01:39

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0883983-24.2024.8.20.5001 Autor: RODRIGO DE ARAUJO CASTRO Réu: Município de Natal SENTENÇA A parte autora propôs ação em desfavor do MUNICÍPIO DO NATAL, alegou que exerce a função de psicólogo desde 14/10/2016, o que garante o recebimento o adicional por tempo de serviço no percentual de 5% (cinco por cento).

Postulou a condenação do demandado ao pagamento das diferenças do adicional do tempo de serviço a partir do implemento dos requisitos. É a breve introdução, dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Decido.

Fundamento.

Preliminarmente – da inocorrência da prescrição Sobre prescrição, ação ajuizada em 11/12/2024, estão prescritas as parcelas anteriores a 11/12/2019.

Súmula 85 do STJ.

Do mérito Julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

O cerne desta demanda cinge-se à análise da possibilidade impor ao demandado a implantação além do pagamento retroativo do adicional de tempo de serviço no percentual de 5% (cinco por cento).

A Lei Complementar nº 119/2010, que regulamenta o pagamento das gratificações e adicionais devidos aos servidores do Município de Natal, estabeleceu que "art. 10 - O Adicional de Tempo de serviço corresponde a 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento básico do servidor, atribuído após cada quinquênio de efetivos serviços prestados ao Município de Natal." Pelos documentos trazidos aos autos, a parte autora assumiu o cargo de agente comunitária de saúde na data de 14/10/2016 (id. 138503739 – pág. 4).

Desse modo, em outubro de 2021 a parte autora completou 5 (cinco) anos de serviços prestados ao Município, atingindo, portanto, 1 (um) quinquênio, o que lhe garante o percebimento do Adicional de Tempo de Serviço no percentual de 5% (cinco por cento) em outubro de 2021, já considerando as deduções de 5 (cinco) dias de licenças médicas (id. 138503739 – pág. 30).

As fichas financeiras, no entanto, (id. 138503740), não indicam o pagamento do valor devido.

Acrescente-se que não há óbice à aquisição do direito, uma vez que a Lei Complementar n. 191/2022, no § 8º, art. 8º, excepcionou a contagem de prazo aos servidores integrantes da segurança pública e saúde, modulando, em todo caso, aquisição do bloco aquisitivo para fins financeiros.

Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF).

Tema 1075 do STJ enfatiza na ilegalidade de recusa à progressão quando presentes os requisitos, por se tratar de direito que não pode ser obstado por argumentos e necessidades orçamentárias art. 22, parágrafo único, I da LC 101/2000.

Sobre os juros de mora dos valores apurados em eventual cumprimento de sentença, também acompanhando o entendimento das três Turmas Recursais potiguares, por segurança jurídica, o termo inicial adotado por este Juízo passou a ser da obrigação líquida e positiva, art. 397 do Código Civil.

Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais para condenar o MUNICÍPIO DE NATAL para: a) implantar o ADTS no contracheque da parte autora no percentual de 5% (cinco por cento), serve a presente como mandado de notificação ao secretário municipal de administração – SEMAD, para cumprimento em trinta (30) dias com a comprovação nos autos, art. 12 da Lei n. 12.153/09. b) pagar à parte autora o adicional por tempo de serviço no percentual de 5% (cinco por cento) a contar de 01/10/2021 até o mês anterior à implantação em contracheque.

Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810).

Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente.

Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. É o projeto de sentença. À consideração superior do juiz togado.

Bruna Camelo Januário Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica.

JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)
25/03/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 09:44

Julgado procedente o pedido
08/02/2025 18:33

Conclusos para julgamento
07/02/2025 14:49

Juntada de Petição de alegações finais
07/02/2025 14:26

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 23:14

Conclusos para despacho
11/12/2024 23:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801394-09.2023.8.20.5001

Ioneide Cristina dos Reis Nonato

Municipio de Natal

Advogado: Manoel Matias Filho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/01/2023 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0801195-10.2025.8.20.5100

Marins Pinheiro da Fonseca

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/06/2025 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0801195-10.2025.8.20.5100

Marins Pinheiro da Fonseca

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/03/2025 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0803080-33.2025.8.20.0000

Com 3- Empreendimentos e Construcoes Ltd...

Ruthneya da Silva Borja Peixoto

Advogado: Hortencya Maria Correia da Silva

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/02/2025 14:13

Exibir Processo

Processo nº 0802786-78.2025.8.20.0000

Ecocil Empresa de Construcoes Civis LTDA

Municipio de Mossoro

Advogado: Frederico Araujo Seabra de Moura

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/02/2025 10:23

Exibir Processo