TJRN - 0802506-40.2019.8.20.5102

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Ceara-Mirim

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RLG EMPREENDIMENTOS LTDA.

CNPJ: 08.429.435/0001-68

Advogados

JERONIMO DIX NEUF ROSADO DOS SANTOS

OAB: 8972/RN

CPF *13.***.*52-39

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 16:07

    Juntada de Petição de apelação

  • 09/09/2025 01:47

    Publicado Intimação em 09/09/2025.

  • 09/09/2025 01:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0802506-40.2019.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): RLG Empreendimentos Ltda.

    SENTENÇA O executado ingressou com Embargos de Declaração (ID 146194820), pugnando pela fixação de honorários advocatícios por equidade, na forma do art. 85, §8º, do CPC, de forma a observar os valores de referência da tabela da OAB/RN.

    Intimado, o embargado sustentou o não acolhimento da tese recursal (ID 155215686). É o relatório.

    Decido.

    No caso em apreço, entendo que não assiste razão ao embargante.

    Ao rever os autos, observo que o feito foi extinto após o próprio embargado ter reconhecido falha no cadastro de algumas sequenciais integrantes do Condomínio Lago das Garças (ora embargante), pois foram cadastradas inicialmente como pertencentes ao Município de Ceará-Mirim/RN, quando, na verdade, pertencem ao Município de Taipu/RN.

    Assim, este Juízo condenou o exequente ao ônus da sucumbência à luz do do princípio da causalidade, na forma do art. 85, §§2° e 3°, do CPC.

    A propósito, os honorários de sucumbência em face da Fazenda Pública, no que interessa ao presente feito, inclusive aqueles fixados por apreciação equitativa, estão disciplinados no art. 85, § 1º, § 3º, inciso I e § 8º, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: “Art. 85.

    A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. […] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; […] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.” É cediço, aliás, que os honorários advocatícios só podem ser fixados com base na equidade de forma subsidiária, especificamente quando não for possível o arbitramento pela regra geral (STJ. 2ª Seção.

    REsp 1746072-PR, Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, Rel.

    Acd.

    Min.

    Raul Araújo, julgado em 13/02/2019 (Info 645).

    No presente caso, entendo que o critério adotado na sentença de Id 142921503 é pertinente e adequado ao caso.

    Aliás, considerando os critérios estabelecidos no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, bem como o elevado número de ações de mesma natureza, contra o mesmo embargante e com defesas idênticas à dos autos, a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa é suficiente para remunerar o causídico.

    Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

    Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

  • 05/09/2025 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2025 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2025 21:00

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 27/06/2025 16:23

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2025 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 17:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/05/2025 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2025 00:12

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 12/05/2025 23:59.

  • 12/05/2025 13:38

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2025 15:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/03/2025 00:28

    Publicado Intimação em 17/03/2025.

  • 17/03/2025 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0802506-40.2019.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): RLG Empreendimentos Ltda.

    SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM em face de RLG EMPREENDIMENTOS LTDA, em que, no curso do processo, o exequente requereu a extinção da execução, em razão de cancelamento na Certidão da Dívida Ativa. É o breve relatório.

    Decido.

    Nos termos do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". É o que ocorre no presente caso, em que o exequente informa o cancelamento da CDA antes da decisão de primeiro grau, devendo ser extinta a execução sem resolução de mérito.

    Ante o exposto, DEFIRO o pedido e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80.

    Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais.

    Condeno o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

    Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

  • 13/03/2025 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2025 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2025 11:22

    Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

  • 09/09/2024 15:28

    Juntada de Petição de petição de extinção

  • 04/09/2024 16:58

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2024 04:53

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 02/09/2024 23:59.

  • 03/09/2024 01:57

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 01:57

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 02/09/2024 23:59.

  • 09/07/2024 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2024 20:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2024 15:42

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2024 03:47

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 03:47

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 07/03/2024 23:59.

  • 18/12/2023 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2023 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2023 15:57

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2023 10:30

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 10:29

    Decorrido prazo de RLG Empreendimentos Ltda em 20/06/2023.

  • 21/06/2023 06:52

    Decorrido prazo de RLG Empreendimentos Ltda. em 20/06/2023 23:59.

  • 19/06/2023 12:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/06/2023 12:07

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/06/2023 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 10/05/2023 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2023 17:23

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2023 17:22

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM em 26/01/2023.

  • 27/01/2023 00:29

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 26/01/2023 23:59.

  • 18/10/2022 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 16:37

    Juntada de aviso de recebimento

  • 21/09/2022 10:54

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/07/2022 11:55

    Publicado Intimação em 19/07/2022.

  • 18/07/2022 01:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

  • 15/07/2022 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2022 20:40

    Outras Decisões

  • 05/05/2022 09:20

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 09:09

    Outras Decisões

  • 17/11/2021 07:45

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2021 07:43

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2021 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2020 15:11

    Juntada de Petição de petição

  • 02/07/2020 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 11:22

    Juntada de aviso de recebimento

  • 11/03/2020 09:43

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/10/2019 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2019 17:05

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2019 17:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2019

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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