29/05/2025 10:14

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 10:14

Transitado em Julgado em 09/05/2025
10/05/2025 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:08

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:05

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/05/2025 23:59.
08/04/2025 01:43

Decorrido prazo de DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:50

Decorrido prazo de DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA em 07/04/2025 23:59.
17/03/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 03:22

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
17/03/2025 00:32

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 13:21

Juntada de diligência
14/03/2025 09:17

Expedição de Mandado.
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0803323-90.2023.8.20.5126 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ELVYS SAMUEL DA SILVA ARAUJO IMPETRADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de mandado de segurança MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado por Elvys Samuel da Silva Araújo em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, IBFC – Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação e o Presidente da Comissão do Concurso Público para ingresso no curso de formação de praças da Polícia Militar do Rio Grande do Norte.

Ao id nº 144832514, a parte impetrante pugnou pela desistência da ação. É o breve relatório.

Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO A extinção do mandado de segurança sem julgamento do mérito em face de desistência, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, é inteiramente possível.

Reconhece-se ao impetrante o direito de desistir do mandado de segurança e o juiz apreciará o pedido sem indagar os motivos, sequer sendo necessário ouvir a autoridade indicada no mandamus.

Neste sentido, é a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal (tema 530) quando do julgamento do RE nº 669367, vejamos: É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973.

Sendo assim, deve o feito ser extinto sem resolução do mérito (art. 485, VIII do CPC), e, consequentemente denegada a segurança, a teor do que disciplina o art. 6º, §5º da Lei nº 12.016/2009: Art. 6º. […] § 5º - Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, VI do CPC, julgo o processo sem resolução do mérito, e, consequentemente, denego a segurança, com fundamento no §5º, art. 6º, da Lei nº 12.016/2009.

Sem honorários, a teor do que dispõe o art. 25, da Lei 12.016/09.

Condeno a impetrante ao pagamento de custas processuais, dado que a desistência se deu após da citação dos demandados, todavia, a exigibilidade de tais verbas ficarão suspensas, em razão do deferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Decisão não sujeita ao reexame necessário, em conformidade com o art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09.

Decorrido o prazo para o recurso voluntário arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

ARTUR CORTEZ BONIFACIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/03/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 13:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/03/2025 08:04

Conclusos para decisão
09/03/2025 14:19

Juntada de Petição de petição de extinção
26/02/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:51

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:14

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/01/2025 23:59.
12/12/2024 14:17

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 20:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 20:46

Juntada de diligência
02/12/2024 18:04

Juntada de Petição de petição incidental
02/12/2024 14:16

Juntada de Certidão
28/11/2024 14:56

Juntada de Certidão
28/11/2024 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2024 14:41

Expedição de Mandado.
28/11/2024 07:18

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 07:18

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:26

Outras Decisões
29/10/2024 16:59

Conclusos para decisão
29/10/2024 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/10/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
27/10/2024 17:41

Declarada incompetência
14/05/2024 17:13

Conclusos para decisão
09/05/2024 15:20

Juntada de Petição de outros documentos
06/05/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 10:51

Conclusos para decisão
28/12/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
28/12/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 18:39

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 17:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2023 11:01

Conclusos para decisão
12/12/2023 19:25

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 21:27

Conclusos para decisão
06/12/2023 21:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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