TJRN - 0800193-54.2025.8.20.5116

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Contato: (84) 36739640 - Email: [email protected] Autos nº. 0800193-54.2025.8.20.5116 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: ANA CRISTINA KARL Polo Passivo: Município de Tibau do Sul ATO ORDINATÓRIO Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina a Portaria n. 02/2023-SUGOH, do Juiz Coordenador da Secretaria Unificada da Comarca de Goianinha, tendo em vista que o réu, em sua contestação, alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 351 e art. 437)..

GOIANINHA, 15 de agosto de 2025.

Marinaldo da Silva Alves Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo: 0800193-54.2025.8.20.5116 AUTOR: ANA CRISTINA KARL REU: MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL DECISÃO I.

RELATÓRIO.

ANA CRISTINA KARL, qualificado nos autos, propôs Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Declaração de Modo de Ser de Relação Jurídico-Tributária em face do MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL/RN, questionando o lançamento do IPTU referente ao exercício de 2025 sobre o imóvel situado na Tv Das Gaivotas-02, 203, Ap I1, Bloco I, Praia da Pipa, Loteamento 0143, Cond Res Pipa Park, Tibau do Sul/RN, CEP: 59178-000.

A autora alega aumento expressivo e irregular no valor venal do imóvel, apontando inconstitucionalidade da avaliação individualizada sem processo administrativo adequado, vinculação indevida da base de cálculo do ITIV ao IPTU, violação ao princípio da legalidade tributária e aplicação de alíquota equivocada para imóvel residencial.

Ao final, pede a anulação do lançamento do IPTU para o exercício de 2025.

Deste modo, a autora requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil e do art. 151, II e III, do Código Tributário Nacional, oferecendo como garantia o depósito judicial do montante integral do tributo devido.

Juntou documentos comprobatórios de suas alegações, incluindo notificação de lançamento do IPTU 2025, documentos pessoais, ficha do imóvel, lançamento do IPTU de 2024 e 2025, certidão de inteiro teor do empreendimento, convenção do condomínio, leis municipais e comprovantes de depósito judicial. É o que havia a relatar.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO.

O cerne da questão reside na análise do pedido de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao IPTU de 2025, considerando o depósito integral do montante devido realizado pelo autor.

Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, verifico a presença dos requisitos autorizadores da medida liminar.

A probabilidade do direito (fumus boni iuris) se evidencia nas alegações da autora, que aponta para a ilegalidade do lançamento tributário do IPTU de 2025, em razão do aumento exagerado, da utilização da mesma base de cálculo do ITIV, da não aplicação da Planta Genérica de Valores (PGV), e da aplicação de alíquota incorreta.

Tais alegações encontram respaldo nos documentos juntados à inicial, como os carnês de IPTU (Id.nº.141500557), a Lei Complementar nº. 009/2024 (Id.nº.141500563), e o Código Tributário Municipal (Id.nº.141500562).

Além disso, a possível inconstitucionalidade da avaliação individualizada de um imóvel sem devido processo administrativo é uma preocupação, especialmente à luz da jurisprudência do STF no Tema 1084 da Repercussão Geral, que exige um procedimento transparente e participativo.

Outro ponto salientado é a vinculação indevida da base de cálculo do Imposto de Transmissão Intervivos (ITIV) ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Ressalte-se que tal prática foi vedada pelo STJ no Tema 1.113 dos recursos repetitivos, reafirmando que cada tributo deve ter sua base de cálculo definida de maneira independente e conforme suas diretrizes legais específicas, evitando distorções e cobranças indevidas.

Por sua vez, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) é evidente, uma vez que a manutenção da exigibilidade do crédito tributário poderá sujeitar a parte demandante a medidas coercitivas e restritivas, como protesto, inscrição em dívida ativa e eventual execução fiscal, resultando em graves prejuízos patrimoniais e financeiros, enquanto se discute judicialmente a legalidade do lançamento.

Ademais, a autora comprovou o depósito judicial do montante integral do tributo devido (Id.nº.141727603), o que lhe confere o direito potestativo à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme preconiza o art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional: Art. 151.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: II - o depósito do seu montante integral; A medida se justifica, portanto, para assegurar a utilidade da futura decisão judicial e evitar prejuízos irreparáveis a parte autora, sem que isso cause prejuízo ao erário público, já que o valor integral do tributo encontra-se depositado judicialmente.

III.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao IPTU do exercício de 2025, objeto da presente ação, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil e do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, em razão do depósito judicial do montante integral do tributo.

Intime-se o Município de Tibau do Sul para que se abstenha de adotar quaisquer medidas administrativas ou judiciais para a cobrança do crédito tributário até decisão definitiva sobre a presente demanda, bem como para que garanta ao autor a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.

Cite-se a parte ré para, querendo, responder a ação no prazo de 30 (trinta) dias, já considerado o prazo em dobro (art. 183 do CPC).

Havendo a arguição, na contestação, de qualquer das matérias elencadas no art. 337, CPC (preliminares), intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, sobre estas falar.

Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem as provas que pretendem produzir, ou requeiram o julgamento antecipado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Goianinha/RN, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz de Direito por Designação