25/08/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 10:03

Expedição de Certidão.
26/06/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/06/2025 23:59.
25/06/2025 21:28

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 18:33

Juntada de diligência
07/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/06/2025.
07/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 15:07

Expedição de Mandado.
04/06/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:03

Juntada de ato ordinatório
04/06/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:52

Juntada de ato ordinatório
22/05/2025 02:00

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo n. 0805715-92.2025.8.20.5106 DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por BENEDITO ALEXANDRE GADELHA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, todos qualificados nos autos, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão do benefício acidentário Auxílio-Acidente.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Requereu os benefícios da justiça gratuita.

Deferida a gratuidade judiciária (ID nº 146006823).

Contestação apresentada pela autarquia previdenciária (Id. nº 146530490), alegando inexistir os requisitos legais autorizadores do benefício acidentário, requerendo ao final a improcedência da demanda.

Réplica à Contestação apresentada (ID nº 149290432).

Brevemente relatado, passo a sanear e organizar o feito. 2.1.

PENDÊNCIAS PROCESSUAIS Inexistem questões processuais pendentes a serem dirimidas. 2.2.

QUESTÕES DE FATO QUE RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA As questões factuais objeto de prova, bem como as de direito, serão delimitadas através dos quesitos eventualmente apresentados pelo juízo e pelas partes quando da realização de perícia e/ou audiência de instrução. 2.3.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Não sendo impossível ou de excessiva dificuldade o cumprimento do ônus da prova, caberá ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, nos termos do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. 2.4.

DA PRODUÇÃO DE PROVA – PERÍCIA MÉDICA Como se sabe, embora a produção de provas constitua direito das partes, cabe ao juiz, enquanto destinatário, decidir sobre a necessidade ou não da sua realização, em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado, sendo-lhe assegurado o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme positivado no art. 370, do NCPC.

Em tal linha de entendimento, colaciono o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

INDEFERIMENTO DE PROVAS.

CERCEAMENTO DEFESA.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

ATIVIDADE ESPECIAL.

VERIFICAÇÃO.

SÚMULA 7/STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. […] 2.

Com relação à tese de ocorrência de cerceamento de defesa, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso". […] (AgRg no AREsp 544.676/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 28/10/2014) No caso dos autos, o cerne da questão posta em juízo gravita em torno da verificação da (in)capacidade laboral da parte autora, razão pela qual entendo que a demanda reclama a produção de prova pericial.

A propósito, considerando os termos do Ofício Circular nº 001/2023 – NP, o processamento da prova técnica será realizado por este Juízo, tendo em vista que o presente feito se trata de “Justiça Paga”, não sendo possível a sua tramitação perante o NUPEJ. 3.

CONCLUSÃO Por tais considerações, declaro saneado o feito.

Tendo em vista a lista de cadastro de peritos, nomeio o médico Dr.

Fábio Farias Romualdo de Oliveira, domiciliado na Avenida Lima e Silva, 1337, Bairro Lagoa Nova, Clínica TRAUMA CENTER, Natal, RN, CEP: 59062-070 1) Determino à Secretaria que proceda com a intimação: 1.1) Do perito nomeado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, dispensado o Termo de Compromisso, nos termos do art. 466, NCPC.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), nos termos do Anexo da Resolução nº 39/2023 – TJ/RN, alterada pela Portaria 1.693 de 27 de dezembro de 2024. 1.2) Das partes, para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, bem como arguir eventual impedimento ou suspeição do profissional (Art. 465, §1º, incisos I a III, do CPC).

Outrossim, sem prejuízo da quesitação apresentada pelos litigantes, formulo os questionamentos que seguem em anexo. 2) Após o decurso dos prazos supramencionados, não havendo escusa ou recusa ao encargo pelo perito, devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, realizar o pagamento do valor dos honorários periciais. 3) Uma vez realizado o depósito, devendo tal ato ser igualmente certificado nos autos, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, aprazar a perícia, devendo informar a este juízo data, horário e local, sob pena de revogação da nomeação. 4) Sucessivamente à designação da perícia, intimem-se as partes para ciência da data e local designados para realização da prova técnica, nos moldes do art. 474, do NCPC, devendo, para este ato, ser pessoal a intimação da parte autora. 5) Por fim, após a juntada aos autos do respectivo laudo, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da prova pericial, bem como para eventual liberação dos honorários periciais, se for o caso.

Decorrido o aludido prazo, voltem-me conclusos.

Não havendo impugnação ao laudo pericial, proceda-se imediatamente com a transferência para o perito do numerário bloqueado.

Intimações do perito via CCM.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito
20/05/2025 10:29

Juntada de Certidão
20/05/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:26

Nomeado perito
12/05/2025 17:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/04/2025 18:45

Conclusos para despacho
23/04/2025 18:44

Juntada de Certidão
23/04/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 01:48

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA CERTIDÃO CERTIFICO, em razão do meu cargo, que a contestação ID nº 146530490 foi apresentada no prazo legal.

O referido é verdade.

Dou fé.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n° 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, procedo a intimação do (a) demandante, na pessoa de seu(a) representante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as preliminares e/ou documentos advindos com a contestação.

Mossoró/RN, 26 de março de 2025 JOSÉ AIRTON DE SOUZA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ISABEL XIMENES TEIXEIRA MENDES Estagiária de Direito
27/03/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:55

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 06:24

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
25/03/2025 04:37

Publicado Citação em 25/03/2025.
25/03/2025 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BENEDITO ALEXANDRE GADELHA.
20/03/2025 10:42

Juntada de Petição de outros documentos
20/03/2025 10:39

Conclusos para decisão
20/03/2025 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0819918-10.2022.8.20.5124

Petroleo Brasileiro S A Petrobras

Advogado: Esio Costa Junior

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/10/2024 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0819918-10.2022.8.20.5124

Josefa Romilde de Souza Camara

Petroleo Brasileiro S/A - Petrobras

Advogado: Ney Jose Campos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/12/2022 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0800227-08.2025.8.20.5123

Maria Jose da Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/06/2025 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0800227-08.2025.8.20.5123

Maria Jose da Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/02/2025 10:12

Exibir Processo

Processo nº 0805004-87.2025.8.20.5106

Thiago Luiz Galvao Felipe

Hapvida Assistencia Medica S.A.

Advogado: Manoel Machado Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/03/2025 16:46

Exibir Processo