TJRN - 0800120-56.2023.8.20.5600

1ª instância - 3º Juizado da Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

MPRN - 51 PROMOTORIA NATAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS DE ASSIS

CPF *16.***.*61-04

Advogados

ALEXANDRE BARROS DE LIRA

OAB: 7838/RN

CPF *68.***.*66-04

ANDRE LUIZ BARROS DE LIRA

OAB: 4966/RN

CPF *12.***.*18-53

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

MPRN - 51 PROMOTORIA NATAL

ROSA FELIX DA SILVA

CPF *56.***.*00-00

GERALDO XAVIER DE ASSIS JUNIOR

KATIA CRISTINA DE ANDRADE SOUZA,

Advogados

MAGNA MARTINS DE SOUZA

OAB: 11349/RN

CPF *30.***.*61-27

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 17:51

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2025 17:49

    Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 06/11/2025 10:00 em/para 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, #Não preenchido#.

  • 29/08/2025 09:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2025 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2025 18:07

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2025 11:40

    Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 27/08/2025 10:45 em/para 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, #Não preenchido#.

  • 27/08/2025 11:40

    Audiência de julgamento redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 27/08/2025 10:45, 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal.

  • 16/08/2025 10:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/08/2025 10:51

    Juntada de diligência

  • 05/08/2025 10:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/08/2025 10:56

    Juntada de diligência

  • 05/08/2025 10:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/08/2025 10:48

    Juntada de diligência

  • 05/08/2025 00:53

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2025 23:59.

  • 05/08/2025 00:48

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2025 23:59.

  • 04/08/2025 23:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/08/2025 22:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/08/2025 22:28

    Juntada de diligência

  • 28/07/2025 12:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/07/2025 10:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/07/2025 10:01

    Juntada de diligência

  • 28/07/2025 09:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/07/2025 09:37

    Juntada de diligência

  • 25/07/2025 09:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/07/2025 09:34

    Juntada de diligência

  • 22/07/2025 11:13

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2025 17:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/07/2025 10:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/07/2025 10:33

    Expedição de Ofício.

  • 17/07/2025 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2025 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2025 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2025 10:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2025 10:26

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2025 10:26

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2025 10:26

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2025 10:24

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2025 10:24

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2025 11:23

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2025 11:22

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2025 11:14

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2025 12:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/06/2025 11:43

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2025 11:43

    Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 27/08/2025 10:45 em/para 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal, #Não preenchido#.

  • 17/03/2025 09:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/03/2025 04:45

    Publicado Intimação em 17/03/2025.

  • 17/03/2025 04:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 3º andar, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-972     Ação Penal Processo nº 0800120-56.2023.8.20.5600 Acusado: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS DE ASSIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MPU - REVOGAÇÃO RELATÓRIO Trata-se de ação penal na qual foram concedidas medidas protetivas de urgência em audiência de custódia realizada em 16.01.2023 (ID 93731467), sem que, até o momento, sua necessidade fosse reavaliada por este juízo.

    O despacho de ID 140548679 determinou a realização de estudo, pela Equipe Multidisciplinar a fim de avaliar a existência de situação de risco que justificasse a continuidade das medidas.

    A ofendida não foi localizada na tentativa de contato por telefone (ID 140768665) e nem no seu endereço (ID 143849460), bem como sua defesa não tem conhecimento do seu paradeiro (ID 144601686).

    O Ministério Público requereu a revogação das medidas protetivas (ID 144680217).

    FUNDAMENTAÇÃO A revogação das medidas protetivas de urgência é cabível se, no correr do processo, verificar-se a falta de motivo para que subsistam, aplicando-se, por analogia, as disposições do art. 316 do Código de Processo Penal.

    No caso em tela, as medidas estão vigentes há 2 anos, 1 mês e 24 dias, sem qualquer notícia de descumprimento ou de novos atos de violência doméstica durante sua vigência.

    Recentemente, foram realizadas diligências a fim de verificar junto à ofendida seu interesse na manutenção das medidas e sua situação de risco, porém não houve êxito, tendo ela mudado de endereço e telefone sem comunicar a este juízo, o prejudica a avaliação da situação de risco, ao passo em que evidencia comportamento de desinteresse processual.

    Portanto, estando a reavaliação do requisito cautelar que ensejou a proteção que foi conferida à ofendida prejudicada pela própria conduta dela, se torna incabível a manutenção das medidas e imposição de restrições ao acusado por tempo indeterminado.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, revogo as medidas protetivas de urgência impostas à pessoa de CARLOS ALBERTO DOS SANTOS DE ASSIS, no ID 93731467, em favor da ofendida.

    Tomem-se as seguintes providências: 1. dispenso a intimação da ofendida, por economia processual e com fulcro no Enunciado nº 17 do FONAVID, em razão de sua não localização nas diligências anteriores; 2. intime-se o acusado, por meio de sua defesa; 3. dispenso a intimação do Ministério Público, por economia processual e ausência de interesse recursal, eis que a presente decisão está em consonância com a manifestação prévia do órgão ministerial; 4. apraze-se a audiência de instrução e julgamento pendente, conforme disponibilidade da pauta.

    Natal/RN, 13/03/2025.

    GUSTAVO MARINHO NOGUEIRA FERNANDES Juiz de Direito   (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 13/03/2025 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2025 12:52

    Revogada a medida protetiva de Sob sigilo

  • 10/03/2025 12:38

    Conclusos para julgamento

  • 10/03/2025 00:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/03/2025 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2025 12:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/02/2025 07:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2025 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2025 13:48

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2025 13:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/02/2025 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2025 10:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/02/2025 10:56

    Juntada de diligência

  • 13/02/2025 18:03

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2025 10:54

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2025 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2025 09:47

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2025 09:47

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2025 09:46

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2024 12:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2024 07:35

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2024 07:35

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2024 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2024 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2024 13:12

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 19:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2024 16:44

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2024 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2024 15:44

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2024 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2024 11:31

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2023 11:04

    Outras Decisões

  • 02/10/2023 15:21

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 14:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/10/2023 13:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/10/2023 13:59

    Juntada de diligência

  • 04/09/2023 14:38

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2023 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 12:12

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 10:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/08/2023 18:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/08/2023 18:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/08/2023 02:57

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/08/2023 23:59.

  • 31/07/2023 16:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/07/2023 10:37

    Outras Decisões

  • 26/07/2023 10:01

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 16:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/07/2023 10:53

    Expedição de Mandado.

  • 12/07/2023 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 10:21

    Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 11/07/2023 11:24

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 10/07/2023 17:06

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2023 15:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/06/2023 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 11:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/02/2023 22:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/02/2023 15:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/02/2023 15:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/02/2023 12:49

    Expedição de Mandado.

  • 27/01/2023 18:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/01/2023 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2023 11:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/01/2023 14:55

    Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#

  • 23/01/2023 14:55

    Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

  • 19/01/2023 11:33

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2023 15:57

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 18/01/2023 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2023 18:25

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2023 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2023 14:48

    Audiência de custódia realizada para 16/01/2023 14:45 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.

  • 16/01/2023 14:48

    Audiência de custódia antecipada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/01/2023 14:45, 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.

  • 16/01/2023 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2023 13:18

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2023 07:27

    Audiência de custódia designada para 16/01/2023 14:45 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.

  • 16/01/2023 07:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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