08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Processo: 0807802-79.2016.8.20.5124 DEFENSORIA (POLO ATIVO): DIEGO DE CARVALHO NOLASCO DEFENSORIA (POLO ATIVO): ROZANNE MARIA COSTA DA ROCHA DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, no qual foi realizado bloqueio de valores perante o SISBAJUD, no valor de R$ 71.383,48 (tela anexa).

A parte executada peticionou, alegando excesso na execução, informando ser correto o valor de R$ 64.894,07 (id.

Num. 147636518).

Recebo a petição da executada como Embargos à Execução.

Pois bem, embora o cálculo mais recente apresentado pelo exequente tenha apontado o valor de R$ 64.894,07 (vide planilha de id. 132496625- pag. 2), ao realizar o bloqueio, este Juízo considerou o decurso do prazo sem pagamento espontâneo e o acréscimo da multa de 10% prevista no artigo 523, §1º do CPC.

Assim, não existe o excesso de execução e sim a inclusão da multa pelo não pagamento espontâneo, nos moldes do artigo 523, o desígnio da impugnante fosse pagar a condenação no prazo previsto no art. 523, §1º do CPC.

O pagamento voluntário da condenação não foi feito no prazo e só isso, "ope legis", fez recair a multa de 10%.

O excesso de execução de que trata o inciso V do art. 525 do novo CPC é, consoante o § 4º, o pleito do exequente de quantia superior à resultante da sentença.

Se os acréscimos entendidos como excesso são legais - multa - não há excesso; pode haver precipitação enquanto flui o prazo para o pagamento espontâneo, facilmente superado através de simples operação aritmética de quem tenciona honrar o provimento judicial.

Portanto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, conforme fundamentação exposta.

Isso posto, prossiga-se o cumprimento de sentença.

Protocolize-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo.

Após o trânsito em julgado, expeça-se o alvará em favor da parte autora, por meio do SISCONDJ.

Diligências necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.

Parnamirim/RN, data registrada no sistema.

LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/06/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 3ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0807802-79.2016.8.20.5124, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 11-07-2023 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 11 a 17/07/23.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 13 de junho de 2023.
15/12/2021 14:15

Conclusos para julgamento
14/12/2021 00:26

Decorrido prazo de DIEGO DE CARVALHO NOLASCO em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021 00:26

Decorrido prazo de ROZANNE MARIA COSTA DA ROCHA em 13/12/2021 23:59.
03/11/2021 17:03

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 17:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/10/2021 22:44

Conhecido o recurso de e não-provido
20/10/2021 22:44

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
30/09/2021 06:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/08/2021 20:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/07/2021 21:19

Autorizada inclusão em mesa
12/07/2021 16:18

Autorizada inclusão em mesa
07/05/2021 19:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/09/2020 11:22

Conclusos para julgamento
10/09/2020 22:29

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/06/2020 10:56

Conclusos para julgamento
02/06/2020 09:05

Recebidos os autos
02/06/2020 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2019 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Devolução de processo
04/09/2019 14:00

Transitado em Julgado em 03/09/2019
04/09/2019 00:06

Decorrido prazo de ROZANNE MARIA COSTA DA ROCHA em 03/09/2019 23:59:59.
28/08/2019 00:04

Decorrido prazo de DIEGO DE CARVALHO NOLASCO em 27/08/2019 23:59:59.
12/07/2019 10:58

Expedição de Outros documentos.
28/06/2019 09:41

Conhecido o recurso de null e provido
17/06/2019 11:19

Deliberado em sessão - julgado
10/06/2019 15:14

Incluído em pauta para 13/06/2019 14:00:00 PLENÁRIO 01.
07/08/2018 12:56

Recebidos os autos
07/08/2018 12:56

Conclusos para julgamento
07/08/2018 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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