06/08/2025 12:18

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 11:20

Juntada de Certidão
05/08/2025 08:56

Transitado em Julgado em 01/08/2025
31/07/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 00:26

Decorrido prazo de GUILHERME FERNANDES DE ARAUJO BARROS em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 06:03

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 32151145 - Email: PROCESSO: 0820279-28.2024.8.20.5004 EXEQUENTE: GUILHERME FERNANDES DE ARAUJO BARROS EXECUTADO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença na qual a 2° Turma Recursal reformou, parcialmente, a sentença, que julgou improcedente os pedidos autorais, determinando a desconstituição dos débitos decorrentes do financiamento automático e condenando a executada a restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente decorrentes do parcelamento.

Constam nos autos petição da empresa MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA comprovando o pagamento integral do débito executado.

Desta forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários, sob pena de arquivamento do processo: Havendo advogado(s) habilitado(s) aos autos, informar os valores correspondentes aos PERCENTUAIS da(s) parte(s) e do(s) advogado(s) - o valor a ser transferido para a(s) conta(s) do(s) advogado(s), deverá corresponder aos percentuais dos honorários SUCUMBENCIAIS (se houver) e dos honorários CONTRATUAIS, com o contrato devidamente anexado.

Enfatizo que, nos casos em que os honorários advocatícios ultrapassam o limite de 30% é necessário a autorização expressa da parte a fim de ratificar, de forma CLARA, a cláusula contratual referente aos honorários estabelecidos, através de documento apartado, de modo a restar, assim, preenchidos os requisitos necessários à liberação de valores do modo requerido nos autos.

Ante o exposto, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução envolvendo as partes acima nominadas.

Com as informações dentro das condições acima exposta, não havendo outros requerimentos, expeça-se alvará, certifique-se o Trânsito em Julgado, arquive-se imediatamente.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
16/07/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/07/2025 13:56

Conclusos para despacho
15/07/2025 13:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/07/2025 13:55

Transitado em Julgado em 11/07/2025
14/07/2025 12:06

Recebidos os autos
14/07/2025 12:06

Juntada de intimação de pauta
23/04/2025 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/04/2025 14:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/04/2025 11:55

Conclusos para decisão
17/04/2025 13:24

Juntada de Petição de contrarrazões
10/04/2025 00:42

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:42

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 09/04/2025 23:59.
08/04/2025 04:18

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 08:16

Juntada de ato ordinatório
03/04/2025 16:38

Juntada de Petição de recurso inominado
27/03/2025 03:34

Publicado Intimação em 26/03/2025.
27/03/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
26/03/2025 04:25

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/03/2025 00:59

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:13

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 21/03/2025 23:59.
20/03/2025 07:23

Conclusos para decisão
19/03/2025 20:59

Juntada de Petição de contrarrazões
13/03/2025 03:38

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 10:52

Conclusos para decisão
10/03/2025 10:52

Juntada de Certidão
07/03/2025 18:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:56

Julgado improcedente o pedido
13/02/2025 07:25

Conclusos para julgamento
12/02/2025 20:12

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 08:02

Juntada de ato ordinatório
21/01/2025 18:34

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 17:12

Conclusos para despacho
26/11/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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