18/08/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 19:03

Conclusos para despacho
06/08/2025 00:08

Expedição de Certidão.
06/08/2025 00:08

Decorrido prazo de FERNANDA DE ARAUJO PALHARES em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:08

Decorrido prazo de DAYANNE MELISSA DO NASCIMENTO TARGINO em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:05

Decorrido prazo de SINESIA MARIA DOS SANTOS em 05/08/2025 23:59.
15/07/2025 01:39

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 01:38

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 00:48

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0821486-08.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: EXEQUENTE: REBECA PEREIRA DE CARVALHO Réu: EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Intime-se a parte exequente, a fim de que informe no prazo de 15 (quinze) dias, se renuncia ao valor que excede a 20 (vinte) salários mínimos, em se tratando do Estado e 10 (dez) salários mínimos, em sendo o Município, para fins de enquadramento em RPV, tendo em vista os termos do inciso VII Art. 3º, da Resolução n.° 17 - TJ, de 02 de junho de 2021, alterada pela Resolução 10 de março de 2022, Lei nº 8.428, de 18 de Novembro de 2003 e Lei Municipal nº 5.509, de 4 de dezembro de 2003.

Saliento que, em consonância com o art .3 º, inciso VIII da Resolução n.° 17 - TJ, de 02 de junho de 2021, deverá ser levado em conta o valor do salário mínimo vigente na data base do cálculo homologado e, ficando desde já, em caso de renúncia, intimado a apresentar, no mesmo prazo, procuração com poderes especiais para tal, se não já houver nos autos; ou declaração do exequente concordando com a parcela da qual abre mão e, advertido de que, caso haja descontos obrigatórios, esses incidirão sobre o valor total da condenação.

Após, retornem-se os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Intime-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/07/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 00:12

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 10:21

Conclusos para despacho
18/06/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 12:38

Decorrido prazo de DAYANNE MELISSA DO NASCIMENTO TARGINO em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 12:38

Decorrido prazo de SINESIA MARIA DOS SANTOS em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 12:26

Decorrido prazo de DAYANNE MELISSA DO NASCIMENTO TARGINO em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 12:26

Decorrido prazo de SINESIA MARIA DOS SANTOS em 28/04/2025 23:59.
23/04/2025 12:57

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:09

Juntada de Petição de petição incidental
01/04/2025 06:12

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
01/04/2025 04:19

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
01/04/2025 02:52

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0821486-08.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: EXEQUENTE: REBECA PEREIRA DE CARVALHO Réu: EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Em análise aos autos, verifico que a planilha de cálculo permanece em desacordo com a sentença ID 104208644, porquanto não observou os padrões remuneratórios vigentes.

Vejamos, na planilha ID 141275759, embora a quantidade de plantões noturnos efetuados pela requerente tenha sido corretamente retificada, o cálculo do valor da hora está incorreto, resultando em uma distorção do adicional noturno.

Ao analisar a ficha funcional do autor (ID 99159314), verifico que ele está submetido a um regime de trabalho de 30 horas semanais.

Isso significa que, para apuração do valor da hora trabalhada, deve-se considerar um total de 150 horas mensais, conforme a jurisprudência atual.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.

DIFERENÇAS SALARIAIS .

PISO NORMATIVO PROPORCIONAL À JORNADA PRATICADA PELO AUTOR.

DIVISOR APLICÁVEL.

Em face de possível violação do art. 64 da CLT, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista .

Agravo de instrumento conhecido e provido.

II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.

DIFERENÇAS SALARIAIS .

PISO NORMATIVO PROPORCIONAL À JORNADA PRATICADA PELO AUTOR.

DIVISOR APLICÁVEL.

A controvérsia se refere ao divisor aplicável para fins de apuração do salário do autor que recebia piso salarial proporcional à jornada praticada (30 horas semanais).

No caso, a e .

Corte Regional manteve a sentença que reconheceu as diferenças salariais a título de piso normativo, ao verificar que não foi observado o divisor 180 para o cálculo do valor da hora, consignando que os instrumentos normativos acostados aos autos não contêm cláusula equiparando o sábado ao dia de repouso semanal, como pretendido pela ré.

Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que, segundo a ratio decidendi que informa a Súmula nº 431 desta Corte, cumprindo o autor jornada de 30 horas semanais, resulta aplicável o divisor 150, pois o salário ajustado remunera a jornada verdadeiramente praticada.

Recurso de revista conhecido por violação do art. 64 da CLT e provido .

Conclusão: Agravo de instrumento e recurso de revista conhecidos e providos. (TST - RR: 101598220135120035, Relator.: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 06/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018) RECURSO ORDINÁRIO.

TRABALHADOR SUJEITO À REGRA GERAL DO ART. 58 DA CLT.

DIVISOR .

JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS.

Para o cálculo do divisor de horas extras, tratando-se de jornadas semanais inferiores a 44 horas, deve ser considerada essa jornada máxima semanal estabelecida pela atual Constituição Federal, a fim de se apurar a média da jornada diária e, depois, multiplica-se o resultado por 30, conforme o art. 64 da CLT.

Assim, temos: Trabalhador sujeito a 44 horas semanais - 44 horas ÷ 6 (dias da semana, incluindo sábado) = 7h20 X 30 dias = 220 ; Trabalhador sujeito a 40 horas semanais - 40 horas ÷ 6 (dias da semana, incluindo sábado) = 6h40 X 30 dias = 200 ; Trabalhador sujeito a 36 horas semanais - 36 ÷ 6 (dias da semana, incluindo sábado) = 6h X 30 dias = 180 ; Trabalhador sujeito a 30 horas semanais - 30 ÷ 6 (dias da semana, incluindo sábado) = 5h X 30 dias = 150

Por outro lado, a jornada semanal a ser considerada será aquela efetivamente trabalhada, entendimento consagrado por meio da Súmula n .º 431 do TST.

O caso dos autos diz respeito a trabalhador sujeito à regra geral referente à jornada de trabalho, que efetivamente trabalhava 30 horas semanais, de modo que o divisor a ser aplicado é 150.

Inteligência da Súmula nº 431 do c.

TST, aplicada de forma analógica ao caso em exame .

Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, neste tópico. (Processo: RO - 0001418-06.2016.5 .06.0006, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 21/02/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 01/03/2018) (TRT-6 - RO: 00014180620165060006, Data de Julgamento: 21/02/2018, Segunda Turma) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DA UNIMONTES PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - ULTRA PETITA -AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO 1.

Não há que se falar em sentença ultra petita quando o pedido concedido puder ser extraído do conjunto da postulação, nos termos do art. 322, § 1º do CPC. 2 .

Rejeita-se preliminar de nulidade da decisão quando uma breve leitura de seu teor permite concluir que, embora de forma concisa, o julgador externou coerente e claramente suas razões de decidir.

MÉRITO - CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO - JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS - DIVISOR 150 - JURISPRUDÊNCIA DO TJMG E DO STJ - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS 1.

Segundo a consolidada jurisprudência do TJMG e do STJ, no cálculo do adicional noturno, deve ser considerado, para a apuração das horas mensais trabalhadas, o número de horas laboradas na semana, divididas por 6 dias úteis, multiplicado o resultado por 30 (equivalente aos dias do mês). 2 .

Aplicando-se tal metodologia ao caso dos autos, de jornada de 30 horas semanais, conclui-se que o divisor a ser utilizado para o cálculo do adicional noturno é o de 150.

Vantagem remuneratória paga a menor.

Existência de diferenças remuneratórias em favor da autora. 3 .

A base de cálculo do adicional noturno deve ser o vencimento básico da servidora acrescido da Gratificação Complementar, sendo essa já com as deduções previstas no art. 6º, § 2º da Lei Estadual 20.518/2012. 4 .

Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AC: 10433140425847001 Montes Claros, Relator.: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 15/12/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2022) Logo, se a parte possuía vencimento no valor de R$ 3.424,03, o valor da hora diária seria de R$ 22,82 e, consequentemente o valor devido equivalente a 25% da hora diária seria de R$ 5,70.

Por isso, significa dizer que, a bem da verdade, o valor devido em agosto de 2019, por exemplo, seria de R$ 159,78 (Cento e Cinquenta e Nove Reais e Setenta e Oito Centavos); e não R$ 221,93 conforme constou na planilha de cálculos.

Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos planilha de cálculos elaborada, em conformidade com o mencionado acima, devendo adequar os valores da planilha, nos moldes da sentença de ID. 104208644, a fim de não penalizar excessivamente o réu devedor.

Após, retornem os autos conclusos para Despacho de cumprimento de sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/03/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 14:46

Conclusos para despacho
29/01/2025 12:59

Juntada de Petição de petição incidental
24/01/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 13:17

Conclusos para despacho
09/11/2024 00:50

Decorrido prazo de REBECA PEREIRA DE CARVALHO em 08/11/2024 23:59.
08/10/2024 14:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/10/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 19:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/10/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 12:09

Conclusos para despacho
17/09/2024 04:16

Expedição de Certidão.
17/09/2024 04:16

Decorrido prazo de REBECA PEREIRA DE CARVALHO em 16/09/2024 23:59.
14/08/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 03:20

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:50

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 13/08/2024 23:59.
19/07/2024 01:35

Decorrido prazo de REBECA PEREIRA DE CARVALHO em 18/07/2024 23:59.
15/07/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 04:55

Decorrido prazo de Município de Natal em 08/07/2024 23:59.
02/07/2024 23:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 23:39

Juntada de diligência
27/06/2024 13:43

Expedição de Mandado.
24/06/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 07:59

Processo Reativado
15/06/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 17:30

Conclusos para decisão
27/02/2024 13:54

Juntada de Petição de petição incidental
11/02/2024 15:25

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 04:33

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA DO MUNICÍPIO DO NATAL - SEGELM em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 04:32

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA DO MUNICÍPIO DO NATAL - SEGELM em 06/02/2024 23:59.
23/11/2023 20:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2023 20:54

Juntada de diligência
08/11/2023 15:13

Expedição de Mandado.
08/11/2023 15:10

Transitado em Julgado em 26/09/2023
06/11/2023 11:24

Juntada de Petição de petição incidental
27/09/2023 00:43

Decorrido prazo de REBECA PEREIRA DE CARVALHO em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:43

Decorrido prazo de REBECA PEREIRA DE CARVALHO em 26/09/2023 23:59.
16/09/2023 06:05

Decorrido prazo de Município de Natal em 15/09/2023 23:59.
18/08/2023 07:47

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 07:47

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 12:25

Julgado procedente em parte do pedido
23/06/2023 09:35

Conclusos para julgamento
13/06/2023 11:28

Juntada de Petição de alegações finais
20/05/2023 12:26

Juntada de Petição de contestação
12/05/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 15:16

Conclusos para despacho
25/04/2023 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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