04/09/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 21:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2025 21:21

Juntada de diligência
08/08/2025 10:03

Expedição de Mandado.
07/08/2025 16:45

Outras Decisões
07/08/2025 09:56

Conclusos para decisão
07/08/2025 09:55

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/08/2025.
07/08/2025 05:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/08/2025 23:59.
28/07/2025 14:41

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:29

Expedição de Ofício.
24/05/2025 00:33

Expedição de Certidão.
24/05/2025 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:58

Decorrido prazo de ENIO ANGELO DANTAS FILHO em 19/05/2025 23:59.
14/05/2025 04:09

Publicado Intimação em 12/05/2025.
14/05/2025 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo nº: 0801045-62.2022.8.20.5123 Demandante: EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA DANTAS FELIX Demandado(a): Ato Ordinatório CERTIFICO, em razão do meu ofício, que juntei o Extrato do Demonstrativo de Cálculo, conforme se verifica em anexo.

Procedo a intimação das partes, prazo de 5 (cinco) dias para manifestação, nos termos do art. 11 da Resolução 17/2021 do TJRN.

O referido é verdade; dou fé.

PARELHAS/RN, 2025-04-08.

CAROLINA PORTO DE ARAUJO IDALINO Técnico/Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/05/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 00:26

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:28

Decorrido prazo de ENIO ANGELO DANTAS FILHO em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:26

Decorrido prazo de ENIO ANGELO DANTAS FILHO em 02/05/2025 23:59.
04/04/2025 00:59

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo: 0801045-62.2022.8.20.5123 EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA DANTAS FELIX EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do Estado do RN.

Após a remessa dos autos à COJUD-TJRN, as partes foram intimadas a falarem sobre os cálculos da COJUD. É o que cabia relatar.

Fundamento.

Decido.

Não havendo oposição, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela COJUD no Id 141117111, constando como crédito devido à parte exequente o valor de R$ 7.254,50, em conformidade com a tabela suprarreferida e as disposições da Lei nº 8.428, de 23 de novembro de 2003 e a Portaria nº 399/2019 – TJRN.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Precluso este decisum, expeça-se ofício requisitório ao Ente Público demandado para pagamento da quantia referente, no prazo de 02 (dois) meses, por se tratar de obrigação de pequeno valor (art. 100, §4º da CF c/c 535, § 3º, II do CPC/2015 e Portaria nº 399/2019, do TJRN).

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo, ainda, e desde já, o destaque dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do ofício requisitório.

Defiro também as isenções e demais benefícios previstos em lei para portadores de doença grave ou deficiência, caso sobrevenha a comprovação de que a parte exequente eventualmente se enquadra em uma das hipóteses previstas na legislação vigente.

Uma vez que o valor para pagamento por RPV se limita a 60 (sessenta) salários mínimos em face da Fazenda Federal, 20 (vinte) salários mínimos em face da Fazenda Estadual do RN e, no caso de Fazenda Municipal, a valor estipulado pela legislação local da municipalidade, não podendo a lei fixar valor inferior ao do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo de trinta salários mínimos em caso de inexistência de previsão legal específica, determino o cadastramento dos dados do processo no Sistema SISPAG-RPV.

Observe-se que o crédito executado, devido à parte exequente, possui natureza Alimentar, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de salário, daí porque autorizo a adoção das seguintes providências: I - Atualizem-se os valores e intime-se o ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 02 (dois) meses, em dias corridos, a contar data do recebimento da ordem; II - Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, venham-me os autos conclusos para “sentença de extinção”; III - Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, venham-me os autos conclusos para “decisão de bloqueio”), a fim de possibilitar que se faça nova atualização e bloqueio do valor devido, via Sisbajud, culminando com a satisfação da obrigação.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, §2º, também do CPC.

Em cumprimento à Portaria Conjunta 047-2022, de 14 de julho de 2022, devem os credores deste processo informar nos autos deste processo conta bancária, agência e banco para receber os seus alvarás mediante transferência.

Cumpra-se.

Parelhas/RN, data da assinatura eletrônica.

Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente
02/04/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 08:04

Determinada expedição de Precatório/RPV
31/03/2025 15:48

Conclusos para decisão
31/03/2025 15:47

Expedição de Certidão.
29/03/2025 01:43

Decorrido prazo de ENIO ANGELO DANTAS FILHO em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:16

Decorrido prazo de ENIO ANGELO DANTAS FILHO em 28/03/2025 23:59.
24/03/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 01:48

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0801045-62.2022.8.20.5123 Em conformidade com o art. 78 do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN, art. 203, § 4º do NCPC e artigo art. 1º da Portaria nº 003/2018-GJ, com a juntada do relatório contábil, abra-se vista dos autos às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias para cada um, a fim de oportunizar a prévia manifestação acerca dos cálculos.

Comarca de Parelhas/RN, 11 de março de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) JOSE GUTO DIAS DA SILVA LIMA Analista Judiciário
11/03/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 10:21

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
11/03/2025 10:19

Juntada de cálculo
16/09/2024 12:14

Juntada de Certidão
18/07/2024 10:06

Juntada de Certidão
02/05/2024 09:44

Juntada de Certidão
23/02/2024 07:45

Juntada de Ofício
14/12/2023 12:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/12/2023 11:58

Outras Decisões
22/11/2023 21:41

Conclusos para despacho
22/11/2023 21:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/11/2023 21:41

Juntada de Certidão
10/05/2023 10:11

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 09/05/2023 23:59.
17/04/2023 12:07

Decorrido prazo de ENIO ANGELO DANTAS FILHO em 14/04/2023 23:59.
10/03/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 12:03

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/10/2022 17:22

Decorrido prazo de ENIO ANGELO DANTAS FILHO em 04/10/2022 23:59.
28/09/2022 17:07

Conclusos para decisão
12/09/2022 09:41

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 13:10

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 00:52

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 09/08/2022 23:59.
09/08/2022 15:27

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 08:04

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 16:29

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 06:48

Conclusos para despacho
10/06/2022 06:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Título Executivo • Arquivo

Petição • Arquivo

Título Executivo • Arquivo

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