TJRN - 0801186-40.2024.8.20.5114

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO CÍVEL VIRTUAL nº0801186-40.2024.8.20.5114 PARTE RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A PARTE RECORRIDA: MARIA ZELIA RIBEIRO DO ROZARIO JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES DECISÃO Vistos etc.

Em acórdão de Id.

TR 32612376, foi negado provimento ao recurso inominado interposto por, BANCO BRADESCO S/A, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos.

Na sequência, as partes transigiram, cujo instrumento corresponde ao Id.

TR 32986043. É o relatório.

Decido.

Na forma do que dispõe o art. 932, inciso I do CPC, ao relator incumbe homologar a autocomposição das partes: Art. 932.

Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; No mesmo sentido, o art. 11, inciso III da Resolução nº 55/2023, que dispõe sobre o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, prevê: Art. 11.

Incumbe ao relator: III - homologar desistências, transações e renúncias de direito.

Em sendo assim, observados os requisitos legais, homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, pelo que extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, b, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Retornem os autos ao Juízo de origem para fins de levantamento do depósito judicial e arquivamento.

Publique-se e intime-se.

Natal/RN, data conforme registro do sistema.

MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801186-40.2024.8.20.5114 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO Polo passivo MARIA ZELIA RIBEIRO DO ROZARIO Advogado(s): CARLOS PEIXOTO DE VASCONCELOS NETTO, MIRIAN TRINDADE ALVES JUIZ RELATOR: KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PESSOA IDOSA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidora idosa, a qual alegou nunca ter contratado cartão de crédito que ensejou descontos mensais em seu benefício previdenciário.

A sentença reconheceu a inexistência do contrato, declarou a nulidade dos descontos, condenou à restituição dos valores debitados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida de cartão de crédito que justificasse os descontos efetuados na conta da autora; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A instituição financeira não juntou contrato assinado ou autorização válida da autora para o fornecimento do cartão e os respectivos descontos, limitando-se a apresentar faturas unilaterais e telas de sistema, provas unilaterais e insuficientes para configurar vínculo contratual. 4.

Os descontos em benefício de natureza alimentar, sem prova de contratação ou autorização, configuram falha na prestação do serviço e prática abusiva, nos termos dos arts. 14 CDC. 5.

O valor fixado na sentença (R$ 3.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado à gravidade da conduta ilícita e às condições da parte autora.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

O banco responde objetivamente por descontos indevidos realizados em conta de benefício previdenciário sem prévia autorização ou prova de contratação válida. 2.

A ausência de contrato assinado ou autorização expressa para os descontos transfere ao fornecedor o ônus de provar a regularidade da operação. 3.

Descontos indevidos em verbas de natureza alimentar ensejam dano moral presumido e impõem o dever de indenizar.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos.

A parte recorrente pagará as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz Relator em substituição legal Trata-se de Recurso Inominado interposto por Banco Bradesco S/A em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Canguaretama - 2ª Vara, nos autos nº 0801186-40.2024.8.20.5114, em ação proposta por Maria Zélia Ribeiro do Rozário.

A decisão recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, determinando o cancelamento definitivo dos descontos indevidos, a restituição das parcelas descontadas, e condenando o recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.

Nas razões recursais (Id.

TR 30605548), o recorrente sustenta: (a) a regularidade da contratação do cartão de crédito consignável, afirmando que a autora solicitou o produto em 11/07/2018; (b) a inexistência de falha na prestação do serviço, alegando que os danos experimentados pela autora decorreram de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros; (c) a ausência de comprovação de fraude ou irregularidade na contratação; (d) a improcedência do pedido de indenização por danos morais, argumentando que não houve qualquer conduta ilícita capaz de ensejar reparação extrapatrimonial.

Ao final, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados pela autora.

Em contrarrazões (Id.

TR 30605552), a parte recorrida sustenta que a tentativa do recorrente de reduzir a indenização para o valor de R$ 1.000,00 é incompatível com a gravidade da violação e o perfil da vítima, além de configurar incentivo à continuidade da prática abusiva, esvaziando a força coercitiva da condenação.

Defende a manutenção integral do valor arbitrado na sentença, por estar em conformidade com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da função preventiva da responsabilidade civil.

Ao final, requer o não conhecimento do recurso e, subsidiariamente, o seu desprovimento, com a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. É o relatório.

VOTO A proposta de voto é no sentido de negar provimento ao recurso, conforme a fundamentação exposta na Ementa e no Acordão de julgamento.

Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

CARLA CRISTINA FERNANDES PINHEIRO Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra a proposta de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz Relator em substituição legal Natal/RN, 15 de Julho de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801186-40.2024.8.20.5114, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 15-07-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 15 a 21/07/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 2 de julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0801186-40.2024.8.20.5114 PARTE RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A PARTE RECORRIDA: MARIA ZÉLIA RIBEIRO DO ROZÁRIO JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES DESPACHO Na atualidade, sem negar a importância da sentença judicial como instrumento de solução de conflitos, a terceira onda de inovação do processo privilegia os chamados “meios alternativos de solução de conflitos”, dentre os quais se destacam a arbitragem, a mediação e a conciliação.

A propósito, segundo prescreve o parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 125/2010 – CNJ, incumbe aos órgãos judiciários, além da solução adjudicada por meio de sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, compreendendo como meios consensuais a mediação, a conciliação; bem assim prestar o atendimento e a orientação ao cidadão.

No tocante à conciliação, como leciona Cândido Dinamarco, consiste a mesma num acordo de vontades que resulta de concessões mútuas, em que um terceiro imparcial ajuda, orienta e facilita a composição.

O conciliador, além de orientar pode sugerir soluções, desenvolve atividade de modo imparcial, avalia a situação litigiosa propondo uma solução ao conflito, enunciando as vantagens e desvantagens que a transação acarreta aos litigantes (DINAMARCO, Cândido.

Instituições de Direito Civil, vol.

I, São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 142).

Com efeito, o TRT da 6ª Região (PE) enumera 10 vantagens do instituto da conciliação, a saber: 1) forma mais rápida, eficaz e justa para a solução dos conflitos; 2) solução construída pelas próprias partes; 3) forma mais democrática de pacificação dos conflitos sociais; 4) garante direitos que não poderiam ser assegurados numa solução adversarial; 5) propicia o restabelecimento do diálogo entre as partes; 6) auxilia as partes a converterem o conflito em ações e novas possibilidades; 7) permite que as partes exerçam o papel de protagonistas; 8) fortalece a capacidade das partes analisarem situações e tomarem decisões efetivas sobre si mesmas;9) permite que as partes construam uma justiça de união;10) possibilita não apenas a solução econômica do conflito, mas também a relação interpessoal dos envolvidos.

Nesse sentido, o § 2º do art. 3º do CPC, preconiza: “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”.

Já no âmbito dos Juizados Especiais, o art. 2º da Lei nº 9.099/95, prevê: “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”.

Ainda, na seara recursal, o art. 932, inciso I do CPC, estabelece: “Art. 932.

Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar a autocomposição das partes”.

Posto isso, e em sintonia com a previsão do art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, que preconiza o direito fundamental à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem interesse na conciliação.

Em havendo manifestação positiva de qualquer das partes, o processo retornará concluso ao gabinete deste relator para despacho, oportunidade em que será aprazada audiência de conciliação a realizar-se por videoconferência, com a devida intimação.

Por último, em caso de ausência de interesse das partes em conciliar, retornem os autos conclusos automaticamente para a tarefa "Voto, relatório e ementa - MINUTAR", para posterior inclusão em pauta de julgamento.

P.I.

Natal/RN, data conforme registro do sistema.

MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)