27/08/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 08:57

Expedição de Certidão.
10/07/2025 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 09:06

Juntada de diligência
26/06/2025 00:06

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 25/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:33

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n° 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, fica(m) intimado(s) o(s) advogado(s)/procurador(es) da(s) parte(s) a comparecer(em) a PERÍCIA MÉDICA dos citados autos, designada para o dia 17/07/2025, às 14:40 horas, a ser realizada pelo(a) perito(a) Dr.

Fábio Farias Romualdo de Oliveira, no endereço Alameda das Carnaubeiras, nº 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró/RN (Fórum Dr.

Silveira Martins), devendo as partes se fazerem presentes no local e hora aprazados, portando documentos pessoais e médicos (laudos, exames, consultas etc.).

Mossoró – RN, 5 de junho de 2025.

SARA TRINDADE DE AZEVEDO Técnica Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/06/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 17:38

Expedição de Mandado.
05/06/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:34

Juntada de ato ordinatório
04/06/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:58

Juntada de ato ordinatório
22/05/2025 02:08

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo n. 0805097-50.2025.8.20.5106 DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por JAIRTON MAGNO GOMES em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, todos qualificados nos autos, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão do benefício acidentário Auxílio-Acidente.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Requereu os benefícios da justiça gratuita.

Deferida a gratuidade judiciária (ID nº 145293577).

Contestação apresentada pela autarquia previdenciária (Id. nº 146382531), alegando inexistir os requisitos legais autorizadores do benefício acidentário, requerendo ao final a improcedência da demanda.

Réplica à Contestação apresentada (ID nº 149296920).

Brevemente relatado, passo a sanear e organizar o feito. 2.1.

PENDÊNCIAS PROCESSUAIS Inexistem questões processuais pendentes a serem dirimidas. 2.2.

QUESTÕES DE FATO QUE RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA As questões factuais objeto de prova, bem como as de direito, serão delimitadas através dos quesitos eventualmente apresentados pelo juízo e pelas partes quando da realização de perícia e/ou audiência de instrução. 2.3.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Não sendo impossível ou de excessiva dificuldade o cumprimento do ônus da prova, caberá ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, nos termos do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. 2.4.

DA PRODUÇÃO DE PROVA – PERÍCIA MÉDICA Como se sabe, embora a produção de provas constitua direito das partes, cabe ao juiz, enquanto destinatário, decidir sobre a necessidade ou não da sua realização, em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado, sendo-lhe assegurado o indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme positivado no art. 370, do NCPC.

Em tal linha de entendimento, colaciono o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

INDEFERIMENTO DE PROVAS.

CERCEAMENTO DEFESA.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

ATIVIDADE ESPECIAL.

VERIFICAÇÃO.

SÚMULA 7/STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. […] 2.

Com relação à tese de ocorrência de cerceamento de defesa, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso". […] (AgRg no AREsp 544.676/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 28/10/2014) No caso dos autos, o cerne da questão posta em juízo gravita em torno da verificação da (in)capacidade laboral da parte autora, razão pela qual entendo que a demanda reclama a produção de prova pericial.

A propósito, considerando os termos do Ofício Circular nº 001/2023 – NP, o processamento da prova técnica será realizado por este Juízo, tendo em vista que o presente feito se trata de “Justiça Paga”, não sendo possível a sua tramitação perante o NUPEJ. 3.

CONCLUSÃO Por tais considerações, declaro saneado o feito.

Tendo em vista a lista de cadastro de peritos, nomeio o médico Dr.

Fábio Farias Romualdo de Oliveira, domiciliado na Avenida Lima e Silva, 1337, Bairro Lagoa Nova, Clínica TRAUMA CENTER, Natal, RN, CEP: 59062-070 1) Determino à Secretaria que proceda com a intimação: 1.1) Do perito nomeado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo, dispensado o Termo de Compromisso, nos termos do art. 466, NCPC.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), nos termos do Anexo da Resolução nº 39/2023 – TJ/RN, alterada pela Portaria 1.693 de 27 de dezembro de 2024. 1.2) Das partes, para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, bem como arguir eventual impedimento ou suspeição do profissional (Art. 465, §1º, incisos I a III, do CPC).

Outrossim, sem prejuízo da quesitação apresentada pelos litigantes, formulo os questionamentos que seguem em anexo. 2) Após o decurso dos prazos supramencionados, não havendo escusa ou recusa ao encargo pelo perito, devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, realizar o pagamento do valor dos honorários periciais. 3) Uma vez realizado o depósito, devendo tal ato ser igualmente certificado nos autos, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, aprazar a perícia, devendo informar a este juízo data, horário e local, sob pena de revogação da nomeação. 4) Sucessivamente à designação da perícia, intimem-se as partes para ciência da data e local designados para realização da prova técnica, nos moldes do art. 474, do NCPC, devendo, para este ato, ser pessoal a intimação da parte autora. 5) Por fim, após a juntada aos autos do respectivo laudo, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da prova pericial, bem como para eventual liberação dos honorários periciais, se for o caso.

Decorrido o aludido prazo, voltem-me conclusos.

Não havendo impugnação ao laudo pericial, proceda-se imediatamente com a transferência para o perito do numerário bloqueado.

Intimações do perito via CCM.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

Pedro Cordeiro Júnior Juiz de Direito
20/05/2025 10:31

Juntada de Certidão
20/05/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:26

Nomeado perito
12/05/2025 17:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/04/2025 18:29

Conclusos para despacho
23/04/2025 18:28

Juntada de Certidão
23/04/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 08:00

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ Secretaria Unificada das Varas de Fazenda Pública, 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Proc. nº 0805097-50.2025.8.20.5106 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO JAIRTON MAGNO GOMES, através de seu Advogado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação ID 146382531, requerendo o que entender de direito.

Mossoró – RN, 25 de março de 2025 JOSÉ AIRTON DE SOUZA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ISABEL XIMENES TEIXEIRA MENDES Estagiária de Direito
25/03/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 15:58

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 12:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JAIRTON MAGNO GOMES.
12/03/2025 15:52

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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