05/05/2025 11:07

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 11:06

Transitado em Julgado em 07/04/2025
03/04/2025 12:12

Juntada de Petição de comunicações
27/03/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:50

Publicado Intimação em 26/03/2025.
27/03/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0862574-94.2021.8.20.5001 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) DEFENSORIA (POLO ATIVO): DECT - DELEGACIA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE TRÂNSITO - NATAL/RN, MPRN - 37ª PROMOTORIA NATAL DEFENSORIA (POLO PASSIVO): FLAVIO KLAUS SILVA DO NASCIMENTO ANDRADE SENTENÇA Trata-se de feito destinado a apurar a prática do crime previsto no artigo 305 da Lei nº 9.503/1997, atribuído a FLAVIO KLAUS SILVA DO NASCIMENTO ANDRADE.

Compulsando os autos, verifico que a parte autuada aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público e cumpriu integralmente as condições estipuladas, conforme certidão de ID 142403193, impondo-se, portanto, declarar a extinção de sua punibilidade.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de FLAVIO KLAUS SILVA DO NASCIMENTO ANDRADE, quanto à infração prevista no art. 305 da Lei nº 9.503/1997, em razão do cumprimento da transação penal.

Ressalto, contudo, a necessidade de registro unicamente para impedir a renovação do benefício no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 76, § 4º, da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se.

Intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público.

Cumpra-se.

Após, nada mais havendo a ser decidido, arquive-se, com as cautelas legais.

Natal/RN, data constante do ID.

VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/03/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 04:30

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de FLAVIO KLAUS SILVA DO NASCIMENTO ANDRADE
10/02/2025 13:41

Conclusos para julgamento
10/02/2025 13:40

Juntada de Certidão
10/02/2025 13:21

Juntada de Certidão
08/02/2025 01:49

Decorrido prazo de CRISTHYANY CARVALHO PEREIRA DA SILVA em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:22

Expedição de Certidão.
08/02/2025 00:22

Decorrido prazo de CRISTHYANY CARVALHO PEREIRA DA SILVA em 07/02/2025 23:59.
21/01/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 11:02

Juntada de Certidão
29/10/2024 14:35

Juntada de Certidão
30/09/2024 13:14

Juntada de Certidão
27/09/2024 13:33

Juntada de Certidão
27/09/2024 13:32

Juntada de Certidão
13/09/2024 13:22

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
26/08/2024 14:51

Juntada de Certidão
22/08/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 13:03

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada para 21/08/2024 10:50 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
21/08/2024 13:03

Homologada a Transação Penal
25/07/2024 22:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 22:58

Juntada de diligência
25/07/2024 22:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 22:36

Juntada de diligência
04/07/2024 10:48

Juntada de Certidão
07/06/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 16:29

Expedição de Mandado.
06/06/2024 16:27

Expedição de Mandado.
06/06/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 13:26

Juntada de Certidão
23/04/2024 13:25

Desentranhado o documento
23/04/2024 13:25

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
23/04/2024 13:22

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada para 21/08/2024 10:50 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
30/03/2024 23:59

Juntada de Petição de outros documentos
07/02/2024 00:29

Recebida a denúncia contra FLAVIO KLAUS SILVA DO NASCIMENTO ANDRADE
05/02/2024 15:09

Conclusos para despacho
05/02/2024 15:09

Juntada de Certidão
02/02/2024 00:29

Juntada de Petição de petição
14/01/2024 19:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2024 19:28

Juntada de diligência
24/11/2023 10:53

Expedição de Mandado.
08/11/2023 05:10

Decorrido prazo de CRISTHYANY CARVALHO PEREIRA DA SILVA em 07/11/2023 23:59.
08/10/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 20:48

Outras Decisões
04/07/2023 21:53

Conclusos para despacho
28/06/2023 19:30

Juntada de Petição de denúncia
24/05/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 16:30

Juntada de Certidão
27/02/2023 00:38

Juntada de Petição de comunicações
27/02/2023 00:30

Juntada de Petição de comunicações
24/02/2023 02:46

Decorrido prazo de FLAVIO KLAUS SILVA DO NASCIMENTO ANDRADE em 23/02/2023 23:59.
16/02/2023 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2023 10:55

Juntada de Petição de certidão
23/01/2023 13:42

Expedição de Mandado.
10/11/2022 23:18

Outras Decisões
08/11/2022 08:25

Conclusos para decisão
03/09/2022 09:40

Juntada de Petição de outros documentos
01/09/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 11:09

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2022 16:16

Juntada de Petição de outros documentos
30/06/2022 20:47

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 17:22

Outras Decisões
14/03/2022 17:44

Conclusos para despacho
14/03/2022 15:26

Juntada de Petição de outros documentos
03/01/2022 07:54

Expedição de Outros documentos.
03/01/2022 07:53

Juntada de Certidão
30/12/2021 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2021

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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