TJRN - 0814496-55.2024.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0814496-55.2024.8.20.5004 Polo ativo MARIA DA GUIA DOS SANTOS SANTANA Advogado(s): EDVALDO SEBASTIAO BANDEIRA LEITE, TARCISIO MOURA FILHO Polo passivo CENTRO ODONTOLOGICO GAMA LTDA e outros Advogado(s): VINICIUS SANTOS BEZERRA, LUCAS LOPES TERTULINO, FERNANDA MAYARA HOLANDA MARTINS PEREIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460): 0814496-55.2024.8.20.5004 ORIGEM: 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: MARIA DA GUIA DOS SANTOS SANTANA ADVOGADO(A): TARCÍSIO MOURA FILHO E OUTRO RECORRIDO(A): CENTRO ODONTOLÓGICO MTPG LTDA ADVOGADO(A): VINÍCIUS SANTOS BEZERRA E OUTROS RECORRIDO(A): CESAR ROBERTO PIMENTA GAMA ADVOGADO(A): SEM ADVOGADO CADASTRADO JUIZ RELATOR SUPLENTE: JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE CONFECÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA DEFEITUOSA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE DECLAROU DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ANTE A NECESSIDADE DE PERÍCIA.

RECURSO DA POSTULANTE QUE DEFENDE A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS PARA ANALISAR A CAUSA.

NECESSIDADE DE SUBMETER AS PRÓTESES DENTÁRIAS A PERÍCIA TÉCNICA CAPAZ DE ATESTAR O SUPOSTO DEFEITO.

IMPOSSIBILIDADE DO JULGADOR APRECIAR CORRETAMENTE A LIDE SEM ANTES PRODUZIR ALUDIDA PROVA.

AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO SUFICIENTE PARA AFIRMAR, COM PRECISÃO, A EXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO QUESTIONADO.

PERÍCIA QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL.

PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

CAUSA COMPLEXA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUE SE IMPÕE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE AUTORA.

CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS.

SUSPENSIVIDADE DO ART. 98, §3° DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. – DEFIRO a justiça gratuita postulada pela parte recorrente ante a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada, como assim por considerar presentes os elementos que autorizam a concessão de tal benesse, conforme preconiza os artigos 98 e 99 do CPC. – Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO: DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos; com condenação da parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento do valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária que alcança a sucumbente.

Participam do julgamento, além do relator, os magistrados: Dr.

Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr.

Reynaldo Odilo Martins Soares.

Natal/RN, 10 de março de 2025.

JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz Relator Suplente RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE CONFECÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA DEFEITUOSA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE DECLAROU DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ANTE A NECESSIDADE DE PERÍCIA.

RECURSO DA POSTULANTE QUE DEFENDE A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS PARA ANALISAR A CAUSA.

NECESSIDADE DE SUBMETER AS PRÓTESES DENTÁRIAS A PERÍCIA TÉCNICA CAPAZ DE ATESTAR O SUPOSTO DEFEITO.

IMPOSSIBILIDADE DO JULGADOR APRECIAR CORRETAMENTE A LIDE SEM ANTES PRODUZIR ALUDIDA PROVA.

AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO SUFICIENTE PARA AFIRMAR, COM PRECISÃO, A EXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO QUESTIONADO.

PERÍCIA QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL.

PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

CAUSA COMPLEXA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUE SE IMPÕE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE AUTORA.

CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS.

SUSPENSIVIDADE DO ART. 98, §3° DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. – DEFIRO a justiça gratuita postulada pela parte recorrente ante a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada, como assim por considerar presentes os elementos que autorizam a concessão de tal benesse, conforme preconiza os artigos 98 e 99 do CPC. – Recurso conhecido e desprovido.

Julgado conforme a segunda parte do art. 46 da Lei 9.099/1995.

A Súmula do julgamento servirá de acórdão.

Submeto, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação do juízo de direito.

Após, publique-se, registre-se e intime-se.

ELIDAINE TALIPI ALVES SANTANA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de Acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz Relator Suplente Natal/RN, 25 de Março de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0814496-55.2024.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 25-03-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 25 a 31/03/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 13 de março de 2025.