07/02/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 01:48

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802187-03.2023.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) REQUERENTE: J.

O.

V.

D.

L.

REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: FRANCISCA VANUBIA DE LIMA MIRANDA, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REU: MUNICIPIO DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO

Vistos.

Considerando que o processo transitou em julgado e não houve pedido de cumprimento de sentença em virtude do óbito superveniente da parte autora, não há falar em extinção do feito, já que o processo não está em trâmite.

Assim, retornem os autos ao arquivo.

P.

I.

Cumpra-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
27/01/2025 17:57

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:38

Determinado o arquivamento
27/01/2025 11:20

Conclusos para julgamento
27/01/2025 11:20

Processo Reativado
25/01/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 09:07

Arquivado Definitivamente
17/01/2025 14:29

Recebidos os autos
17/01/2025 14:29

Juntada de decisão
24/11/2024 15:21

Publicado Intimação em 15/05/2024.
24/11/2024 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/07/2024 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/07/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 09:02

Juntada de Petição de recurso de apelação
14/05/2024 10:13

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802187-03.2023.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE REQUERENTE: J.

O.

V.

D.

L.

REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: FRANCISCA VANUBIA DE LIMA MIRANDA, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REU: MUNICIPIO DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I – RELATÓRIO.

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER movida por J.

O.

V.

D.

L., representado por sua genitora FRANCISCA VANÚBIA DE LIMA MIRANDA, assistido pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em desfavor do MUNICÍPIO DE APODI e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos qualificados nos autos.

Afirmou-se na exordial, em síntese, que a criança foi diagnosticada com a patologia descrita no CID 10 como Q040.0 – Síndrome de Dandy Walker, necessitando fazer uso contínuo dos medicamentos Paracetamol Baby 15ml, Nutrifan Gotas 20ml e Neutrofer 250mg/ml, além do suplemento alimentar Leite Nan Espessar 800g e de fraldas descartáveis Mamypoko M (Cueca).

Dessa forma, pugnou pela concessão de tutela de urgência, a fim de que os demandados garantam e custeiem os insumos supracitados, por tempo indeterminado.

Com a exordial, veio a documentação anexada aos autos.

Instado a se manifestar, o Município de Apodi sustentou a omissão do medicamento na lista RENAME, a responsabilidade da União, a necessidade de integração do Estado do Rio Grande do Norte na lide, além da ausência dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela, a qual encontra óbice no princípio da reserva do possível.

Ao final, pugnou pelo não acolhimento do pedido de tutela de urgência.

O Estado do Rio Grande do Norte, por sua vez, apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva.

No mérito, sustentou a ausência de comprovação de que o tratamento pretendido é eficaz, a violação ao princípio da isonomia e a não demonstração da probabilidade do direito.

Ao final, pugnou pela total improcedência do pedido.

Juntado aos autos Nota Técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS).

Em decisão provisória, foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo ente público estadual e indeferido o pleito de tutela de urgência pretendido.

Na sequência, foi carreada aos autos cópia da petição do agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pleito antecipatório.

Intimado, o Município de Apodi apresentou contestação, sustentando a omissão do medicamento na lista RENAME, a ausência de profissionais ou hospital municipal, a responsabilidade da União e o princípio da reserva do possível.

Ao final, pugnou pela total improcedência do pleito autoral.

Em seguida, a parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos dos entes públicos demandados, reiterando os termos da inicial e pugnando procedência do pleito.

Intimadas as partes acerca da produção de novas provas, o Município de Apodi informou o desinteresse na produção de provas, já o Estado do Rio Grande do Norte requereu a remessa dos autos ao Nat-Jus.

Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a realização de diligências, as quais foram atendidas pela parte autora.

Juntado aos autos nova Nota Técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS).

Intimadas as partes para manifestarem-se acerca da Nota, a parte autora apresentou concordância, já o Município de Apodi e o Estado do Rio Grande do Norte sustentaram a ausência de elementos técnicos e a urgência.

Com vista novamente dos autos, o Representante Ministerial pugnou pela procedência do pleito.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

De início, destaco que a matéria tratada nos autos não reclama dilação probatória, posto que a documentação acostada é suficiente para o esclarecimento dos fatos, só havendo questões de direito a serem dirimidas, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, conforme previsto no art. 355, I, do CPC, e passo ao exame imediato do mérito.

Passando adiante, o cerne da presente controvérsia consiste em saber se o Poder Público pode ser obrigado a arcar com os custos de insumos para tratamento de pessoa diagnosticada com a patologia descrita no CID 10 como Q040.0 – Síndrome de Dandy Walker.

Com efeito, é dever do ente público garantir a efetivação do direito fundamental à saúde, não podendo se omitir de tal responsabilidade, caso contrário seria um atentado à dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, segundo aduz o artigo 1º, III, CF/88.

Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: ADMINISTRATIVO.

CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS.

POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS.

DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

MANIFESTA NECESSIDADE.

OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1.

Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa.

Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 2.

Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3.

In casu, não há empecilho jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o município, tendo em vista a consolidada jurisprudência desta Corte, no sentido de que "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). (AgRg no REsp 1136549/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 21/06/2010).

Portanto, em se tratando de pessoa com deficiência, cuja lei específica assegura a efetividade de políticas públicas de atenção integral às suas necessidades, com fins de satisfazer e concretizar seus direitos, notadamente no tocante a saúde, aí inserida os insumos para tratamento de suas enfermidades, não se pode falar em negativa legítima do Poder Público apenas com base em alegações vagas e genéricas de que tais itens não estão abrangidos nos normativos e protocolos do Sistema Único de Saúde.

Destarte, a Lei Maior, estabelecendo o princípio da diversidade da base de financiamento, impõe às três esferas políticas o dever de assegurar a promoção, proteção e recuperação da saúde pública, de forma unificada, conforme determinação constitucional inserta no Art. 198, in verbis: “Art. 198.

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade.

Parágrafo único.

O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.” Observa-se, portanto, que, apesar da desconcentração dos órgãos gestores, o SUS não perde sua unicidade, podendo ser exigidas as ações e serviços de quaisquer dos entes políticos que o integram.

A Lei nº 8.080/93 dispõe a respeito da organização, direção e gestão em cada ente da federação em relação ao SUS nos seguintes termos: “Art. 9º.

A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do Art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos: I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.” Nesse contexto, se o fornecimento de medicamentos a pessoa hipossuficiente é obrigação do Estado, a tutela jurisdicional do direito subjetivo correspondente à obrigação estatal não pode ser encarada pelo ente federativo como invasão do mérito administrativo, da discricionariedade ou do próprio princípio da separação dos poderes.

Tal conclusão se extrai da decisão emanada do Supremo Tribunal Federal, na ADPF nº 45 MC/DF, merecendo transcrição as passagens a seguir, oriundas do texto publicado no Informativo do STF nº 345 (26 a 30 de abril de 2004), cujo relator foi o Min.

Celso de Mello: “(...) É certo que não se inclui, ordinariamente, no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário - e nas desta Suprema Corte, em especial - a atribuição de formular e de implementar políticas públicas (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, "Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976", p. 207, item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse domínio, o encargo reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo.

Tal incumbência, no entanto, embora em bases excepcionais, poderá atribuir-se ao Poder Judiciário, se e quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados de cláusulas revestidas de conteúdo programático. (...) Não obstante a formulação e a execução de políticas públicas dependam de opções políticas a cargo daqueles que, por delegação popular, receberam investidura em mandato eletivo, cumpre reconhecer que não se revela absoluta, nesse domínio, a liberdade de conformação do legislador, nem a de atuação do Poder Executivo. É que, se tais Poderes do Estado agirem de modo irrazoável ou procederem com a clara intenção de neutralizar, comprometendo-a, a eficácia dos direitos sociais, econômicos e culturais, afetando, como decorrência causal de uma injustificável inércia estatal ou de um abusivo comportamento governamental, aquele núcleo intangível consubstanciador de um conjunto irredutível de condições mínimas necessárias a uma existência digna e essenciais à própria sobrevivência do indivíduo, aí, então, justificar-se-á, como precedentemente já enfatizado - e até mesmo por razões fundadas em um imperativo ético-jurídico -, a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado.

Extremamente pertinentes, a tal propósito, as observações de ANDREAS JOACHIM KRELL ("Direitos Sociais e Controle Judicial no Brasil e na Alemanha", p. 22-23, 2002, Fabris): "A constituição confere ao legislador uma margem substancial de autonomia na definição da forma e medida em que o direito social deve ser assegurado, o chamado 'livre espaço de conformação' (...).

Num sistema político pluralista, as normas constitucionais sobre direitos sociais devem ser abertas para receber diversas concretizações consoante as alternativas periodicamente escolhidas pelo eleitorado.

A apreciação dos fatores econômicos para uma tomada de decisão quanto às possibilidades e aos meios de efetivação desses direitos cabe, principalmente, aos governos e parlamentos.

Em princípio, o Poder Judiciário não deve intervir em esfera reservada a outro Poder para substituí-lo em juízos de conveniência e oportunidade, querendo controlar as opções legislativas de organização e prestação, a não ser, excepcionalmente, quando haja uma violação evidente e arbitrária, pelo legislador, da incumbência constitucional.

No entanto, parece-nos cada vez mais necessária a revisão do vetusto dogma da Separação dos Poderes em relação ao controle dos gastos públicos e da prestação dos serviços básicos no Estado Social, visto que os Poderes Legislativo e Executivo no Brasil se mostraram incapazes de garantir um cumprimento racional dos respectivos preceitos constitucionais.

A eficácia dos Direitos Fundamentais Sociais a prestações materiais depende, naturalmente, dos recursos públicos disponíveis; normalmente, há uma delegação constitucional para o legislador concretizar o conteúdo desses direitos.

Muitos autores entendem que seria ilegítima a conformação desse conteúdo pelo Poder Judiciário, por atentar contra o princípio da Separação dos Poderes (...).

Muitos autores e juízes não aceitam, até hoje, uma obrigação do Estado de prover diretamente uma prestação a cada pessoa necessitada de alguma atividade de atendimento médico, ensino, de moradia ou alimentação.

Nem a doutrina nem a jurisprudência têm percebido o alcance das normas constitucionais programáticas sobre direitos sociais, nem lhes dado aplicação adequada como princípios-condição da justiça social.

A negação de qualquer tipo de obrigação a ser cumprida na base dos Direitos Fundamentais Sociais tem como conseqüência a renúncia de reconhecê-los como verdadeiros direitos. (...)” (...) Todas as considerações que venho de fazer justificam-se, plenamente, quanto à sua pertinência, em face da própria natureza constitucional da controvérsia jurídica ora suscitada nesta sede processual, consistente na impugnação a ato emanado do Senhor Presidente da República, de que poderia resultar grave comprometimento, na área da saúde pública, da execução de política governamental decorrente de decisão vinculante do Congresso Nacional, consubstanciada na Emenda Constitucional nº 29/2000”.

O precedente citado aplica-se ao caso sub examine, pois o Poder Público, ao negar a intervenção terapêutica necessária ao paciente, está descumprindo o encargo político-jurídico que lhe fora atribuído pela Carta da República.

Abre-se espaço, dessa forma, para a excepcional intervenção do Poder Judiciário, já que a omissão em cumprir o explícito comando da Carta Magna compromete a eficácia do direito social à saúde (previsto no art. 196 da Constituição Federal) em nível inaceitável, na medida em que atinge “aquele núcleo intangível consubstanciador de um conjunto irredutível de condições mínimas necessárias a uma existência digna e essenciais à própria sobrevivência” do paciente indicado na inicial.

Não há falar, portanto, em indevida ingerência do Poder Judiciário sobre outros Poderes, nem em temas correlatos (ilegítimo controle do mérito administrativo, politização da Justiça ou judicialização da política etc.), uma vez que não há invasão à esfera de competência do Poder Executivo, estando apenas determinando que tal Poder cumpra a sua obrigação de garantia do direito à saúde.

No caso em tela, da análise dos autos, observo que a parte autora juntou documentação médica (págs. 40/46) que atesta a necessidade do uso dos insumos indicados na inicial, quais sejam, os medicamentos Paracetamol Baby 15ml, Nutrifan Gotas 20ml e Neutrofer 250mg/ml, além do suplemento alimentar Leite Nan Espessar 800g e de fraldas descartáveis Mamypoko M (Cueca).

Demais disso, do cotejo dos elementos coligidos, no que concerne aos medicamentos Paracetamol Baby 15ml, Nutrifan Gotas 20ml e Neutrofer 250mg/ml e o suplemento alimentar Leite Nan Espessar 800g, em que pese a Nota Técnica (págs. 358/362) do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS), ter apresentado parecer desfavorável à concessão dos insumos, a documentação médica juntada pela parte autora (págs. 322/323), é categórica em afirmar a necessidade dos referidos insumos.

Já em relação ao fornecimento das fraldas descartáveis Mamypoko M (Cuceca), a já citada Nota Técnica foi conclusiva no sentido de que "(…) CONCLUI-SE como FAVORÁVEL o fornecimento de fraldas descartáveis infantis (…)".

Ademais, de acordo com os documentos acostados, os insumos não foram ofertados pelos demandados, embora sejam disponibilizados pelo SUS.

Nesse contexto, demonstrada a necessidade dos tratamentos prescritos diante do quadro clínico de saúde do(a) requerente, o qual apresenta risco de regressão comportamental e cognitiva, sobretudo no que concerne ao desenvolvimento neuropsicomotor, a intervenção imediata mostra-se não apenas recomendável, mas, sobretudo, necessária, sob pena de comprometer inclusive sua inclusão social.

Como pode se notar, demonstrada a necessidade dos insumos de acordo prescrição médica, havendo impossibilidade econômica de a parte autora arcar com as despesas de sua saúde, impõe-se o dever estatal de assegurar o custeio, sobretudo porque a necessidade terapêutica não pode ficar sob o crivo da parte adversa, estando submetida ao critério do profissional que atende o(a) paciente.

Outrossim, o princípio da reserva do possível não pode ser invocado pelo ente público para se eximir de suas obrigações constitucionais em matéria de direitos fundamentais, sobretudo no caso em exame, onde se aponta ofensa ao direito à saúde, o qual integra o núcleo essencial da dignidade humana, nos moldes definidos pela Suprema Corte no julgamento da ADPF nº 45 MC/DF, de relatoria do Ministro Celso de Mello.

Por fim, saliento que a concretização de um comando constitucional não pode ser restringida pela previsão em Portarias ou instrumentos normativos similares.

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, julgo PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o MUNICÍPIO DE APODI e o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, solidariamente, no fornecimento ou custeio à parte autora, por tempo indeterminado, dos medicamentos Paracetamol Baby 15ml, Nutrifan Gotas 20ml e Neutrofer 250mg/ml, além do suplemento alimentar Leite Nan Espessar 800g e de fraldas descartáveis Mamypoko M (Cueca), enquanto for necessário, de acordo com prescrição médica, em caráter de urgência, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de procedimentos burocráticos, sob pena de aplicação de multa pecuniária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em desfavor do ente público supracitado, sem prejuízos das demais sanções cabíveis (cíveis, criminais, administrativas, etc.).

Outrossim, em razão da interposição de agravo de instrumento (págs. 15/116), comunique-se o Desembargador Relator acerca da presente sentença.

Deixo de condenar em custas, em razão de isenção legal.

Condeno os entes públicos demandados, no pagamento de honorários advocatícios (art. 85, §19, do CPC), estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 114005, com repercussão geral (Tema 1.002), julgado na sessão virtual encerrada em 23/06/2023, que teve como relator o ministro Luís Roberto Barroso.

Na ocasião, fixou-se o entendimento de que “é devido o pagamento de honorários à Defensoria Pública nas demandas em que ela representa a parte vencedora contra qualquer ente público, inclusive aqueles aos quais está vinculada.

O valor recebido, entretanto, deve ser destinado exclusivamente ao aperfeiçoamento das próprias Defensorias e não pode ser rateado entre seus membros”.

Ciência ao Ministério Público.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
13/05/2024 22:46

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 11:41

Julgado procedente o pedido
08/05/2024 14:29

Conclusos para julgamento
08/05/2024 11:29

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
29/04/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 12:21

Publicado Intimação em 25/04/2024.
29/04/2024 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802187-03.2023.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE REQUERENTE: J.

O.

V.

D.

L.

REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: FRANCISCA VANUBIA DE LIMA MIRANDA REU: MUNICIPIO DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO

Vistos.

Diante da apresentação de nova Nota Técnica do NATJUS (ID 110470284), com parecer apresentando conclusão acerca de situação diversa do presente feito, uma vez que o presente processo versa sobre a concessão de medicamentos, suplementos e fraldas, DEFIRO o requerimento do Estado do Rio Grande do Norte constante na petição do ID 112792686.

Ante o exposto, determino nova remessa dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS), para que confeccione e apresente apresente novo parecer técnico, considerando a casuísta, em especial a documentação médica juntada pela parte autora.

Após a juntada da nova Nota Técnica, intimem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, para que manifestem-se acerca do novo parecer.

Em seguida, dê-se novamente vista dos autos ao Ministério Público, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, retornem os autos conclusos.

P.

I.

Cumpra-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) THIAGO LINS COELHO FONTELES Juiz de Direito em Substituição Legal
23/04/2024 05:26

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
01/04/2024 13:39

Publicado Intimação em 01/04/2024.
01/04/2024 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
28/03/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE APODI BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802187-03.2023.8.20.5112 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca da nova Nota Técnica apresentada.

Apodi/RN, 25 de março de 2024. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS SOUZA Servidor(a)
25/03/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:48

Juntada de termo
19/03/2024 10:45

Juntada de informação
18/03/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 10:06

Publicado Intimação em 16/11/2023.
11/03/2024 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
07/03/2024 21:08

Publicado Intimação em 09/11/2023.
07/03/2024 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/03/2024 16:34

Conclusos para julgamento
07/03/2024 11:26

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
19/12/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 16:11

Publicado Intimação em 21/11/2023.
23/11/2023 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
23/11/2023 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
23/11/2023 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802187-03.2023.8.20.5112 INTIMAÇÃO Em cumprimento do meu ofício, INTIMO os entes demandados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca dos novos documentos juntados pela parte autora e nova nota técnica do NATJUS.

Apodi/RN, 17 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) JOSE EDSON NOBRE PRAXEDES Servidor(a)
17/11/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802187-03.2023.8.20.5112 INTIMAÇÃO Em cumprimento do meu ofício, INTIMO a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em relação ao novo parecer técnico acostado aos autos.

Apodi/RN, 10 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS SOUZA Servidor(a)
13/11/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
12/11/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 11:57

Juntada de termo
08/11/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802187-03.2023.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) REQUERENTE: J.

O.

V.

D.

L.

REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: FRANCISCA VANUBIA DE LIMA MIRANDA REU: MUNICIPIO DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO

Vistos.

Diante da apresentação de novo laudo médico justificando o fornecimento dos itens, defiro o requerimento ministerial (ID 109854922).

Assim, determino que o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS) apresente novo parecer técnico diante da juntada de novos documentos pela parte autora (ID 106879835).

Após a juntada da nova Nota Técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em relação ao novo parecer técnico.

Na sequência, após manifestação da parte autora, intime-se os entes demandados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca dos novos documentos juntados pela parte autora e nova nota técnica do NATJUS.

Em seguida, dê-se novamente vista dos autos ao Ministério Público, no prazo de 30 dias.

Após, retornem os autos conclusos.

P.

I.

Cumpra-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) THIAGO LINS COELHO FONTELES Juiz de Direito Em Subst.

Legal
07/11/2023 15:26

Juntada de informação
07/11/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 08:38

Conclusos para decisão
06/11/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 08:39

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 16:37

Juntada de diligência
22/08/2023 08:20

Expedição de Mandado.
21/08/2023 08:15

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 05:54

Publicado Intimação em 17/08/2023.
18/08/2023 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802187-03.2023.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE REQUERENTE: J.

O.

V.

D.

L.

REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: FRANCISCA VANUBIA DE LIMA MIRANDA REU: MUNICIPIO DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO

Vistos.

Defiro o requerimento ministerial.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente laudo médico circunstanciado, que informe o motivo pelo qual os medicamentos/insumos pleiteados não podem ser substituídos por outros realizados/fornecidos por meio do SUS.

Na hipótese de impossibilidade de substituição do insumo/tratamento fornecido(s) pelo SUS, deverá ser esclarecido os motivos para a não indicação, devendo o profissional de saúde, responsável pelo acompanhamento da parte autora, apresentar justificativa detalhada acerca das vantagens técnicas e comprovadas cientificamente do procedimento almejado em comparação com aquele protocolizado no âmbito do SUS.

Em seguida, dê-se novamente vista dos autos ao Ministério Público, no prazo legal.

Após, retornem os autos conclusos.

P.

I.

Cumpra-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
15/08/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 20:17

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2023 13:16

Conclusos para despacho
11/08/2023 20:00

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 15:53

Publicado Intimação em 11/07/2023.
11/07/2023 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
10/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802187-03.2023.8.20.5112 INTIMAÇÃO Em cumprimento do meu ofício, INTIMO as partes, por seu(s) patrono(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar(em) se pretende(m) produzir outras provas, especificando-as de forma fundamenta, em caso positivo.

Em caso positivo, deve a parte especificar e fundamentar a necessidade da prova que pretende produzir, a fim de evitar a realização de atos processuais e diligências desnecessárias, ressalvado ao magistrado as prerrogativas inseridas nos arts. 370 e 371 do novo CPC.

Apodi/RN, 7 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Servidor(a)
07/07/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 20:44

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
04/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802187-03.2023.8.20.5112 CERTIDÃO/INTIMAÇÃO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que a(s) parte(s) requerida(s) apresentou(ram) tempestivamente contestação(ões) e documentos, aos termos da inicial.

Outrossim, INTIMO a parte autora, para, querendo, no prazo de 30 (TRINTA) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões) e documentos apresentados pela(s) parte(s) ré(s).

Apodi/RN, 3 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Servidor(a)
03/07/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
01/07/2023 05:51

Publicado Intimação em 14/06/2023.
01/07/2023 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
30/06/2023 19:23

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 01:53

Publicado Intimação em 29/06/2023.
30/06/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802187-03.2023.8.20.5112 CERTIDÃO/INTIMAÇÃO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que a(s) parte(s) requerida(s) apresentou(ram) tempestivamente contestação(ões) e documentos, aos termos da inicial.

Outrossim, INTIMO a parte autora, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões) e documentos apresentados pela(s) parte(s) ré(s).

Apodi/RN, 27 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Servidor(a)
27/06/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 11:17

Juntada de Petição de contestação
22/06/2023 10:51

Juntada de Petição de contestação
15/06/2023 14:48

Publicado Citação em 14/06/2023.
15/06/2023 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
15/06/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802187-03.2023.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE REQUERENTE: J.

O.

V.

D.

L.

REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: FRANCISCA VANUBIA DE LIMA MIRANDA REU: MUNICIPIO DE APODI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela provisória de urgência movida por J.

O.

V. de L., representado por sua genitora FRANCISCA VANÚBIA DE LIMA MIRANDA, assistido pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em desfavor do MUNICÍPIO DE APODI e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos devidamente qualificados.

Afirmou-se, na exordial, em síntese, que a criança foi diagnosticada com a patologia descrita no CID 10 como Q040.0 – Síndrome de Dandy Walker, necessitando fazer uso contínuo dos medicamentos Paracetamol Baby (15ml), Nutrifan Gotas (20ml) e Neutrofer 250mg/ml (30ml), além do suplemento Leite Nan Espessar (800g) e de fraldas Mamypoko M C/58 (AM).

Dessa forma, pugnou pela concessão de tutela de urgência, a fim de que os demandados garantam e custeiem os medicamentos/insumos supracitados, por tempo indeterminado.

Com a exordial, veio a documentação anexada aos autos.

Instado a se manifestar, o Município de Apodi sustentou a omissão do medicamento na lista Rename, a responsabilidade da União, a necessidade de integração do Estrado do Rio Grande do Norte na lide, além da ausência dos requisitos para a concessão da antecipação da tutela de urgência, bem como que há violação ao princípio da isonomia, ocasião em que pugnou pelo indeferimento do pleito.

O Estado do Rio Grande do Norte, por sua vez, apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva.

No mérito, alegou que não estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação da tutela de urgência, bem como que há violação ao princípio da isonomia, ocasião em que pugnou pelo indeferimento do pleito.

Juntado aos autos Nota Técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS).

Intimada para manifestar-se acerca da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado, a parte autora refutou os argumentos do ente púbico demandado e requereu a continuidade da tramitação do feito na Justiça Estadual.

Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o relatório.

Fundamento e decido.

De início, no tocante a preliminar de incompetência absoluta do juízo arguida pelo Estado do Rio Grande do Norte, convém afastá-la neste momento, pelas razões a seguir delineadas.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que, em se tratando de ação que pleiteia o fornecimento de intervenção fora dos protocolos do SUS, a competência seria da Justiça Federal.

Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, decidiu, no âmbito do Incidente de Assunção de Competência nº 14, submeter a julgamento a seguinte questão jurídica: “Tratando-se de medicamento não incluído nas políticas públicas, mas devidamente registrado na ANVISA, analisar se compete ao autor a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, em face da responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, e, em consequência, examinar se é indevida a inclusão da União no polo passivo da demanda, seja por ato de ofício, seja por intimação da parte para emendar a inicial, sem prévia consulta à Justiça Federal”.

Outrossim, em sessão realizada em 8/6/2022, a Primeira Seção, por unanimidade, “deliberou que, até o julgamento definitivo do incidente de assunção de competência (IAC), o Juiz estadual deverá abster-se de praticar qualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobre tema idêntico ao destes autos, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual, nos termos da questão de ordem proposta pelo Sr.

Ministro Relator”.

Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 1366243, afetou o Tema 1234 da Repercussão Geral, na qual se discute a “Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS”.

No entanto, ainda não houve fixação de tese definitiva pelo STF no âmbito do Tema 1234 da Repercussão Geral, nem houve decisão de suspensão dos processos em trâmite.

Por outro lado, o Colendo STJ julgou em definitivo o IAC nº 14 e firmou tese vinculante no sentido de que não há litisconsórcio passivo necessário, e, portanto, a competência da Justiça Federal somente surgirá quando a própria parte autora escolher demandar contra a União ou suas autarquias, hipótese inocorrente no caso.

Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO À SAÚDE.

DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.

REGISTRO NA ANVISA.

TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL.

SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO.

OCORRÊNCIA.

INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO.

EXAME.

JUSTIÇA FEDERAL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

INEXISTÊNCIA.

JUSTIÇA ESTADUAL.

COMPETÊNCIA. 1.

O STF, embora tenha mantido a orientação dominante nas Cortes Superiores acerca da responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de saúde, com fundamento nos arts. 23, II, e 198 da CF/1988, quando julgou os EDcl no RE n. 855.178/SE (Tema 793), acabou inovando o cenário jurídico, ao exigir, de forma expressa, que o magistrado direcione o cumprimento da obrigação, segundo as normas de repartição de competências do SUS, assim como determine à pessoa política legalmente responsável pelo financiamento da prestação sanitária ressarcir a quem suportou tal ônus. 2.

Essa mudança de cenário, por sua vez, acarretou uma divergência de interpretação do Tema 793 do STF entre as Justiças estadual e Federal e fez renascer a discussão relacionada à natureza do litisconsórcio formado em tais casos, há muito pacificada nos tribunais superiores. 3.

Não obstante o disposto nos arts. 109, I, da CF/1988 e 45 do CPC/2015, bem como o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça nas Súmulas 150 e 254, imensa quantidade de conflitos de competência a respeito da aludida matéria começou a chegar diariamente a esta Corte de Justiça, notadamente após o julgamento do Tema 793 (Emb.

Decl. no RE 855.178/SE) pelo STF. 4.

No julgamento do Tema 793, o STF não avançou nas questões de natureza processual que normalmente são debatidas no âmbito do conflito de competência, a título de exemplo: a) a maneira como a União irá assumir a posição de parte nos processos relativos à saúde, vale dizer, a modalidade de intervenção, b) a competência estabelecida no art. 109, I, da CF/1988 (ratione personae) e c) o juízo competente para decidir sobre eventual formação de litisconsórcio passivo. 5.

A Primeira Seção desta Corte de Justiça, com fulcro nos arts. 947 do Código de Processo Civil/2015 e 271-B do RISTJ, afetou os Conflitos de Competência n. 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC à sistemática do incidente de assunção de competência (IAC 14), para definir o juízo competente para o julgamento de demanda relativa à dispensação de tratamento médico não incluído nas políticas públicas, sendo o conflito de competência a via adequada para dirimir a questão de direito processual controvertida. 6.

A controvérsia objeto do RE 1.366.243/SC - Tema 1234 do STF - não prejudica o exame da temática delimitada no IAC 14/STJ por esta Corte de Justiça, já que a suspensão ali determinada é dirigida aos recursos especiais e recursos extraordinários em que haja discussão sobre a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda. 7.

Embora seja possível aos entes federais organizarem-se de maneira descentralizada com relação às políticas públicas na área da saúde, essa organização administrativa não afasta o dever legal de o Estado (latu sensu) assegurar o acesso à medicação ou ao tratamento médico a pessoas desprovidas de recursos financeiros, em face da responsabilidade solidária entre eles.

Em outras palavras, a possibilidade de o usuário do SUS escolher quaisquer das esferas de poder para obter a medicação e/ou os insumos desejados, de forma isolada e indistintamente - conforme ratificado pelo próprio STF no julgamento do Tema 793 -, afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário, por notória antinomia ontológica. 8.

A dispensação de medicamentos é uma das formas de atender ao direito à saúde, que compõe a esfera dos direitos fundamentais do indivíduo, mas não é, em si, o objeto principal da obrigação de prestar assistência à saúde de que trata o art. 196 da Constituição Federal. 9.

As regras de repartição de competência administrativa do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração do polo passivo delineado pela parte no momento do ajuizamento da demanda, mas tão somente para redirecionar o cumprimento da sentença ou de determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, nos termos do decidido no julgamento do Tema 793 do STF. 10.

O julgamento do Tema 793 do STF não modificou a regra de que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150 do STJ), bem como de que não cabe à Justiça estadual reexaminar a decisão, manifestando-se contrariamente (Súmula 254 do STJ). 11.

Quanto ao ônus financeiro da dispensação do medicamento, insumos e tratamentos médicos, nada impede que o ente demandado se valha do estatuído no art. 35, VII, da Lei n. 8.080/1990, que prevê a possibilidade de "ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo" caso, ao final, demonstre não ser sua a atribuição para o fornecimento do fármaco, assim como do disposto nos arts. 259, parágrafo único, 285 do Código Civil/2002 e 23 do Decreto n. 7.508/2011. 12.

Ainda que haja entraves burocráticos para o ressarcimento, a solução para o problema não é transferir a demanda para a Justiça Federal em situações em que isso não é cabível, ao arrepio da legislação processual civil e da Constituição Federal, sob pena de impor diversos obstáculos ao paciente que depende de fármaco e/ou tratamento médico urgente para evitar o agravamento de sua doença ou até mesmo o risco de morte. 13.

Quando o magistrado determinar que a obrigação de fornecer medicamento fora da lista do SUS seja cumprida por determinado ente público, nada impede que, posteriormente, reconheça-se a possibilidade de ressarcimento por outro, caso se entenda ser deste último o dever de custeio.

Precedente do STJ. 14.

A jurisprudência desta Corte, consolidada no REsp n. 1.203.244/SC, no sentido de inadmitir o chamamento ao processo dos demais devedores solidários em demandas de saúde contra o SUS, na forma do art. 130 do CPC/2015, deve ser mantida, exceto se houver posterior pronunciamento do STF em sentido contrário. 15.

Solução do caso concreto: na hipótese, a parte autora escolheu litigar contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Vacaria.

Contudo, o Juiz estadual determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, por entender que a União deve figurar no polo passivo da demanda, sem que haja nenhuma situação de fato ou de direito que imponha a formação de litisconsórcio passivo necessário, de modo que a ação deve ser processada na Justiça estadual. 16.

Tese jurídica firmada para efeito do artigo 947 do CPC/2015: a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar; b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal. c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ). 17.

Conflito de competência conhecido para declarar competente para o julgamento da causa o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Vacaria/RS. (CC n. 187.276/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 18/4/2023).

Assim, por força do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em manifestação vinculante, Corte esta que possui atribuição constitucional para dirimir os conflitos de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos (art. 105, I, d, da CF/88), nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar, não havendo que se falar em competência da Justiça Federal neste caso.

Por essa razão, REJEITO a preliminar de incompetência.

Ademais, cabe asseverar que a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que, em casos como este, a responsabilidade pelo fornecimento da intervenção é solidária entre os entes da federação, motivo pelo qual afasto a alegação do ente público no sentido de que não seria parte legítima para figurar no polo passivo da lide.

Passo ao exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a qual é disciplinada nos arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 294.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único.

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” (...) omissis “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” O art. 294, do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

No art. 300, do mesmo diploma legal, a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual.

Aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos a decisão.

A hipótese sob exame refere-se à tutela provisória de urgência em caráter antecipatório.

No caso em comento, não obstante a existência de laudo médico juntado pela parte autora, indicando a necessidade dos medicamentos/insumos indicados (págs. 43/46), sopesando os elementos fáticos e em consonância com a Nota Técnica do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (págs. 97/99), não vislumbro a presença da probabilidade do direito invocado.

Isso porque, a referida Nota Técnica produzida pelo Nat-Jus apresenta a conclusão de que "(…) diante das informações disponíveis não há elementos técnicos que permitam corroborar a presente solicitação, nem a urgência da mesma".

Noutro passo, a referida Nota Técnica também conclui que não existem elementos aptos a configurar a urgência ou emergência, conforme a definição do CFM, não havendo que se falar, portanto, em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Desse modo, ausentes a probabilidade do direito invocado ou o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, inviável é o deferimento da tutela provisória pleiteada.

Em arremate, vale relembrar que o Sistema Único de Saúde se orienta pelos princípios da universalidade e igualdade no acesso às ações e prestações de saúde (art. 196 da Constituição Federal).

Isto significa que o SUS é para todos e todos devem ter igual acesso ao SUS.

Ao obrigar o Estado a fornecer suplementos alternativos de custo elevado sem o devido amparo técnico, o Judiciário estaria ao mesmo tempo retirando o acesso de outras pessoas a outros insumos mais básicos, pois a decisão na prática apenas realoca recursos insuficientes, em prejuízo à população mais necessitada.

Como se sabe, os recursos são escassos no sistema público de saúde e, constantemente, depara-se com a falta de insumos hospitalares, equipamentos e medicamentos básicos para a população, que frequentemente estão em falta.

Por mais delicado que seja o caso concreto, ao qual este magistrado não é insensível e se compadece, não se verifica na hipótese o respaldo necessário para o deferimento do pleito liminar.

Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, INDEFIRO a tutela provisória de urgência.

Outrossim, tendo em vista que se trata de ação contra a Fazenda Pública, deixo de designar, inicialmente, a audiência que alude o artigo 334 do Código de Processo Civil, já que será possível analisar, em momento oportuno, sobre a conveniência de seu aprazamento.

Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou prejuízo.

Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta.

Desse modo, melhor aguardar a estabilização do processo com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação.

Assim, citem-se os demandados para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (arts. 335, 219 e 183 do CPC), caso pretendam, apresentarem respostas.

Advindo contestação com preliminar(es) e/ou documento(s), dê-se vista a parte contrária para impugnação, em 15 (quinze) dias.

Em seguida, intimem-se as partes para especificarem fundamentadamente se ainda possuem interesse na produção de outras provas.

Na sequência, ouça-se o Ministério Público, vindo os autos conclusos posteriormente.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
12/06/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 08:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2023 15:23

Publicado Intimação em 06/06/2023.
06/06/2023 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 10:13

Conclusos para decisão
03/06/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 08:49

Conclusos para decisão
02/06/2023 08:46

Juntada de termo
02/06/2023 00:52

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/06/2023 16:43.
01/06/2023 14:43

Juntada de Petição de contestação
31/05/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 08:34

Juntada de Petição de diligência
30/05/2023 09:52

Juntada de diligência
29/05/2023 19:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 19:17

Juntada de Petição de diligência
29/05/2023 12:54

Juntada de informação
29/05/2023 12:07

Expedição de Mandado.
29/05/2023 12:05

Expedição de Mandado.
29/05/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2023 08:59

Conclusos para decisão
27/05/2023 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2023

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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