23/09/2025 01:04

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
22/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0806649-07.2021.8.20.5004 DECISÃO A parte exequente requer, em manifestação lançada no ID 162274886, a penhora de parte dos vencimentos do executado, no percentual máximo de 30% (trinta por cento), com fundamento no entendimento atual dos Tribunais Superiores acerca da possibilidade de constrição sobre rendimentos para satisfação de crédito.

Decido.

Nos autos, a declaração emitida pelo INSS (ID 157387096) revela que o benefício previdenciário que serviria de fonte de pagamento já se encontra cessado.

Nesse contexto, o pedido formulado resta prejudicado, pois não subsiste a situação fática que poderia ensejar a constrição pretendida.

Dessa forma, considerando a cessação do benefício, indefiro o pedido de penhora de vencimentos do executado.

Intimem-se a parte exequente para ciência e, em 05 (cinco) dias, apresentar requerimentos.

Advirta-se a parte exequente de que, na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, caso não seja formulado novo requerimento útil ao prosseguimento da execução, ou reiterado pleito anteriormente indeferido/ineficaz, o processo poderá ser extinto, diante da ausência de bens penhoráveis.

Após, ausente qualquer postulação, conclusão para sentença de homologação e extinção.

Natal, data da assinatura digital.

JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito
19/09/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 17:11

Outras Decisões
28/08/2025 21:36

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 08:51

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0806649-07.2021.8.20.5004.

D E S P A C H O Intime-se a parte exequente para tomar ciência da resposta de ofício encaminhada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (id.157387096), ocasião em que poderá requerer as diligências que entender pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias.

Escoado o prazo acima, retornem conclusos para novas deliberações.

Intime-se.

Natal, data da assinatura digital.

JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito
18/08/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 00:12

Decorrido prazo de CCM - Central de Cumprimento de Mandados em 29/07/2025 23:59.
14/07/2025 08:27

Conclusos para despacho
14/07/2025 08:27

Juntada de Certidão
11/07/2025 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 17:13

Juntada de diligência
11/07/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 00:15

Decorrido prazo de CCM - Central de Cumprimento de Mandados em 09/07/2025 23:59.
23/06/2025 18:31

Conclusos para despacho
23/06/2025 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 16:45

Juntada de diligência
23/06/2025 14:27

Juntada de Certidão
09/06/2025 11:49

Expedição de Mandado.
09/06/2025 11:48

Expedição de Mandado.
09/06/2025 09:25

Expedição de Ofício.
09/06/2025 09:24

Expedição de Ofício.
06/06/2025 10:45

Outras Decisões
09/04/2025 11:43

Conclusos para despacho
09/04/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 01:48

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0806649-07.2021.8.20.5004 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE: L.

A.

M.

FOLINI COBRANCAS - ME (MUNDIAL EDITORA) CNPJ: 07.***.***/0001-09 , Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO HENRIQUE STABILE - SP251594 DEMANDADO: , UBYRATAN AUGUSTO FILGUEIRA DE LIMA CPF: *46.***.*66-08 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Art. 3º, X, do Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, e ante a devolução do mandado pelo Oficial de Justiça, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, para se manifestar sobre a certidão acostada aos autos, no prazo de dez dias sob pena de preclusão.

Natal/RN, 30 de março de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSE JUSTINO SOBRINHO Analista Judiciário
31/03/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 17:42

Juntada de ato ordinatório
30/03/2025 12:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2025 12:32

Juntada de diligência
07/03/2025 10:48

Expedição de Mandado.
07/03/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 09:42

Conclusos para despacho
12/02/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 09:13

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 08:42

Conclusos para despacho
22/11/2024 04:25

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/11/2024 08:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2024 06:44

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 16:40

Conclusos para despacho
04/09/2024 16:39

Juntada de ato ordinatório
09/07/2024 14:02

Juntada de Certidão
08/07/2024 10:22

Expedição de Ofício.
05/07/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 12:56

Juntada de Ofício
08/05/2024 00:11

Decorrido prazo de UBYRATAN AUGUSTO FILGUEIRA DE LIMA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:11

Decorrido prazo de UBYRATAN AUGUSTO FILGUEIRA DE LIMA em 07/05/2024 23:59.
25/04/2024 15:06

Juntada de aviso de recebimento
24/04/2024 07:55

Conclusos para despacho
24/04/2024 07:54

Juntada de petição
12/04/2024 08:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2024 16:13

Determinada Requisição de Informações
11/03/2024 11:40

Juntada de Ofício
08/02/2024 14:01

Conclusos para despacho
08/02/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 08:51

Juntada de Certidão
29/01/2024 08:27

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 11:19

Juntada de petição
10/01/2024 08:58

Juntada de Ofício
08/12/2023 21:43

Conclusos para despacho
08/12/2023 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/12/2023 17:08

Juntada de diligência
23/11/2023 09:17

Expedição de Mandado.
22/11/2023 15:10

Juntada de aviso de recebimento
30/10/2023 10:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 21:54

Conclusos para despacho
25/10/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 10:03

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 12:14

Conclusos para despacho
15/08/2023 12:13

Decorrido prazo de UBYRATAN AUGUSTO FILGUEIRA DE LIMA em 14/08/2023.
15/08/2023 11:36

Decorrido prazo de UBYRATAN AUGUSTO FILGUEIRA DE LIMA em 14/08/2023 23:59.
07/08/2023 12:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/07/2023 19:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2023 08:21

Juntada de ato ordinatório
20/07/2023 08:12

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 15:21

Conclusos para despacho
03/07/2023 10:54

Juntada de petição
29/06/2023 10:00

Juntada de Certidão
27/06/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 15:05

Outras Decisões
12/06/2023 09:20

Conclusos para decisão
12/06/2023 09:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/06/2023 13:18

Juntada de Certidão
07/06/2023 13:03

Juntada de Certidão
06/06/2023 09:48

Juntada de petição
29/03/2023 11:51

Conclusos para despacho
29/03/2023 11:50

Decorrido prazo de UBYRATAN AUGUSTO FILGUEIRA DE LIMA em 27/03/2023.
28/03/2023 04:50

Decorrido prazo de UBYRATAN AUGUSTO FILGUEIRA DE LIMA em 27/03/2023 23:59.
05/03/2023 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2023 17:51

Juntada de Petição de diligência
02/02/2023 14:39

Expedição de Mandado.
30/01/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2023 15:34

Conclusos para despacho
27/01/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 09:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/12/2022 15:43

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 15:39

Transitado em Julgado em 10/06/2022
01/12/2022 17:02

Outras Decisões
22/08/2022 11:53

Conclusos para despacho
22/08/2022 11:45

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 22:27

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 18:54

Conclusos para despacho
06/07/2022 15:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/05/2022 08:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 13:45

Conclusos para despacho
06/04/2022 13:45

Juntada de Certidão
06/04/2022 12:46

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 09:27

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 11:25

Conclusos para despacho
22/02/2022 17:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2022 17:52

Juntada de Petição de certidão
17/02/2022 09:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/01/2022 20:55

Expedição de Mandado.
17/01/2022 09:26

Juntada de aviso de recebimento
15/12/2021 02:01

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE STABILE em 14/12/2021 23:59.
17/11/2021 17:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2021 17:45

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 16:09

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
19/08/2021 10:02

Conclusos para julgamento
19/08/2021 01:27

Juntada de aviso de recebimento
19/08/2021 01:27

Decorrido prazo de UBYRATAN AUGUSTO FILGUEIRA DE LIMA em 27/07/2021 23:59.
02/08/2021 16:30

Juntada de aviso de recebimento
02/08/2021 16:30

Decorrido prazo de L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME (MUNDIAL EDITORA) em 09/07/2021 23:59.
17/06/2021 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2021 14:45

Juntada de ato ordinatório
17/06/2021 13:14

Juntada de Petição de contestação
17/06/2021 01:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/05/2021 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2021 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2021

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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