14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0104524-11.2017.8.20.0102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: KATIA MARIA PRAXEDES BARRETO Avenida Deodoro da Fonseca, 402, apto 1902, Petrópolis, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: IGOR BEZERRA MARINHO ALMIRANTE TERTIUS REBELO, 1519, null, LAGOA NOVA, NATAL/RN - CEP 59054- 520 Nome: I B MARINHO EIRELI - EPP ADAUTO ROCHA, 122, null, SAO GERALDO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ EVOLUA-SE A CLASSE PROCESSUAL.

Cuida-se de pedido de reconsideração formulado por Igor Bezerra Marinho, no qual manifesta interesse nos bens descritos na certidão do evento nº 136050105, anteriormente reputados inservíveis e destinados à destruição ou à utilização pela Secretaria Judiciária, conforme decisão lançada no evento nº 1466361179.

Aduz o requerente que possui interesse na retirada dos referidos bens, requerendo, por conseguinte, sua disponibilização.

Pois bem.

Conforme já decidido, os bens arrolados — “02 (dois) molho de chaves, 02 (dois) controles e 01 (um) HD externo” — são de valor econômico irrisório e de utilidade limitada.

Não obstante, tendo em vista a manifestação expressa de interesse por parte do requerente, revejo parcialmente a decisão anterior, apenas para autorizar a entrega dos bens descritos ao Sr.

Igor Bezerra Marinho, dispensando-se nova intimação da pessoa jurídica envolvida, tendo em vista sua inércia e o caráter residual dos bens em questão.

Dessa forma: I – Indefiro o pedido de nova intimação da empresa I B Marinho EIRELI – EPP, por se tratar de medida inócua e protelatória, considerando a manifesta inutilidade dos bens e a ausência de manifestação anterior.

II – Defiro o pedido de entrega dos bens constantes na certidão do evento nº 136050105, ao Sr.

Igor Bezerra Marinho, que deverá diligenciar diretamente para proceder à retirada dos objetos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão.

Após o prazo assinalado, certifique-se eventual inércia e, não havendo retirada, cumpra-se o determinado na decisão anterior, com a destruição ou destinação administrativa dos itens.

Após, inexistindo pendencias, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0104524-11.2017.8.20.0102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: KATIA MARIA PRAXEDES BARRETO Avenida Deodoro da Fonseca, 402, apto 1902, Petrópolis, NATAL/RN - CEP 59012-240 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: IGOR BEZERRA MARINHO ALMIRANTE TERTIUS REBELO, 1519, null, LAGOA NOVA, NATAL/RN - CEP 59054- 520 Nome: I B MARINHO EIRELI - EPP ADAUTO ROCHA, 122, null, SAO GERALDO, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________

I - RELATÓRIO Trata-se de comunicação feita pela certidão lavrada no evento n° 136050105 da existência de bens vinculados ao presente processo, no qual fora prolatada sentença no evento n° 124536079 de extinção do feito, com trânsito em julgado certificado em 29/07/2024.

Sobre os bens relacionados na certidão do evento n° 136050105, por força da decisão prolatada no evento n° 136362829, as partes foram intimadas para manifestarem, no prazo comum de 05 dias, interesse na restituição de tais bens.

No evento n° 137292005, o demandado Igor Bezerra Marinho declarou que não tem nenhum interesse.

Requereu, ademais, a penhora dos demais bens descritos pelos interventores judiciais.

Certifica-se no evento n° 137975596, que a parte autora foi intimada da decisão do evento n° 136362829, porém não se pronunciou no prazo estipulado. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, observo que não houve interesse das partes em possuir os bens arrolados no evento n° 136050105: “02 (DOIS) MOLHO DE CHAVES; 02 (DOIS) CONTROLES; 01 (UM) HD EXTERNO.” Nesse panorama, reputo que as chaves e os controles encontram-se inservíveis, devendo serem destruídos, enquanto o HD externo, se ainda estiver em condições de uso, depois de se proceder o reset da memória, deve ser destinado a atividades da própria Secretaria Unificada.

Quanto ao pedido formulado pelo demandado Igor Bezerra Marinho de penhora dos demais bens descritos pelos interventores judiciais, não cabe acolhimento, posto que além de não descrever tais bens, não é possível de terminar penhora de bens no presente feito, com sentença de extinção, inclusive com trânsito em julgado certificado.

III - DISPOSITIVO Isto posto, determino a destruição dos 02 (DOIS) MOLHO DE CHAVES; 02 (DOIS) CONTROLES e a destinação do 01 (UM) HD EXTERNO para ser utilizado pela própria Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim.

Indefiro, no mais, o pedido de penhora de bens feito pelo demandado Igor Bezerra Marinho.

Intimem-se as partes por meio dos seus advogados.

Certificadas as determinações acima, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição do feito.

Publique-se.

Registre-se.

Confiro a esta decisão força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento 154/2016 – CGJ/RN.

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
10/04/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 16:07

Conclusos para despacho
23/02/2024 04:58

Expedição de Certidão.
23/02/2024 04:58

Decorrido prazo de KATIA MARIA PRAXEDES BARRETO em 22/02/2024 23:59.
17/01/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 12:48

Conclusos para despacho
20/09/2023 13:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/09/2023 13:12

Recebidos os autos.
20/09/2023 13:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim
21/07/2023 10:19

Decorrido prazo de KATIA MARIA PRAXEDES BARRETO em 20/07/2023 23:59.
03/07/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
06/04/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2023 12:10

Juntada de Petição de diligência
28/02/2023 14:09

Expedição de Mandado.
15/12/2022 12:07

Decorrido prazo de KATIA MARIA PRAXEDES BARRETO em 14/12/2022 23:59.
05/12/2022 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2022 15:40

Juntada de Petição de diligência
28/11/2022 20:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2022 20:52

Juntada de Petição de diligência
17/11/2022 10:50

Expedição de Mandado.
21/10/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 09:22

Conclusos para decisão
16/09/2022 08:21

Decorrido prazo de IGOR BEZERRA MARINHO em 12/09/2022 23:59.
16/09/2022 07:58

Expedição de Certidão.
16/09/2022 07:58

Decorrido prazo de IGOR BEZERRA MARINHO em 12/09/2022 23:59.
30/08/2022 05:26

Decorrido prazo de KATIA MARIA PRAXEDES BARRETO em 23/08/2022 23:59.
30/08/2022 05:25

Decorrido prazo de KATIA MARIA PRAXEDES BARRETO em 23/08/2022 23:59.
08/08/2022 23:56

Decorrido prazo de KATIA MARIA PRAXEDES BARRETO em 29/07/2022 23:59.
08/08/2022 23:48

Decorrido prazo de KATIA MARIA PRAXEDES BARRETO em 29/07/2022 23:59.
05/08/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 12:14

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 15:03

Conclusos para decisão
04/08/2022 14:58

Expedição de Certidão.
28/07/2022 16:57

Juntada de Petição de petição
24/07/2022 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2022 18:55

Juntada de Petição de diligência
13/07/2022 19:32

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2022 12:28

Juntada de Petição de diligência
03/06/2022 13:38

Expedição de Mandado.
17/05/2022 16:33

Decorrido prazo de IGOR BEZERRA MARINHO em 03/05/2022 23:59.
17/05/2022 06:51

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 13:23

Conclusos para despacho
29/04/2022 01:12

Decorrido prazo de KATIA MARIA PRAXEDES BARRETO em 28/04/2022 23:59.
25/03/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 19:40

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 12:56

Conclusos para despacho
24/01/2022 13:03

Juntada de Petição de petição urgente
15/11/2021 08:31

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 12:01

Audiência instrução realizada para 28/09/2021 14:30 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
18/09/2021 00:17

Decorrido prazo de DONNIE ALLISON DOS SANTOS MORAIS em 17/09/2021 23:59.
18/09/2021 00:14

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS em 17/09/2021 23:59.
15/09/2021 04:49

Decorrido prazo de FERNANDA BRANDAO DO NASCIMENTO em 14/09/2021 23:59.
13/09/2021 11:58

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 13:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2021 13:16

Juntada de Petição de diligência
30/08/2021 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2021 16:07

Juntada de Petição de diligência
24/08/2021 11:41

Expedição de Mandado.
24/08/2021 11:20

Expedição de Mandado.
24/08/2021 10:53

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 12:46

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 12:46

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 12:46

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 16:41

Juntada de ato ordinatório
13/08/2021 16:40

Audiência instrução designada para 28/09/2021 14:30 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
15/06/2021 14:52

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 17:55

Juntada de Petição de petição
14/02/2021 04:20

Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS em 11/02/2021 23:59:59.
13/02/2021 00:53

Decorrido prazo de IASMINI TAMARA BURITI TRINDADE em 11/02/2021 23:59:59.
06/01/2021 12:36

Expedição de Outros documentos.
06/01/2021 12:19

Juntada de termo
18/12/2020 17:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/12/2020 10:28

Juntada de Petição de petição
05/11/2020 22:01

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 14:52

Juntada de Certidão
03/09/2020 13:50

Conclusos para decisão
03/09/2020 13:50

Decorrido prazo de #Não preenchido# em #Não preenchido#.
31/08/2020 17:48

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 14:49

Conclusos para despacho
25/08/2020 14:48

Juntada de Certidão
12/08/2020 03:40

Decorrido prazo de DONNIE ALLISON DOS SANTOS MORAIS em 10/08/2020 23:59:59.
08/08/2020 14:23

Decorrido prazo de Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros em 07/08/2020 23:59:59.
03/08/2020 09:40

Juntada de Petição de petição
03/08/2020 08:14

Juntada de termo
24/07/2020 12:58

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2020 12:50

Juntada de termo
23/07/2020 12:43

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2020 10:52

Digitalizado PJE
26/05/2020 07:33

Conclusos para despacho
26/05/2020 07:30

Juntada de termo
26/05/2020 07:20

Recebidos os autos
21/05/2020 11:23

Certidão expedida/exarada
13/05/2020 03:21

Recebidos os autos do Magistrado
13/02/2020 06:14

Petição
18/12/2019 10:01

Concluso para despacho
18/12/2019 09:56

Petição
18/12/2019 09:46

Petição
18/12/2019 09:40

Recebimento
05/12/2019 12:22

Remetidos os Autos ao Perito
30/10/2019 10:42

Recebido os Autos do Advogado
29/10/2019 12:02

Remetidos os Autos ao Advogado
29/10/2019 11:50

Petição
29/10/2019 11:48

Petição
15/10/2019 02:09

Certidão expedida/exarada
14/10/2019 05:49

Relação encaminhada ao DJE
10/10/2019 03:42

Recebidos os autos do Magistrado
10/10/2019 01:21

Outras Decisões
23/09/2019 12:03

Concluso para decisão
20/09/2019 01:49

Petição
20/09/2019 01:49

Petição
29/07/2019 11:31

Certidão expedida/exarada
19/07/2019 02:35

Relação encaminhada ao DJE
17/07/2019 11:24

Recebidos os autos do Magistrado
17/07/2019 11:24

Recebidos os autos do Magistrado
16/07/2019 01:28

Mero expediente
11/07/2019 01:48

Petição
09/07/2019 03:04

Concluso para despacho
09/07/2019 02:00

Petição
09/07/2019 01:58

Petição
09/07/2019 01:51

Recebido os Autos do Advogado
04/07/2019 10:13

Remetidos os Autos ao Advogado
04/07/2019 10:09

Petição
04/07/2019 10:09

Recebidos os autos do Magistrado
04/07/2019 10:09

Recebidos os autos do Magistrado
19/06/2019 02:12

Concluso para decisão
19/06/2019 02:03

Petição
19/06/2019 02:02

Petição
19/06/2019 02:01

Petição
19/06/2019 02:01

Recebidos os autos do Magistrado
19/06/2019 02:01

Recebidos os autos do Magistrado
02/05/2019 03:30

Concluso para despacho
30/04/2019 04:19

Certidão expedida/exarada
30/04/2019 04:11

Petição
30/04/2019 04:04

Petição
30/04/2019 04:04

Petição
30/04/2019 04:02

Petição
30/04/2019 04:01

Petição
30/04/2019 03:59

Petição
16/04/2019 11:05

Expedição de termo
21/11/2018 12:49

Petição
25/09/2018 09:45

Petição
25/09/2018 09:41

Petição
25/09/2018 09:37

Petição
27/06/2018 11:09

Certidão expedida/exarada
27/02/2018 02:20

Juntada de AR
27/02/2018 02:20

Juntada de AR
25/01/2018 08:36

Decisão Proferida
05/01/2018 10:50

Expedição de carta de citação
19/12/2017 12:33

Expedição de Mandado
19/12/2017 01:10

Certidão expedida/exarada
18/12/2017 07:42

Recebimento
18/12/2017 07:36

Expedição de carta de citação
18/12/2017 07:29

Expedição de Mandado
18/12/2017 07:06

Expedição de ofício
18/12/2017 06:29

Expedição de termo
18/12/2017 03:05

Audiência
15/12/2017 10:27

Concluso para decisão
15/12/2017 10:02

Certidão expedida/exarada
15/12/2017 09:22

Petição
15/12/2017 02:09

Decisão Proferida
29/11/2017 03:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2017

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803144-66.2025.8.20.5004

Condominio Residencial Porto Verde

Compacta Assessoria Contabil e Condomini...

Advogado: Daniel Leite de Oliveira Cavalcante

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/02/2025 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0808370-63.2024.8.20.0000

Miguel Nascimento Pinheiro da Costa

Jobson Pinheiro Costa da Silva

Advogado: Andreia Marinho Carvalho Alves

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/06/2024 23:12

Exibir Processo

Processo nº 0800047-07.2020.8.20.5110

Banco Bradesco S/A.

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/02/2021 09:23

Exibir Processo

Processo nº 0800047-07.2020.8.20.5110

Francisca Alves de Oliveira

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/01/2020 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0810827-42.2020.8.20.5001

Celio Roberto de Aguiar

Detran/Rn

Advogado: Simone Guimaraes da Penha

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/12/2021 17:22

Exibir Processo