30/04/2025 15:16

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 15:16

Juntada de ato ordinatório
30/04/2025 15:15

Transitado em Julgado em 25/04/2025
26/04/2025 00:19

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 25/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:48

Decorrido prazo de JANETE CLELIA DE FREITAS TRINDADE em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:48

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DANTAS em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:52

Decorrido prazo de JANETE CLELIA DE FREITAS TRINDADE em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:52

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DANTAS em 14/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:59

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
31/03/2025 01:24

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0801204-71.2022.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: FRANCISCA DE AZEVEDO SOARES REU: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO SENTENÇA Vistos etc., I – RELATÓRIO A parte autora ajuizou a presente ação em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, a fim de obter provimento judicial que lhe garanta o direito a majoração do adicional de insalubridade, bem como o recebimento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes desse fato.

Devidamente citado, o Estado do Rio Grande do Norte, apresentou sua defesa, sustentou a impossibilidade da majoração do grau do adicional de insalubridade já pago à autora, pugnando pela improcedência da ação. É o que importa relatar, passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA DISPENSA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Inicialmente, deixo de intimar o Ministério Público para intervir no feito, tendo em vista a inocorrência de qualquer situação descrita no art. 178 do CPC/2015.

I

II - MÉRITO Desse modo, superada as questões preliminares e diante de todo o acervo probatório, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC/2015.

Pois bem, cinge a controvérsia na análise de majoração do adicional de insalubridade pago à autora, uma vez que ela já recebe o referido adicional na proporção de 20%, conforme ID nº 79746188.

Nesse recorte, cumpre relembrar que o estatuto dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte (Lei complementar n° 122/1994), garante ao prevê o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores estaduais nos seguintes termos: Art. 77.

A atividade exercida, habitualmente, em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas ou com risco de vida, assegura ao servidor a percepção de adicional, calculado sobre o vencimento o cargo efetivo: I - de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), respectivamente, conforme seja a insalubridade classificada no grau máximo, médio ou mínimo; Com base nesse dispositivo legal, verifica-se que a requerente vem recebendo o adicional de insalubridade em seu grau médio.

Diante disso, o adicional que a parte postulante vem recebendo foi confirmado pelo laudo pericial confeccionado (ID n° 128607697), o qual atesta que ela faz jus ao recebimento do referido adicional em seu grau médio, correspondente a 20%.

Tal valor já vem sendo recebido pela parte postulante.

No caso em apreço, a perícia judicial anexada no ID nº 128607697, concluiu o seguinte: “Diante do exposto, com base nos documentos e alegações constantes do processo em questão, nas constatações periciais realizadas e na legislação aplicável, incluindo a Lei Complementar Estadual Nº 122, de 30 de junho de 1994, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado, concluo, por meio deste Laudo Técnico Pericial, que a autora Francisca de Azevedo Soares exerce atividade em ambiente insalubre, em grau médio, devido à exposição a agentes biológicos, durante o pacto laboral.”. (Grifamos).

Após a oportunidade de manifestação, a parte autora permaneceu inerte (ID n° 136487265), enquanto a parte demandada manifestou concordância com o laudo elaborado (ID n° 130950561).

Diante disso, não resta outra alternativa senão julgar improcedentes os pedidos formulados pelo autor.

IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito.

Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Apresentado recurso inominado, tendo em vista que a análise quanto ao preenchimento dos requisitos legais para admissibilidade do recurso e para eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, por força do disposto nos arts. 99, §7º, e 1.010, §3º, do CPC/2015, restou reservada ao órgão ad quem, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégia Turma Recursal para a devida apreciação.

Advindo o trânsito em julgado sem modificação do presente pronunciamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Faço os autos conclusos para homologação pelo MM.

Juiz de Direito presidente deste Juizado Especial Cível, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Cumpra-se.

Diligências e expedientes necessários.

Caicó/RN, data registrada no sistema.

LUCAS GOMES DIAS Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto.

HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Cumpra-se.

Caicó/RN, data registrada no sistema.

LUIZ CANDIDO DE ANDRADE VILLACA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/03/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 15:15

Julgado improcedente o pedido
18/11/2024 12:23

Conclusos para julgamento
18/11/2024 12:22

Juntada de ato ordinatório
18/11/2024 12:20

Decorrido prazo de FRANCISCA DE AZEVEDO SOARES em 16/09/2024.
17/09/2024 04:24

Decorrido prazo de FRANCISCA DE AZEVEDO SOARES em 16/09/2024 23:59.
12/09/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 08:04

Juntada de ato ordinatório
17/06/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:59

Juntada de petição
26/04/2024 13:42

Juntada de Ofício
17/04/2024 15:08

Juntada de Certidão
09/01/2024 09:56

Juntada de Petição de outros documentos
01/11/2023 11:34

Juntada de Certidão
17/08/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/08/2023 23:59.
19/07/2023 06:58

Decorrido prazo de FRANCISCA DE AZEVEDO SOARES em 18/07/2023 23:59.
15/06/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 13:13

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 08:41

Nomeado perito
20/09/2022 13:08

Conclusos para decisão
08/08/2022 16:01

Decorrido prazo de FRANCISCA DE AZEVEDO SOARES em 26/07/2022 23:59.
08/08/2022 16:01

Expedição de Certidão.
08/08/2022 16:01

Decorrido prazo de FRANCISCA DE AZEVEDO SOARES em 26/07/2022 23:59.
19/07/2022 18:36

Expedição de Outros documentos.
02/07/2022 04:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/06/2022 23:59.
27/06/2022 22:13

Juntada de Petição de contestação
06/05/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 13:35

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2022 16:42

Conclusos para despacho
31/03/2022 08:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/03/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 13:35

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
22/03/2022 11:44

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 14:52

Declarada incompetência
16/03/2022 13:15

Conclusos para decisão
16/03/2022 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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