11/09/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 00:25

Decorrido prazo de LARISSA CAMPOS CAVALCANTE em 10/09/2025 23:59.
29/08/2025 02:27

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Processo: 0837143-53.2024.8.20.5001 Parte Autora: Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Natal - Zonas Leste - Oeste e Sul (DEAM/ZLOS) e outros Parte Ré: GILBERTO FREIRE DE OLIVEIRA FILHO VISTO EM CORREIÇÃO D E C I S Ã O Trata-se de feito em que remanesce a pendência quanto à destinação de bens apreendidos (ID122939226 – p. 6) sendo um dichavador e um cinzeiro.

O Ministério Público Estadual, por meio da 37ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, manifestou-se favoravelmente à destruição dos referidos objetos, destacando que tais bens possuem relação direta com o crime apurado, não mais interessam à instrução processual e não se enquadram em hipóteses de restituição ou de doação, conforme diretrizes previstas no Manual de Bens Apreendidos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Diante disso, acolho o requerimento ministerial, com fundamento nas orientações normativas do CNJ.

DETERMINO a destruição dos bens apreendidos mencionados, devendo a autoridade policial responsável proceder à incineração ou destruição adequada, com a lavratura do respectivo termo de destruição, o qual deverá ser remetido a este Juízo no prazo de 10 (dez) dias.

Determino a suspensão do presente processo, enquanto aguarda o recebimento do referido termo por parte do órgão competente.

Publique-se.

Cumpra-se.

Cientifique-se o Ministério Público.

Após, nada mais havendo a ser decidido, arquive-se com as cautelas legais.

Em Natal/RN, 27 de agosto de 2025.

CLEOFAS COELHO DE ARAUJO JUNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/08/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:52

Outras Decisões
01/07/2025 09:05

Conclusos para despacho
01/07/2025 09:05

Juntada de Certidão
30/06/2025 15:21

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
11/06/2025 14:18

Juntada de Certidão
09/06/2025 17:26

Expedição de Ofício.
09/06/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:00

Transitado em Julgado em 27/09/2024
26/05/2025 13:38

Juntada de Certidão
25/04/2025 02:11

Decorrido prazo de GILBERTO FREIRE DE OLIVEIRA FILHO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:23

Decorrido prazo de GILBERTO FREIRE DE OLIVEIRA FILHO em 24/04/2025 23:59.
15/04/2025 12:12

Juntada de Certidão
15/04/2025 11:39

Juntada de Ofício
14/04/2025 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 16:15

Juntada de diligência
09/04/2025 12:52

Expedição de Ofício.
28/03/2025 03:14

Decorrido prazo de LARISSA CAMPOS CAVALCANTE em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:30

Decorrido prazo de LARISSA CAMPOS CAVALCANTE em 27/03/2025 23:59.
17/03/2025 02:11

Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0837143-53.2024.8.20.5001 AUTORIDADE: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER DE NATAL - ZONAS LESTE - OESTE E SUL (DEAM/ZLOS), MPRN - 37ª PROMOTORIA NATAL AUTOR DO FATO: GILBERTO FREIRE DE OLIVEIRA FILHO DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência instaurado para apurar a prática da infração prevista no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006, atribuída a GILBERTO FREIRE DE OLIVEIRA FILHO.

Nos termos da sentença de ID 129344738, com base no art. 107, III, do Código Penal, declarou-se extinta a punibilidade do autuado.

Irresignado, o autuado interpôs recurso de apelação, desacompanhado das razões recursais. É o relato.

Decido.

No caso sob exame, entendo que o requisito de admissibilidade do interesse recursal está ausente.

Inexiste interesse a justificar o recebimento da apelação, uma vez que, tendo sido declarada extinta sua punibilidade, não se poderia dar ao recorrente, ainda que o apelo fosse recebido (e provido), mais do que já obteve.

Ante o exposto, em função da ausência de interesse recursal, não recebo a apelação interposta.

P.

I.

Cientifique-se o Ministério Público.

Cumpra-se.

Natal/RN, data constante do ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/03/2025 19:50

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 19:49

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 18:58

Não recebido o recurso de GILBERTO FREIRE DE OLIVEIRA FILHO.
08/11/2024 11:15

Conclusos para decisão
08/11/2024 11:14

Juntada de Certidão
26/09/2024 18:59

Juntada de Petição de apelação
17/09/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 10:40

Expedição de Mandado.
04/09/2024 20:07

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:36

Extinta a Punibilidade por retroatividade de lei
02/08/2024 06:57

Conclusos para despacho
01/08/2024 12:12

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
30/07/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 22:43

Outras Decisões
18/07/2024 09:37

Conclusos para decisão
24/06/2024 15:00

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
17/06/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 14:08

Juntada de Certidão
06/06/2024 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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