TJRN - 0872633-39.2024.8.20.5001

1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal

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Polo Ativo

Partes

TENILLE CAPUXU DE MEDEIROS

CPF *12.***.*51-74

Advogados

ADSON DE MEDEIROS NOGUEIRA

OAB: 19384/RN

CPF *07.***.*97-30

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ: 08.241.739/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 17:49

    Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

  • 27/08/2025 01:45

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/08/2025 23:59.

  • 06/08/2025 02:35

    Publicado Intimação em 06/08/2025.

  • 06/08/2025 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

  • 05/08/2025 08:36

    Juntada de Petição de petição incidental

  • 05/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0872633-39.2024.8.20.5001 REQUERENTE: TENILLE CAPUXU DE MEDEIROS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

    Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

    Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

    Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

    Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

    Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

    Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 5.602,65 (cinco mil, seiscentos e dois reais e sessenta e cinco centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 10/04/2025, conforme ID 148365194.

    Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

    Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 153118044).

    Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

    Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

    Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Natal/RN, data registrada no sistema.

    JUIZ(A) DE DIREITO

  • 04/08/2025 19:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2025 19:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2025 13:40

    Processo suspenso em razão da expedição de RPV

  • 21/07/2025 11:19

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2025 00:03

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/07/2025 23:59.

  • 30/05/2025 08:35

    Juntada de Petição de petição incidental

  • 19/05/2025 00:21

    Publicado Intimação em 19/05/2025.

  • 19/05/2025 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0872633-39.2024.8.20.5001 REQUERENTE: TENILLE CAPUXU DE MEDEIROS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por TENILLE CAPUXU DE MEDEIROS, em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

    Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça.

    Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento.

    Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

    Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a necessidade de remessa dos autos à COJUD. d) Uma vez enviados os autos à COJUD e devolvidos pela Central, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará anuência tácita em relação aos cálculos apresentados. e) Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença, para prosseguimento quanto à homologação dos cálculos. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

    Intimem-se e cumpra-se.

    Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 15/05/2025 08:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2025 08:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2025 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2025 12:47

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2025 12:47

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 07/05/2025 12:46

    Transitado em Julgado em 04/04/2025

  • 10/04/2025 16:17

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 05/04/2025 00:49

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/04/2025 23:59.

  • 05/04/2025 00:13

    Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/04/2025 23:59.

  • 01/04/2025 02:00

    Decorrido prazo de ADSON DE MEDEIROS NOGUEIRA em 31/03/2025 23:59.

  • 01/04/2025 00:57

    Decorrido prazo de ADSON DE MEDEIROS NOGUEIRA em 31/03/2025 23:59.

  • 17/03/2025 01:34

    Publicado Intimação em 17/03/2025.

  • 17/03/2025 01:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0872633-39.2024.8.20.5001 Parte Autora: TENILLE CAPUXU DE MEDEIROS Parte Ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA

    Vistos.

    Trata-se de ação ordinária ajuizada por TENILLE CAPUXU DE MEDEIROS, servidor (a) público (a) estadual, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos qualificados nos autos, visando o pagamento das diferenças remuneratórias relativas aos meses de JANEIRO/2022 E FEVEREIRO/2022, em virtude do reajuste salarial promovido pela Lei Complementar Estadual nº 694/2022, acrescidas de juros de mora e correção monetária nos ditames legais (ID Num. 134550920).

    A matéria versada neste feito não resta inclusa no rol das hipóteses de intervenção ministerial, nos termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN.

    O relatório é sucinto, posto que dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

    FUNDAMENTO E DECIDO.

    DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência.

    DO MÉRITO Cinge-se a questão controversa nos autos quanto a obrigação do Ente Público Demandado de pagar a parte Autora as diferenças remuneratórias decorrentes do reajuste salarial promovido pela Lei Complementar Estadual nº 694/2022, relativas aos meses de JANEIRO/2022 E FEVEREIRO/2022.

    A Lei Complementar Estadual nº 694/2022, que promoveu a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP) reajustou o vencimento básico da parte Autora.

    O novo Plano de Cargos passou a ter eficácia a partir de sua publicação, ou seja, dia 18/01/2022, conforme art. 47 da referida lei.

    Assim, deveria a parte Autora perceber os valores reajustados a partir de janeiro de 2022, e não em março de 2022, como o fez a Administração.

    Por tal razão, entendo devidas o pagamento das diferenças salariais referentes aos meses de janeiro e fevereiro do referido ano em benefício da parte Autora, segundo regulamentado na LCE nº 694/2022.

    Diferentemente do alegado pelo Estado do RN, em sua Contestação, os efeitos financeiros do reenquadramento deveriam ter ocorrido de forma automática, a partir de janeiro, não dependente de decreto regulamentador, não havendo na norma nenhuma disposição neste sentido.

    A Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em caso similar, já se pronunciou: RECURSO INOMINADO.

    JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

    SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA.

    AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS VENCIDAS.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, REJEITANDO OS PEDIDOS DE PROGRESSÃO AO NÍVEL 16 DO CARGO DE AUXILIAR DE SAÚDE E ENQUADRAMENTO NO NÍVEL 11 DO GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL (GNF), INSTITUÍDO PELA LCE 694/2022, E ACOLHENDO O PLEITO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA VENCIDA DE JANEIRO/2022 A MARÇO/2022, REFERENTE À INCLUSÃO TARDIA NO NÍVEL 11 DO GNF.

    INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO AO DIREITO PLEITEADO.

    RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

    PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

    INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF.

    AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS DE PROGRESSÃO E ENQUADRAMENTO.

    RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

    Resta ausente o interesse recursal quando a parte requer provimento jurisdicional já determinado na sentença.

    No presente caso, a parte recorrente almeja à improcedência dos pedidos de progressão da demandante ao Nível 16 do cargo de Auxiliar de Saúde e de inclusão no Nível 11 do Grupo de Nível Fundamental (GNF) instituído pela LCE nº 694/2022, pleitos que já foram julgados improcedentes na sentença, o que torna inexistente o interesse recursal.

    A ausência de implementação de elevação funcional de servidor público, uma vez preenchidos os requisitos legais, caracteriza conduta omissiva da Administração, a qual, sem ter havido a negativa expressa do próprio direito na esfera administrativa, provoca apenas a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da demanda, nos termos das Súmulas 85 do STJ e 443 do STF. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800357-33.2022.8.20.5113, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 24/10/2023, PUBLICADO em 12/11/2023).

    Assim, é devido o pagamento retroativo das parcelas referente a janeiro, proporcionalmente, e fevereiro de 2022, relativas ao reenquadramento da LCE nº 694/2022.

    Acrescento que a procedência do pleito autoral, na forma em que foi requerido, não afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal.

    Isso porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), estabeleceu em seu art. 19, § 1º, inciso IV, que as despesas decorrentes de decisões judiciais não são computadas para verificação dos limites previstos no caput do art. 19 da referida Lei.

    Por fim, cumpre registrar que a obrigação dos pagamentos pretéritos deve ser considerada como líquida, pois possui termo certo e valor definido (art. 397 do Código Civil), dependendo de simples atualização monetária, razão pela qual à correção e juros deverão ocorrer desde o vencimento de cada obrigação.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, este Projeto de Sentença é no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais deduzidas na Exordial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR O ESTADO DO RIO GRANDE a pagar a parte Autora as diferenças remuneratórias decorrentes do reajuste salarial promovido pela Lei Complementar Estadual nº 694/2022, relativas ao período de 18/01/2022 a 28/02/2022.

    Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde a data do inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810).

    Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente.

    Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

    Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada.

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. É o projeto. À consideração superior do juiz togado.

    FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA RAMALHO Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais.

    Natal/RN, data e assinatura do sistema.

    Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

  • 13/03/2025 20:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2025 20:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2025 08:16

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 26/02/2025 21:04

    Conclusos para julgamento

  • 26/02/2025 08:09

    Juntada de Petição de petição

  • 25/02/2025 10:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/12/2024 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2024 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2024 10:01

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2024 08:12

    Juntada de Petição de petição incidental

  • 30/10/2024 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2024 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2024 15:22

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2024 15:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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