TJRN - 0800671-10.2025.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800671-10.2025.8.20.5004 Polo ativo CLEDNA MARIA MIRANDA BARBOSA Advogado(s): THIAGO HENRIQUE DUARTE BEZERRA Polo passivo KEDU SERVICOS E SOLUCOES EDUCACIONAIS E FINANCEIRAS LTDA Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº 0800671-10.2025.8.20.5004 ORIGEM: 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: CLEDNA MARIA MIRANDA BARBOSA ADVOGADO(A): THIAGO HENRIQUE DUARTE BEZERRA RECORRIDO: KEDU SERVICOS E SOLUCOES EDUCACIONAIS E FINANCEIRAS ADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO JUIZ RELATOR: DR.

JOSÉ CONRADO FILHO SÚMULA DO JULGAMENTO.

RECURSO INOMINADO.

MANUTENÇÃO INDEVIDA DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

LEGÍTIMA NEGATIVAÇÃO INCLUÍDA EM 21/11/2024.

DÉBITO QUITADO EM 04/01/2025.

AUSÊNCIA DA BAIXA RESPECTIVA NO TEMPO LEGAL (05 DIAS ÚTEIS APÓS O PAGAMENTO).

EXCLUSÃO CADASTRAL OCORRIDA 09 DIAS ÚTEIS APÓS O PRAZO PREVISTO EM LEI.

MANUTENÇÃO INDEVIDA CARACTERIZADA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO.

DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA).

INDENIZAÇÃO CABÍVEL.

QUANTUM FIXADO EM VALOR PROPORCIONAL AO ABALO SOFRIDO (R$ 1.000,00).

PRAZO EXÍGUO.

MAJORAÇÃO IMPERTINENTE.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 46, DA LEI N° 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”.

JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM FAVOR DO RECORRENTE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. – Defiro a justiça gratuita postulada pela parte recorrente ante a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada, como assim por considerar presentes os elementos que autorizam a concessão de tal benesse, conforme preconiza os artigos 98 e 99 do CPC. – No caso dos autos, verifica-se que a parte autora quitou o débito negativado em 04/01/2025, conforme demonstrado no comprovante de pagamento no Id. 30734268, de tal sorte que competia à ré proceder a devida baixa da anotação no prazo de até cinco dias após a quitação respectiva, nos termos do art. 43, § 3º, CDC, o que não ocorreu no caso em questão, uma vez que dita baixa somente se deu em 23/01/2025, ou seja, 09 dias úteis após o prazo previsto em lei, sendo, portanto, ilícita a conduta da empresa promovida. – Mesmo os encargos moratórios não havendo sido objeto de recurso, mas por se tratar de meros consectários da condenação e por representar matéria de ordem, impõe-se trazê-los a lume para ajustar os critérios de sua incidência no caso concreto. – Considerando que o arbitramento dos DANOS MORAIS e citação foram posteriores a 27/08/2024; e que a condenação ora posta decorre de relação contratual, tem-se que dita verba deve ser atualizada exclusivamente pela Taxa SELIC, a partir da citação válida, a teor do que estabelece a nova redação do art. 406 c/c 405, ambos do Código Civil.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso; mantendo a sentença por seus próprios fundamentos; ajustando, de ofício, os encargos moratórios; com condenação da recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, estes na ordem de dez por cento do valor da condenação; respeitada a suspensividade do CPC.

Participam do julgamento, além do relator, os magistrados: Dr.

Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr.

Reynaldo Odilo Martins Soares.

Natal/RN, 24 de abril de 2025 JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator RELATÓRIO SENTENÇA A autora relata que foi surpreendida por apontamento de débito em seu nome no valor de R$ 374,00, promovido pela demandada na SERASA (ID. 140243806), por ser fiadora de contrato.

Firmou acordo para pagamento do débito à vista, no importe de R$ 426,00 no dia 4/1/2025 (Ids. 140243807 e 140243808), porém após cinco dias do adimplemento constatou que ainda constava a inscrição cadastral.

Preliminarmente requereu a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos, e ao final a confirmação da liminar e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Pleiteou gratuidade de justiça.

Concedido o pleito liminar de exclusão (ID. 140284352).

A demandada defendeu a legitimidade da cobrança, e que procedeu à anotação da dívida devido à inadimplência da autora.

Ressalta que seria necessário prazo maior para a baixa da dívida pela SERASA.

Sustenta ausência de conduta ilícita a ensejar o pleito de reparação.

Por sua vez, a autora reitera os pedidos expostos na exordial. É o breve relato, e passo a decidir.

Verificando-se os comprovantes e extratos trazidos pela parte autora, depreende-se que adimpliu a obrigação que lhe competia em decorrência do acordo firmado com o réu, tendo sido realizado o pagamento integral na data de 4/1/2025, conforme extrato acostado ao Id. 140243808, e assim, a ré deveria proceder a baixa do débito no prazo de até cinco dias após a quitação do débito, nos termos do art. 43, § 3º, CDC, o que não demonstrou ter efetuado, sendo, portanto, ilícita sua conduta.

Ante do presumível abalo sofrido pela autora, que teve débito seu mantido indevidamente em cadastros restritivos, a reparação pelos danos suportados é medida que se impõe, conforme entendimento dos arts. 186 e 927 do Código Civil, pelo que arbitro o quantum de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de compensação pelos transtornos suportados.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inaugural para: a) declarar adimplida a dívida mencionada na exordial, atribuída pela parte ré, e assim, CONVALIDO decisão no ID. 140284352; e b) condenar a parte demandada ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta data, e acrescidos de juros legais de mora a partir da citação, devendo ser observada disposição atual da redação do art. 406 do CC.

Sem condenação em custas e honorários de advogado (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995).

Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pela demandante, nos termos do art. 98, do CPC.

Intimem-se as partes.

Ocorrido o trânsito em julgado, arquivem-se.

VOTO SÚMULA DO JULGAMENTO.

RECURSO INOMINADO.

MANUTENÇÃO INDEVIDA DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

LEGÍTIMA NEGATIVAÇÃO INCLUÍDA EM 21/11/2024.

DÉBITO QUITADO EM 04/01/2025.

AUSÊNCIA DA BAIXA RESPECTIVA NO TEMPO LEGAL (05 DIAS ÚTEIS APÓS O PAGAMENTO).

EXCLUSÃO CADASTRAL OCORRIDA 09 DIAS ÚTEIS APÓS O PRAZO PREVISTO EM LEI.

MANUTENÇÃO INDEVIDA CARACTERIZADA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO.

DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA).

INDENIZAÇÃO CABÍVEL.

QUANTUM FIXADO EM VALOR PROPORCIONAL AO ABALO SOFRIDO (R$ 1.000,00).

PRAZO EXÍGUO.

MAJORAÇÃO IMPERTINENTE.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 46, DA LEI N° 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”.

JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM FAVOR DO RECORRENTE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. – Defiro a justiça gratuita postulada pela parte recorrente ante a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada, como assim por considerar presentes os elementos que autorizam a concessão de tal benesse, conforme preconiza os artigos 98 e 99 do CPC. – No caso dos autos, verifica-se que a parte autora quitou o débito negativado em 04/01/2025, conforme demonstrado no comprovante de pagamento no Id. 30734268, de tal sorte que competia à ré proceder a devida baixa da anotação no prazo de até cinco dias após a quitação respectiva, nos termos do art. 43, § 3º, CDC, o que não ocorreu no caso em questão, uma vez que dita baixa somente se deu em 23/01/2025, ou seja, 09 dias úteis após o prazo previsto em lei, sendo, portanto, ilícita a conduta da empresa promovida. – Mesmo os encargos moratórios não havendo sido objeto de recurso, mas por se tratar de meros consectários da condenação e por representar matéria de ordem, impõe-se trazê-los a lume para ajustar os critérios de sua incidência no caso concreto. – Considerando que o arbitramento dos DANOS MORAIS e citação foram posteriores a 27/08/2024; e que a condenação ora posta decorre de relação contratual, tem-se que dita verba deve ser atualizada exclusivamente pela Taxa SELIC, a partir da citação válida, a teor do que estabelece a nova redação do art. 406 c/c 405, ambos do Código Civil.

Natal/RN, 24 de abril de 2025 JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 13 de Maio de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800671-10.2025.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 13-05-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 13 a 19/05/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 30 de abril de 2025.