TJRN - 0812341-78.2022.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0812341-78.2022.8.20.5124 Polo ativo THAIS MENDES DA SILVA Advogado(s): VAGNER GOMES DE PAULA, RAFAEL PINHEIRO CUNHA, PATRICIA MOSENA, GABRIEL MAYER ALVES BARBOSA Polo passivo BRUNO DOS SANTOS FREIRE Advogado(s): JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

EFEITOS DA REVELIA.

COMPROVAÇÃO PARCIAL DOS DANOS MATERIAIS.

MENSAGENS TROCADAS ENTRE AS PARTES QUE CORROBORAM A NARRATIVA INICIAL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, sob o fundamento de ausência de provas mínimas quanto aos fatos constitutivos do direito alegado, apesar da revelia do réu.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) aferir os efeitos da revelia diante da ausência de contestação; (ii) verificar a existência de prova suficiente para comprovar a transferência parcial de valores e a configuração do dano material; (iii) definir se há elementos para condenação por danos morais III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A revelia produz efeitos quanto à presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC, quando não houver prova que a afaste, como no presente caso. 4.

A autora comprovou a realização de quatro transferências bancárias, totalizando R$ 2.072,00 (Ids TR 29101960, 29101961, 29101962 e 29101963), caracterizando, neste ponto, o dano material indenizável. 5.

A transferência de R$ 6.000,00 (Id TR 29101964) foi realizada por terceiro (João Pedro Oliveira Cordeiro), o que inviabiliza a pretensão da autora em obter o ressarcimento, por ausência de legitimidade ativa. 6.

As mensagens trocadas entre a autora e o réu, constantes dos autos, corroboram a narrativa exposta na petição inicial, confirmando a relação obrigacional subjacente às transferências bancárias e contribuindo para a convicção judicial sobre a veracidade dos fatos. 7.

O inadimplemento da obrigação assumida no contexto de relação interpessoal de confiança configura situação apta a gerar abalo moral, diante do transtorno experimentado pela autora, sendo razoável a fixação do valor de R$ 2.000,00. 8.

Presentes os requisitos legais, impõe-se a reforma da sentença para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo os danos materiais no valor de R$ 2.072,00 e os danos morais no valor de R$ 2.000,00.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1.

A ausência de contestação autoriza a aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC, quando não afastada por prova em sentido contrário. 2.

A parte autora faz prova parcial do alegado ao comprovar transferências bancárias realizadas em seu nome no valor de R$ 2.072,00. 3.

A transferência feita por terceiro não pode ser atribuída à autora para fins de indenização, por ausência de legitimidade ativa. 4.

Mensagens trocadas entre as partes que confirmam a narrativa inicial reforçam a verossimilhança da pretensão autoral. 5.

O inadimplemento de obrigação no âmbito de relação de confiança configura dano moral, passível de compensação, mostrando-se razoável a fixação do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para dar-lhe provimento parcial, condenando o réu ao pagamento de R$ 2.072,00 (dois mil e setenta e dois reais) a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC a partir da data do desembolso de cada valor e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; bem como condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Thais Mendes da Silva, em face da sentença proferida pelo 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, nos autos nº 0812341-78.2022.8.20.5124, em ação proposta pela recorrente contra Bruno dos Santos Freire.

A decisão recorrida julgou improcedente a pretensão autoral, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, afastando os efeitos da revelia e fundamentando que a autora não apresentou provas mínimas do fato constitutivo de seu direito.

Não houve condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Nas razões recursais (Id.

TR 29102842), a recorrente sustenta: (a) que a sentença desconsiderou os documentos anexados aos autos, os quais comprovariam a transferência de valores ao recorrido; (b) que as conversas por aplicativo de mensagens corroboram a narrativa apresentada na inicial; (c) que a decisão foi equivocada ao afastar os efeitos da revelia, uma vez que o réu não apresentou contestação e não compareceu às audiências designadas.

Ao final, requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito da autora e determinado o pagamento dos valores pleiteados.

Não foram apresentadas contrarrazões.

VOTO Defere-se o pedido de justiça gratuita em favor da parte recorrente, nos termos do art. 98 do CPC.

A proposta de voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, conforme fundamentação exposta na Ementa e no Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46).

Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

ANA LUIZA SILVEIRA CHAGAS Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra a proposta de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator Natal/RN, 26 de Agosto de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0812341-78.2022.8.20.5124, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 26-08-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 26/08 a 01/09/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 13 de agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0812341-78.2022.8.20.5124 PARTE RECORRENTE: THAÍS MENDES DA SILVA PARTE RECORRIDA: BRUNO DOS SANTOS FREIRE JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES DESPACHO Na atualidade, sem negar a importância da sentença judicial como instrumento de solução de conflitos, a terceira onda de inovação do processo privilegia os chamados “meios alternativos de solução de conflitos”, dentre os quais se destacam a arbitragem, a mediação e a conciliação.

A propósito, segundo prescreve o parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 125/2010 – CNJ, incumbe aos órgãos judiciários, além da solução adjudicada por meio de sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, compreendendo como meios consensuais a mediação, a conciliação; bem assim prestar o atendimento e a orientação ao cidadão.

No tocante à conciliação, como leciona Cândido Dinamarco, consiste a mesma num acordo de vontades que resulta de concessões mútuas, em que um terceiro imparcial ajuda, orienta e facilita a composição.

O conciliador, além de orientar pode sugerir soluções, desenvolve atividade de modo imparcial, avalia a situação litigiosa propondo uma solução ao conflito, enunciando as vantagens e desvantagens que a transação acarreta aos litigantes (DINAMARCO, Cândido.

Instituições de Direito Civil, vol.

I, São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 142).

Com efeito, o TRT da 6ª Região (PE) enumera 10 vantagens do instituto da conciliação, a saber: 1) forma mais rápida, eficaz e justa para a solução dos conflitos; 2) solução construída pelas próprias partes; 3) forma mais democrática de pacificação dos conflitos sociais; 4) garante direitos que não poderiam ser assegurados numa solução adversarial; 5) propicia o restabelecimento do diálogo entre as partes; 6) auxilia as partes a converterem o conflito em ações e novas possibilidades; 7) permite que as partes exerçam o papel de protagonistas; 8) fortalece a capacidade das partes analisarem situações e tomarem decisões efetivas sobre si mesmas;9) permite que as partes construam uma justiça de união;10) possibilita não apenas a solução econômica do conflito, mas também a relação interpessoal dos envolvidos.

Nesse sentido, o § 2º do art. 3º do CPC, preconiza: “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”.

Já no âmbito dos Juizados Especiais, o art. 2º da Lei nº 9.099/95, prevê: “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”.

Ainda, na seara recursal, o art. 932, inciso I do CPC, estabelece: “Art. 932.

Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar a autocomposição das partes”.

Posto isso, e em sintonia com a previsão do art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, que preconiza o direito fundamental à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem interesse na conciliação.

Em havendo manifestação positiva de qualquer das partes, o processo retornará concluso ao gabinete deste relator para despacho, oportunidade em que será aprazada audiência de conciliação a realizar-se por videoconferência, com a devida intimação.

Por último, em caso de ausência de interesse das partes em conciliar, retornem os autos conclusos automaticamente para a tarefa "Voto, relatório e ementa - MINUTAR", para posterior inclusão em pauta de julgamento.

P.I.

Natal/RN, data conforme registro do sistema.

MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)