13/03/2025 04:46

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 20:53

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 13:44

Transitado em Julgado em 11/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0863428-20.2023.8.20.5001 Exequente: MARIA DO SOCORRO VARELA BARCA Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo.

Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intimem-se.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data.

Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Natal, data registrada no sistema Juiz (a) de Direito *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av.

Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av.

Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj.

Santa Catarina), Av.

Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av.

Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. ** Para realizar a impressão do presente documento, a parte deverá clicar no número do ID, a fim de que a assinatura digital e o "QR Code" constem na versão impressa.
11/03/2025 21:41

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 21:41

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 21:41

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/03/2025 11:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/02/2025 12:47

Juntada de Certidão
17/02/2025 14:41

Conclusos para decisão
17/02/2025 13:32

Recebidos os autos
15/02/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/02/2025 23:59.
04/11/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 10:55

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
01/11/2024 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO em 31/10/2024 23:59.
24/10/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 13:35

Juntada de ato ordinatório
07/10/2024 13:45

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
24/09/2024 04:37

Expedição de Certidão.
24/09/2024 04:37

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO VARELA BARCA em 23/09/2024 23:59.
14/09/2024 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 01:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO em 13/09/2024 23:59.
22/08/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 11:36

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/08/2024 08:26

Conclusos para despacho
01/08/2024 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 00:35

Expedição de Certidão.
01/08/2024 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO em 31/07/2024 23:59.
06/07/2024 01:03

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO VARELA BARCA em 05/07/2024 23:59.
11/06/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 07:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/06/2024 07:40

Processo Reativado
07/06/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 10:02

Conclusos para decisão
29/05/2024 23:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/05/2024 11:01

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 11:00

Transitado em Julgado em 17/05/2024
30/04/2024 10:47

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO VARELA BARCA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 10:47

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO VARELA BARCA em 29/04/2024 23:59.
27/04/2024 01:09

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/04/2024 23:59.
04/04/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:33

Julgado procedente o pedido
14/03/2024 07:03

Conclusos para julgamento
13/03/2024 13:22

Juntada de Petição de alegações finais
01/03/2024 13:04

Juntada de Petição de contestação
02/02/2024 03:42

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO VARELA BARCA em 01/02/2024 23:59.
06/12/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 21:39

Conclusos para decisão
01/11/2023 21:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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