13/08/2025 13:53

Juntada de Certidão
04/05/2025 20:24

Juntada de Certidão
11/04/2025 01:41

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:23

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/04/2025 23:59.
04/04/2025 08:43

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:43

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0807806-82.2025.8.20.5001 REQUERENTE: SILVIA LOUISE TEIXEIRA PENHA REQUERIDO: Município de Natal DECISÃO Trata-se de demanda proposta por SILVIA LOUISE TEIXEIRA PENHA, em face do MUNICÍPIO DE NATAL, onde pleiteia pelo pagamento do adicional de insalubridade.

Em análise dos autos, observo a discussão quanto ao direito da parte autora de receber o adicional de insalubridade e o grau, com fulcro no art. 370 do Código de Processo Civil, DETERMINO, desde já, a produção de prova pericial e, nomeio como órgão de perícia judicial, o Núcleo de Perícias do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, que deverá elaborar perícia de insalubridade.

A perícia consistirá no esclarecimento acerca das condições de trabalho da parte autora, indicando se a atividade por ela desempenhada é ou não insalubre, bem como, em caso positivo, o grau de insalubridade para fins de apuração do adicional de insalubridade eventualmente devido.

Desde já, honorários periciais para R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme o anexo único da Portaria n.º 504/2024, que reajustou os valores estabelecidos no anexo da Resolução n.º 387/2022 e Resolução nº 05-TJ, de 28 de fevereiro de 2018, cujo pagamento se dará de acordo com artigo 11, do mencionado instrumento normativo.

Intimem-se as partes para formular quesitos e indicar assistente técnico, se desejarem, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, à Secretaria para fins de cadastramento da solicitação de perícia no sistema NUPEJ - Núcleo de Perícias do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Apresentado o Laudo Pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10(dez) dias.

Não havendo necessidade de esclarecimentos posteriores ou, se for o caso, depois de eventual complementação do laudo, solicitar ao Núcleo de Perícias o pagamento em favor do profissional, atendendo-se ao disposto na Resolução nº 05/2018-TJ (arts. 13 e 14).

Ao final, façam-se os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/04/2025 07:15

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 07:15

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:25

Outras Decisões
18/02/2025 08:59

Conclusos para julgamento
17/02/2025 16:16

Juntada de Petição de alegações finais
14/02/2025 08:29

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/02/2025 10:15

Conclusos para decisão
11/02/2025 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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