15/09/2025 15:44

Juntada de Certidão
15/09/2025 10:42

Expedição de Mandado.
15/09/2025 10:42

Expedição de Mandado.
11/09/2025 13:55

Juntada de Certidão
06/08/2025 00:23

Expedição de Certidão.
06/08/2025 00:23

Decorrido prazo de CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA em 05/08/2025 23:59.
31/07/2025 01:40

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Térreo, Lagoa Nova, Natal/RN CEP 59.064-972 Canais de Atendimento: e-mail: [email protected] / telefone: (84)3673-8900, 98818-2337 Processo nº 0804630-32.2024.8.20.5001 Ação: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Autor/Vítima: REPRESENTANTE/NOTICIANTE: GRAZIELLE DE AZEVEDO PINTO NOTICIANTE: MPRN - 36ª PROMOTORIA NATAL Autuado: REPRESENTADO: CARLOS EDUARDO SILVA DE MORAIS ATO ORDINATÓRIO De conformidade com o art. 4º do Provimento nº 10/05, da Corregedoria da Justiça do Rio Grande do Norte, republicado no DOE de 06/07/2005, e com as diretrizes estabelecidas pelo MM Juiz de Direito deste Juizado Especial Criminal, procedo com a intimação da parte autuada, sr(a).

REPRESENTADO: CARLOS EDUARDO SILVA DE MORAIS , para, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS comparecer na Secretaria do Juizado Especial Criminal, para comprovar o pagamento do boleto da 2ª Parcela da TPP .

NATAL/RN, 29 de julho de 2025.

RENATA LOBO PAIVA DE SOUSA PINTO Chefe de Secretaria - JECrimTran (Documento assinado na forma da Lei nº 11.419/06)
29/07/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 08:56

Juntada de ato ordinatório
28/07/2025 14:33

Juntada de Certidão
28/07/2025 13:42

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:03

Juntada de Certidão
30/04/2025 11:35

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
29/04/2025 15:43

Conclusos para decisão
29/04/2025 15:42

Juntada de Certidão
27/03/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 13:32

Juntada de Certidão
26/03/2025 02:46

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: PROCESSO 0804630-32.2024.8.20.5001 AUTUADO(A): CARLOS EDUARDO SILVA DE MORAIS SENTENÇA Trata-se de processo da competência do Juizado Especial Criminal em que se apura a prática do fato tipificado no art. 179 do CP, atribuído a CARLOS EDUARDO SILVA DE MORAIS, CPF: *22.***.*47-54.

O Ministério Público propôs transação penal ao autuado consistente na modalidade de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE / PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, conforme se verifica no ID 119247003.

Deste modo, compulsando os autos, observa-se que o autuado aceitou, em audiência preliminar (ID. 145012066) o acordo proposto pelo Ministério Público na modalidade prestação pecuniária no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) com parcelamento 4 (quatro) vezes. É o necessário relatório.

Decido.

Estando presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a transação penal, e tendo esta sido integralmente aceita pelo autuado CARLOS EDUARDO SILVA DE MORAIS, CPF: *22.***.*47-54, aplico a pena requerida e aceita.

Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE TRANSAÇÃO PENAL, com fulcro no artigo 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ficando o autuado esclarecido que a aplicação da pena imediata, não importará em reincidência, não constará de certidão de antecedentes criminais, ficando registrada, apenas, para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo nos termos dos §4 e 6º, art. 76 da Lei Nº 9.099/95.

Fica esclarecido que o presente acordo não induz declaração de culpa a ser utilizado na esfera de outro Juízo.

Intime-se o autuado e seu advogado.

Intime-se o autuado para pegar a guia de pagamento no prazo de 05 dias na Secretaria Unificada dos JECRIMS ou através do canal de transações penais pelo telefone 84 98818-2337 (WhatsApp).

Comprovado o efetivo cumprimento, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Natal/RN, data constante no ID.

AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/03/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 09:11

Juntada de Petição de procuração
13/03/2025 13:56

Homologada a Transação Penal
13/03/2025 13:38

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:29

Conclusos para julgamento
12/03/2025 16:29

Juntada de Certidão
11/03/2025 13:45

Audiência Preliminar realizada conduzida por 11/03/2025 09:30 em/para 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
11/03/2025 13:45

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/03/2025 09:30, 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
10/03/2025 17:08

Juntada de Petição de substabelecimento
05/03/2025 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2025 11:09

Juntada de diligência
24/02/2025 11:35

Juntada de Certidão
22/01/2025 10:27

Juntada de Certidão
10/01/2025 15:12

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
09/01/2025 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 14:09

Juntada de diligência
09/01/2025 10:24

Expedição de Mandado.
09/01/2025 10:24

Expedição de Mandado.
09/01/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:38

Juntada de Certidão
06/12/2024 13:05

Juntada de Certidão
06/12/2024 13:05

Audiência Preliminar designada conduzida por 11/03/2025 09:30 em/para 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
05/12/2024 22:16

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
23/10/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 19:40

Conclusos para despacho
27/09/2024 19:40

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 14:02

Conclusos para despacho
27/09/2024 13:59

Expedição de Certidão.
03/06/2024 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 15:43

Juntada de diligência
23/05/2024 11:26

Audiência Preliminar realizada para 23/05/2024 10:00 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
23/05/2024 11:26

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2024 10:00, 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
21/05/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
19/05/2024 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2024 09:54

Juntada de diligência
08/05/2024 12:16

Juntada de Certidão
23/04/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 07:40

Expedição de Mandado.
18/04/2024 07:38

Expedição de Mandado.
18/04/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 13:03

Juntada de Certidão
17/04/2024 13:02

Audiência Preliminar designada para 23/05/2024 10:00 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
16/04/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 08:34

Juntada de Certidão
26/01/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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