29/04/2025 09:22

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 09:21

Transitado em Julgado em 07/04/2025
01/04/2025 02:39

Decorrido prazo de TABITA HONORINA FALCAO BASTOS em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 01:04

Decorrido prazo de TABITA HONORINA FALCAO BASTOS em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 20:40

Juntada de Petição de comunicações
20/03/2025 05:36

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
20/03/2025 02:09

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0867836-20.2024.8.20.5001 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: 4ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NATAL/RN, MPRN - 37ª PROMOTORIA NATAL AUTOR DO FATO: IVONE FACCI SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência instaurado para apurar a prática das infrações previstas nos artigos 140, § 2º, e 147 do Código Penal, e 21 da Lei de Contravenções Penais, atribuídas a IVONE FACCI por BRUNNO RALPH DOS SANTOS.

Compulsando os autos, verifico que as partes realizaram acordo em sessão de conciliação/mediação (ID 137957768).

Como o ajuste se encontra dentro dos parâmetros legais, impõe-se a sua homologação.

Acerca da homologação da composição dos danos civis, dispõe a Lei nº 9.099/1995 nos seguintes termos: Art. 74.

A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

Parágrafo único.

Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo supramencionado para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 74, caput, da Lei nº 9.099/1995.

Outrossim, tendo em vista que a homologação da composição civil acarreta a renúncia da queixa e da representação, nos termos do parágrafo único do art. 74 da Lei nº 9.099/1995, declaro extinta a punibilidade da parte autuada IVONE FACCI, relativamente aos fatos apurados nesta lide.

Publique-se.

Intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público.

Após, nada mais havendo a ser decidido, arquive-se com as cautelas legais.

Natal/RN, data constante do ID.

VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/03/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:53

Extinta a punibilidade por composição civil dos danos de IVONE FACCI
05/02/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 14:57

Conclusos para julgamento
31/01/2025 14:57

Juntada de Certidão
05/12/2024 11:56

Audiência Preliminar realizada conduzida por 05/12/2024 10:30 em/para 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
05/12/2024 11:56

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/12/2024 10:30, 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
05/12/2024 00:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 00:28

Juntada de diligência
29/11/2024 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 16:51

Juntada de diligência
21/11/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 15:42

Juntada de Certidão
11/11/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 16:48

Juntada de Petição de comunicações
08/11/2024 13:00

Expedição de Mandado.
08/11/2024 13:00

Expedição de Mandado.
08/11/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 10:37

Juntada de Certidão
08/11/2024 10:33

Audiência Preliminar designada para 05/12/2024 10:30 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
06/11/2024 15:19

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
07/10/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:53

Juntada de Certidão
07/10/2024 13:43

Juntada de Certidão
07/10/2024 12:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/10/2024 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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