14/04/2025 10:25

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 10:24

Transitado em Julgado em 10/04/2025
11/04/2025 01:27

Decorrido prazo de ERINEIDE PIMENTEL DA ROCHA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 01:27

Decorrido prazo de FERNANDO WALLACE FERREIRA PINTO em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:21

Decorrido prazo de ERINEIDE PIMENTEL DA ROCHA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:21

Decorrido prazo de FERNANDO WALLACE FERREIRA PINTO em 10/04/2025 23:59.
31/03/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 03:59

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
31/03/2025 00:35

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0858721-72.2024.8.20.5001 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: 9ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NATAL/RN, MPRN - 37ª PROMOTORIA NATAL AUTOR DO FATO: PAULO LEONIDAS DE AZEVEDO, PAECIO RANY SANTOS DE AZEVEDO SENTENÇA Trata-se de feito destinado a apurar a prática do crime previsto no artigo 140 do Código Penal, atribuído a PAULO LEONIDAS DE AZEVEDO e PAECIO RANY SANTOS DE AZEVEDO, tendo como vítima MARIA DE FATIMA LEMOS.

Compulsando os autos, verifico que as partes realizaram acordo em sessão de conciliação/mediação (ID 135434143).

Como o ajuste se encontra dentro dos parâmetros legais, impõe-se a sua homologação.

Acerca da homologação da composição dos danos civis, dispõe a Lei nº 9.099/1995 nos seguintes termos: Art. 74.

A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

Parágrafo único.

Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo supramencionado para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 74, caput, da Lei nº 9.099/1995.

Outrossim, tendo em vista que a homologação da composição civil acarreta a renúncia da queixa e da representação, nos termos do parágrafo único do art. 74 da Lei nº 9.099/1995, declaro extinta a punibilidade das partes autuadas PAULO LEONIDAS DE AZEVEDO e PAECIO RANY SANTOS DE AZEVEDO, relativamente aos fatos apurados nesta lide.

Publique-se.

Intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público.

Após, nada mais havendo a ser decidido, arquive-se com as cautelas legais.

Natal/RN, data constante do ID.

VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/03/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 23:44

Extinta a punibilidade por composição civil dos danos de PAULO LEONIDAS DE AZEVEDO e PAECIO RANY SANTOS DE AZEVEDO
13/02/2025 11:04

Conclusos para julgamento
13/02/2025 11:04

Juntada de Certidão
15/01/2025 16:31

Juntada de Certidão
06/11/2024 13:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2024 13:19

Juntada de diligência
05/11/2024 11:47

Audiência Preliminar realizada para 05/11/2024 10:00 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
05/11/2024 11:47

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/11/2024 10:00, 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
04/11/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 15:25

Juntada de diligência
24/10/2024 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 15:23

Juntada de diligência
11/10/2024 12:53

Juntada de Certidão
11/10/2024 12:46

Juntada de Certidão
08/10/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 14:01

Expedição de Mandado.
07/10/2024 14:01

Expedição de Mandado.
07/10/2024 14:01

Expedição de Mandado.
07/10/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 12:08

Juntada de Certidão
01/10/2024 12:07

Audiência Preliminar designada para 05/11/2024 10:00 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
17/09/2024 11:24

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
09/09/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:45

Juntada de Certidão
09/09/2024 14:29

Juntada de Certidão
30/08/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802474-76.2024.8.20.5161

Terezinha Pereira da Silva

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Carlos Augusto Monteiro Nascimento

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/06/2025 12:34

Exibir Processo

Processo nº 0800813-75.2025.8.20.5113

Rita Pereira da Silva

Banco Agibank S.A

Advogado: Bruno Feigelson

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/06/2025 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0800690-45.2024.8.20.5135

Jose Aldemir Morais

Associacao dos Aposentados e Pensionista...

Advogado: Pedro Oliveira de Queiroz

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/07/2024 10:28

Exibir Processo

Processo nº 0801257-41.2025.8.20.5103

Eliene do Monte

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Kamila Shirley Faustino de Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/04/2025 05:38

Exibir Processo

Processo nº 0801257-41.2025.8.20.5103

Eliene do Monte

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Kamila Shirley Faustino de Araujo

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/08/2025 08:26

Exibir Processo