29/04/2024 15:53

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:52

Transitado em Julgado em 06/03/2024
13/03/2024 17:22

Publicado Sentença em 01/02/2024.
13/03/2024 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
13/03/2024 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
13/03/2024 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
07/03/2024 05:08

Decorrido prazo de NELSON BORGES MONTENEGRO SOBRINHO em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 05:06

Decorrido prazo de ALICIA MARIANE DE GOIS FERNANDES em 06/03/2024 23:59.
27/02/2024 04:57

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 26/02/2024 23:59.
02/02/2024 05:34

Publicado Sentença em 01/02/2024.
02/02/2024 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0817180-06.2022.8.20.5106 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: FRANCISCO LUCIANO DE AQUINO Advogados do(a) AUTOR: NELSON BORGES MONTENEGRO SOBRINHO - RN18637, ALICIA MARIANE DE GOIS FERNANDES - RN19827 Parte Ré: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Advogado do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786 Sentença FRANCISCO LUCIANO DE AQUINO ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais contra CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL S.A., pelos fatos e fundamentos a seguir elencados.

Narrou a parte autora, em síntese, que é beneficiário de aposentadoria por invalidez junto ao INSS, percebendo mensalmente o valor de um salário-mínimo.

Ainda, alegou que sofreu descontos em seu benefício nos meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2018, no valor de R$ 28,47 (vinte e oito reais e quarenta e sete centavos), sob a rubrica CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE.

Requereu a gratuidade judiciária, inversão do ônus da prova e a concessão de tutela provisória de urgência para que a ré se abstenha de descontar os valores em seu benefício previdenciário.

Ao final, requereu a confirmação da liminar, a declaração de inexistência do débito, a condenação do demandado à devolução em dobro dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Juntou procuração e documentos.

A medida liminar foi indeferida, ao passo que foram acolhidos o benefício da justiça gratuita e o pedido de inversão do ônus da prova (ID nº 45230826).

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID nº 91948882) .

Inicialmente, requereu a concessão de justiça gratuita.

No mérito, sustentou que a autora se tornou associada no dia 15/01/2018, tendo autorizado os descontos em seu contracheque, bem como que efetuou o cancelamento da filiação.

Assim, requereu o reconhecimento da prescrição ou a improcedência dos pedidos.

Oportunizada às partes composição civil, restou infrutífera a tentativa de conciliação (ID nº 92016009).

Impugnação à contestação (ID nº 93811435).

Despacho saneador (ID nº 95810536).

Manifestação da parte autora pelo julgamento antecipado da lide (ID nº 966683448).

Decisão saneadora, na qual restou deferida a gratuidade judiciária também à demandada (ID nº 103400579).

Impugnação da autora à gratuidade concedida à ré (ID nº 103895517).

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

O processo comporta julgamento antecipado, na forma do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a questão de mérito não carece de produção de outras provas.

Em primeiro lugar, deve-se destacar que a relação jurídica material celebrada entre as partes se configura como de consumo, logo, enseja a aplicação do microssistema consumerista.

Nesse sentido, o demandante alega que foram descontados, de seu benefício de aposentadoria, valores referentes à suposta filiação à CENTRAPE, os quais não autorizou.

A parte ré, por sua vez, juntou tanto ficha de inscrição (ID nº 91948885), cujo objeto é a adesão ao quadro associativo da CENTRAPE, como documento que atesta a autorização para desconto da contribuição no benefício previdenciário do autor (ID nº 91948893).

Contendo ambos os documentos a assinatura do autor, este questionou a veracidade das assinaturas, não obstante, não requereu a dilação probatória do feito, de forma que limitou sua réplica à meras alegações de fraude no processo de filiação à instituição ré.

Diante disso, entendo que a requerida se desincumbiu do ônus que lhe cabia, na medida que juntou documentos com assinatura do demandado.

Lado outro, sua impugnação não restou acompanhada de qualquer prova apta a rechaçar a autenticidade dos documentos juntados, devidamente produzida por profissional com a expertise técnica para tanto.

Posto isso, julgo improcedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

A obrigação ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3, do CPC.

Em face da gratuidade judiciária concedida, isento a parte autora do pagamento das custas, nos termos do artigo 38, inciso I da Lei nº 9.278/2009-RN.

Mantenho o benefício da gratuidade judiciária ao demandado, em face da declaração formulada e da presunção legal de necessidade.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró, data da assinatura eletrônica.

EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
30/01/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 14:31

Julgado improcedente o pedido
04/10/2023 11:54

Conclusos para julgamento
04/10/2023 11:53

Expedição de Certidão.
16/08/2023 00:04

Decorrido prazo de NELSON BORGES MONTENEGRO SOBRINHO em 15/08/2023 23:59.
08/08/2023 08:59

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 07/08/2023 23:59.
24/07/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 14:42

Publicado Intimação em 18/07/2023.
19/07/2023 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0817180-06.2022.8.20.5106 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: FRANCISCO LUCIANO DE AQUINO Advogados do(a) AUTOR: NELSON BORGES MONTENEGRO SOBRINHO - RN18637, ALICIA MARIANE DE GOIS FERNANDES - RN19827 Parte Ré: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Advogado do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786 Saneamento SOBRE A MATÉRIA PROCESSUAL: Não há questões processuais a serem decididas.

QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Adoto as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes em suas manifestações.

SOBRE AS PROVAS A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide.

A parte ré não se manifestou diante da intimação para especificação das questões controvertidas nem das provas a serem produzidas.

O quadro de provas e as regras do ônus da prova são suficientes para ensejar o julgamento da lide.

Declaro o processo saneado.

Defiro a assistência judiciária gratuita ao réu em face da declaração formulada e da presunção legal de necessidade.

Após o prazo comum de 5 dias, previsto no artigo 357, § 1.º do Código de Processo Civil, voltem ao gabinete na pasta: conclusos para sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Assinado e datado pelo magistrado indicado no certificado digital abaixo
14/07/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 14:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/05/2023 12:52

Conclusos para decisão
22/05/2023 12:51

Expedição de Certidão.
17/04/2023 12:08

Decorrido prazo de NELSON BORGES MONTENEGRO SOBRINHO em 14/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:57

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 04/04/2023 23:59.
15/03/2023 16:36

Publicado Intimação em 14/03/2023.
15/03/2023 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
14/03/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 07:30

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 15:31

Conclusos para despacho
27/02/2023 15:29

Expedição de Certidão.
28/01/2023 00:33

Decorrido prazo de NELSON BORGES MONTENEGRO SOBRINHO em 27/01/2023 23:59.
17/01/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 17:37

Publicado Intimação em 29/11/2022.
29/11/2022 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
25/11/2022 12:14

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 12:14

Juntada de Certidão
21/11/2022 17:17

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
21/11/2022 17:17

Audiência conciliação realizada para 21/11/2022 15:30 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
24/10/2022 11:09

Juntada de Petição de termo
07/10/2022 17:29

Decorrido prazo de NELSON BORGES MONTENEGRO SOBRINHO em 04/10/2022 23:59.
27/09/2022 08:23

Juntada de Petição de comunicações
26/09/2022 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2022 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 11:42

Audiência conciliação designada para 21/11/2022 15:30 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
16/09/2022 02:51

Publicado Intimação em 12/09/2022.
30/08/2022 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
29/08/2022 10:25

Juntada de Petição de comunicações
25/08/2022 12:03

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
25/08/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 14:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO LUCIANO DE AQUINO.
24/08/2022 14:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2022 16:02

Conclusos para decisão
23/08/2022 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808058-24.2023.8.20.0000

Maria da Conceicao da Silva

2ª Vara Regional de Execucao Penal

Advogado: Joao Gomes de Lima

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/07/2023 19:06

Exibir Processo

Processo nº 0100731-50.2017.8.20.0139

Francisca Cabral de Macedo Silva

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/10/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0913521-21.2022.8.20.5001

Sonia Maria Teixeira da Cruz

Maria Ramiro de Lima

Advogado: Flavio de Souza

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/11/2022 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0817080-51.2022.8.20.5106

Mimosal Alimentos LTDA - EPP

Telefonica Brasil S/A

Advogado: Felipe Esbroglio de Barros Lima

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/08/2022 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0802095-95.2022.8.20.5100

Maria da Conceicao de Oliveira Pereira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/05/2022 16:38

Exibir Processo