25/09/2023 12:45

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 12:45

Juntada de documento de comprovação
22/09/2023 13:57

Transitado em Julgado em 18/09/2023
19/09/2023 10:22

Decorrido prazo de JOAO GOMES DE LIMA em 18/09/2023 23:59.
09/08/2023 03:06

Publicado Intimação em 09/08/2023.
09/08/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
09/08/2023 02:51

Publicado Intimação em 09/08/2023.
09/08/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 08:43

Juntada de Petição de ciência
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Desembargador Gilson Barbosa – Juiz Convocado Ricardo Tinoco Agravo em Execução Penal n. 0808058-24.2023.8.20.0000 Origem: 2ª Vara Regional de Execução Penal Agravante: Maria da Conceição da Silva Advogado: Dr.

João Gomes de Lima OAB/PB 23.677 Agravado: Ministério Público Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco DECISÃO Trata-se de Agravo em Execução Criminal, interposto por Maria da Conceição da Silva contra decisão, proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Regional de Execução Penal - SEEU, que, nos autos do processo da Execução Penal n. 0000078-04.2016.8.15.2600, decretou a regressão do regime diante da prática de falta grave durante a execução da pena, em razão do descumprimento das regras impostas no monitoramento eletrônico.

Nas razões, a agravante alegou que inexistiu descumprimento das regras impostas no regime semiaberto, visto que caiu no banheiro e quebrou a tornozeleira.

Acrescentou que não procurou a CMTE/PB anteriormente por falta de recursos.

Assim, requereu a desconsideração da decisão que regrediu o regime semiaberto para o fechado.

O Ministério Público, contra-arrazoando, ID. 20361838, pugnou pelo não conhecimento do agravo por intempestividade, e no mérito pelo desprovimento do recurso.

O juízo a quo manteve a decisão recorrida, ID. 20234648.

Instada a se manifestar, a 2ª Procuradoria de Justiça, opinou pelo não conhecimento do recurso por intempestividade, e no mérito, pelo desprovimento. É o que importa relatar.

Conforme exposto, o agravante pleiteia a reforma da decisão que decretou a regressão do regime prisional do semiaberto para o fechado.

Arguiu o Ministério Público de primeiro grau, em contrarrazões, o não conhecimento do presente agravo, por intempestividade recursal.

Do constante dos autos, observa-se que merece acolhimento a preliminar suscitada.

Como se sabe, a Súmula 700 do STF dispõe que é de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.

In casu, verifica-se que a intimação da decisão recorrida ocorreu em 30/03/2023, tendo a defesa realizado a leitura da referida intimação em 10/04/2023, e iniciado o prazo recursal em 11/04/2023, este percorrido até 17/04/2023.

Contudo, em 17/04/2023, a defesa peticionou requerendo a reconsideração da decisão, sendo o presente agravo interposto tão somente em 15/05/2023.

Ora, o pedido de reconsideração da decisão não interrompe ou suspende o prazo recursal, de modo que a interposição do agravo encontra-se fora do quinquídio legal.

Sendo assim, configurando-se irrefutavelmente a intempestividade, não deve o presente recurso ser conhecido.

Diante do exposto, acolho a preliminar arguida pelo Ministério Público de primeiro grau, devidamente encampada pela 2ª Procuradoria de Justiça, e não conheço do presente Agravo em Execução Penal.

Natal, 01 de agosto de 2023.

Juiz Convocado Ricardo Tinoco Relator
07/08/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 16:32

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de Maria da Conceição
27/07/2023 10:15

Conclusos para julgamento
27/07/2023 09:24

Juntada de Petição de outros documentos
22/07/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
22/07/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 10:25

Conclusos para despacho
17/07/2023 01:01

Publicado Intimação em 17/07/2023.
17/07/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 11:26

Juntada de Petição de informações prestadas
14/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Desembargador Gilson Barbosa – Juiz Convocado Ricardo Tinoco Agravo de Execução Penal n. 0808058-24.2023.8.20.0000 Agravante: Maria da Conceição da Silva Advogado: Dr.

João Gomes de Lima OAB/PB 23.677 Agravado: Ministério Público Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco DESPACHO Em análise aos autos, verifico a ausência das contrarrazões ao presente recurso de agravo em execução.

Assim, determino a intimação da Agravante, por meio de seu advogado, para providenciar a referida peça, imprescindível à formação do instrumento.

Em seguida, retornem conclusos.

Cumpra-se.

Natal, 07 de julho de 2023.

Juiz Convocado Ricardo Tinoco Relator
13/07/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 11:55

Juntada de Petição de informações prestadas
10/07/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 19:07

Conclusos para despacho
03/07/2023 19:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/07/2023 19:02

Determinação de redistribuição por prevenção
03/07/2023 16:25

Conclusos para despacho
03/07/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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