20/08/2025 00:11

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 19/08/2025 23:59.
11/08/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 01:31

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0803236-60.2022.8.20.5162 Parte Autora: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA Parte Ré: JOAO DE DEUS DA SILVA e outros SENTENÇA I.

Relatório Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança proposta por ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA em face de JOÃO DE DEUS DA SILVA e MARIA DA CONCEICAO DA SILVA, partes já qualificadas nos autos.

Alega a parte autora, em síntese, que a primeira parte demandada firmou contrato de plano de saúde e utilizou os serviços de internação antes do cumprimento do prazo de carência, gerando um débito no valor de R$ 21.443,33 (vinte e um mil, quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e três centavos), do qual a segunda parte demandada se responsabilizou financeiramente.

Requer a parte autora a condenação das partes demandadas ao pagamento do montante de R$ 54.194,19 (cinquenta e quatro mil, cento e noventa e quatro reais e dezenove centavos), acrescido dos encargos de inadimplência, juros, correção monetária, honorários advocatícios, custas e demais despesas processuais.

Colacionou documentos.

Audiência de conciliação, sem êxito (id 128519175).

A parte demandada Maria da Conceição da Silva apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, por não ser a contratante do plano de saúde nem ter assumido a responsabilidade financeira pelo débito.

No mérito, alega que a internação do Sr.

João de Deus da Silva se deu em caráter de emergência, o que afasta a exigência do cumprimento do prazo de carência.

Subsidiariamente, alega a ausência de assunção de responsabilidade financeira.

Requer a concessão da justiça gratuita e a total improcedência da ação, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Foi comunicado o falecimento do réu João de Deus da Silva, conforme Id 125204876.

A parte autora apresentou réplica à contestação, reiterando os termos da inicial.

Despacho de produção de provas (id 146492630) As partes requereram o julgamento antecipado do mérito. É o relatório.

Decido.

II.

Fundamentação 2.1.

Da extinção do processo em razão da ausência de pressuposto processual - em relação ao demandado João de Deus da Silva: Inicialmente, cumpre observar a superveniência do falecimento da parte demandada João de Deus da Silva, conforme informado nos autos Id 125204876.

No presente caso, apesar da informação da morte do autor, a parte autora quedou-se inerte, não promovendo a regularização processual. É sabido que para o válido desenvolvimento da relação processual, o Código de Processo Civil exige a observância de pressupostos considerados imprescindíveis.

Entre tais requisitos, destacam-se os pressupostos subjetivos, os quais demandam a presença de sujeitos de direito ocupando os polos da relação processual.

Consequentemente, verificada a ausência de pressuposto processual subjetivo de existência, consubstanciado no desaparecimento do demandado João de Deus da Silva, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, conforme regra inscrita no art. 485, inc.

IV, do CPC: "Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...)” Portanto, em relação ao demandado João de Deus da Silva, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. 2.2 - Da ilegitimidade passiva arguida pela demandada Maria da Conceição da Silva: A demandada Maria da Conceição da Silva, arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não firmou o contrato de plano de saúde e não assumiu qualquer responsabilidade financeira.

Analisando os autos, verifica-se que a parte autora fundamenta a inclusão de Maria da Conceição da Silva no polo passivo sob a alegação de que esta teria assumido a responsabilidade financeira pela internação de seu irmão.

Contudo, compulsando os autos, não há qualquer elemento probatório que sustente tal afirmação.

A responsabilidade contratual, como cediço, é pessoal, ou seja, restringe-se àqueles que efetivamente participaram da relação jurídica, manifestando sua vontade de se obrigar.

A ausência de comprovação da assunção de responsabilidade financeira por Maria da Conceição da Silva inviabiliza a sua condenação ao pagamento dos valores cobrados.

Apesar de ter sido juntado um “TERMO DE ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE FINANCEIRA E CONFISSÃO DE DÍVIDA”, no id. 91817741, em tal documento não consta a assinatura da demandada, consta assinatura de pessoa diversa.

Diante disso, ACOLHO a preliminar de Ilegitimidade passiva de Maria da Conceição da Silva.

III.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação a João de Deus da Silva, nos termos do art. 485, IV, do CPC, bem como, ACOLHO a preliminar arguida pela demandada e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade passiva de Maria da Conceição da Silva.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Transitado em julgado, sem manifestação das partes, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Havendo pedido de execução, desarquivem-se, independentemente de novo despacho.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz de Direito por designação
24/07/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/06/2025 11:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/06/2025 08:27

Conclusos para julgamento
08/04/2025 03:35

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:13

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/04/2025 23:59.
04/04/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:30

Publicado Intimação em 28/03/2025.
31/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
31/03/2025 00:32

Publicado Intimação em 28/03/2025.
31/03/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0803236-60.2022.8.20.5162 Parte Autora: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA Parte Ré: JOAO DE DEUS DA SILVA e outros DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem a existência de provas a serem produzidas, devendo em caso positivo, especificá-las, sob pena de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil[1].

Decorrido o prazo, existindo pedido de produção de provas, retornem os autos conclusos para despacho.

Inexistindo pedido de produção de provas, à conclusão para sentença.

Expedientes necessários.

Extremoz/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito por Designação [1]Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...)
26/03/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 11:57

Conclusos para despacho
12/11/2024 04:33

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 21:47

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 07:51

Juntada de ato ordinatório
23/09/2024 08:58

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 11:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/08/2024 11:15

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 15/08/2024 10:00 2ª Vara da Comarca de Extremoz.
15/08/2024 11:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/08/2024 10:00, 2ª Vara da Comarca de Extremoz.
16/07/2024 10:00

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 09:07

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 15/07/2024 23:59.
12/07/2024 03:21

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DA SILVA em 11/07/2024 23:59.
08/07/2024 15:38

Juntada de ato ordinatório
05/07/2024 07:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2024 07:50

Juntada de diligência
05/07/2024 07:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 07:39

Juntada de diligência
27/06/2024 10:04

Expedição de Mandado.
27/06/2024 09:56

Expedição de Mandado.
27/06/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 11:03

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 15/08/2024 10:00 2ª Vara da Comarca de Extremoz.
25/06/2024 13:24

Expedição de Certidão.
24/06/2024 14:37

Recebidos os autos.
24/06/2024 14:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Extremoz
24/06/2024 12:16

Outras Decisões
19/06/2024 14:38

Conclusos para decisão
09/11/2023 19:45

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/11/2023 23:59.
09/11/2023 15:40

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 07/11/2023 23:59.
20/10/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 12:54

Conclusos para decisão
23/05/2023 04:57

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/05/2023 23:59.
09/05/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2022 16:49

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:34

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:19

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:04

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:48

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:32

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:18

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:03

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
21/11/2022 12:08

Juntada de custas
18/11/2022 09:24

Juntada de custas
16/11/2022 15:39

Conclusos para despacho
16/11/2022 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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