19/08/2025 21:24

Juntada de Petição de petição incidental
18/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
07/06/2025 00:24

Expedição de Certidão.
07/06/2025 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:37

Decorrido prazo de FRANCICLAUDIO NATO DA SILVA em 02/06/2025 23:59.
19/05/2025 00:53

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0839671-02.2020.8.20.5001 Exequente: SUBTENENTE GILVAN registrado(a) civilmente como GILVAN ALVES DE MELO Executado: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado e outros DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que as partes concordaram com os cálculos apresentados pela COJUD.

Considerando que os valores trazidos pela COJUD, no total de R$ 8.844,33 (oito mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e três centavos), ID 147040136, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizados até o novembro de 2022.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que seja requerido e apresentado o respectivo instrumento contratual antes da expedição do ofício requisitório.

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Crédito Tributário, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/05/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:08

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
08/05/2025 18:37

Conclusos para despacho
08/05/2025 11:23

Juntada de Petição de petição incidental
03/05/2025 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:57

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:57

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 02/05/2025 23:59.
14/04/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 09:01

Juntada de Petição de petição incidental
07/04/2025 03:28

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0839671-02.2020.8.20.5001 Autor(a): SUBTENENTE GILVAN registrado(a) civilmente como GILVAN ALVES DE MELO Réu: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado e outros ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, procedo a intimação das partes para, no prazo de 10 dias, se manifestarem acerca da planilha de cálculos confeccionada pela Contadoria Judicial.

Natal, 3 de abril de 2025 SINARA REGO MARCELINO Chefe de Secretaria
03/04/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 08:10

Juntada de ato ordinatório
02/04/2025 13:46

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
02/04/2025 13:46

Juntada de cálculo
19/06/2023 15:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/03/2023 07:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/03/2023 10:08

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 10:08

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 28/02/2023 23:59.
25/01/2023 10:43

Juntada de Petição de petição incidental
24/01/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 04:38

Expedição de Certidão.
28/10/2022 04:38

Decorrido prazo de GILVAN ALVES DE MELO em 27/10/2022 23:59.
02/09/2022 07:00

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 14:10

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 13:54

Conclusos para despacho
18/08/2022 13:27

Recebidos os autos
18/08/2022 13:27

Juntada de intimação de pauta
06/08/2021 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/08/2021 03:59

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 02/08/2021 23:59.
27/07/2021 03:15

Decorrido prazo de GILVAN ALVES DE MELO em 26/07/2021 23:59.
27/07/2021 01:06

Decorrido prazo de FRANCICLAUDIO NATO DA SILVA em 26/07/2021 23:59.
26/07/2021 13:47

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2021 15:31

Juntada de Petição de recurso inominado
08/07/2021 16:30

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 21:30

Embargos de Declaração Acolhidos
18/05/2021 08:48

Conclusos para decisão
13/05/2021 06:52

Decorrido prazo de GILVAN ALVES DE MELO em 11/05/2021 23:59:59.
03/05/2021 23:34

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 23:32

Expedição de Certidão.
27/03/2021 10:38

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 26/03/2021 23:59:59.
27/03/2021 10:38

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/03/2021 23:59:59.
19/03/2021 13:06

Decorrido prazo de FRANCICLAUDIO NATO DA SILVA em 18/03/2021 23:59:59.
15/03/2021 19:37

Juntada de Petição de petição
04/03/2021 08:41

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 08:41

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 16:45

Julgado procedente em parte do pedido
22/01/2021 15:58

Conclusos para julgamento
20/12/2020 01:18

Decorrido prazo de FRANCICLAUDIO NATO DA SILVA em 18/12/2020 23:59:59.
19/11/2020 05:06

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/11/2020 23:59:59.
19/11/2020 04:19

Decorrido prazo de IPERN - Instituto de Previdência dos Servidores do Rio Grande do Norte em 18/11/2020 23:59:59.
15/10/2020 21:00

Juntada de Petição de contestação
17/09/2020 23:01

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 23:01

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 11:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2020 21:57

Conclusos para decisão
25/08/2020 21:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2020

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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