16/07/2025 07:26

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 07:26

Transitado em Julgado em 14/07/2025
15/07/2025 00:30

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:30

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:25

Decorrido prazo de FRANCISCO CANINDE JACOME DA SILVA SEGUNDO em 14/07/2025 23:59.
23/06/2025 07:01

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
23/06/2025 06:02

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
23/06/2025 05:58

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:04

Julgado improcedente o pedido
04/06/2025 08:53

Conclusos para despacho
04/06/2025 08:52

Decorrido prazo de AUTORA/RÉ em 23/05/2025.
04/06/2025 00:12

Decorrido prazo de UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA em 03/06/2025 23:59.
24/05/2025 00:12

Decorrido prazo de FRANCISCO CANINDE JACOME DA SILVA SEGUNDO em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 00:12

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 00:10

Decorrido prazo de MARCELO NORONHA PEIXOTO em 23/05/2025 23:59.
13/05/2025 16:53

Juntada de aviso de recebimento
10/05/2025 06:40

Publicado Intimação em 02/05/2025.
10/05/2025 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
10/05/2025 05:46

Publicado Intimação em 02/05/2025.
10/05/2025 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
10/05/2025 05:39

Publicado Intimação em 02/05/2025.
10/05/2025 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
09/05/2025 00:15

Decorrido prazo de UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:15

Decorrido prazo de UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA em 08/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0801063-98.2024.8.20.5160 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA DE FATIMA LOPES DE MENDONCA Réu: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DE FATIMA LOPES DE MENDONCA em face de UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA e BANCO BRADESCO S/A, na qual a parte autora afirma que havia sido descontado, indevidamente, a título de seguro bancário à cobrança “ASPECIR-UNIÃO SEGURADORA” em sua conta bancária.

Alega que não realizou essa contratação junto à promovida.

A parte autora e a demandada BANCO BRADESCO firmaram acordo extrajudicial para pôr fim à demanda, conforme consta no ID nº 140634915, sendo devidamente homologado (ID nº 140651798).

Verifico que na presente ação resta a análise de responsabilidade da ré UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA.

Não há hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, razão pela qual passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC, resolvendo inicialmente as questões processuais pendentes e alegadas pelas partes: 1.

PRELIMINARES Sem preliminares alegadas pela demandada. 2.

Observo que processo preenche todas as condições e pressupostos processuais, não havendo nenhum vício formal, portanto, declaro SANEADO O FEITO. 3.

Fixo como PONTO CONTROVERTIDO, sem prejuízo de outros que surgirem por ocasião do aprofundamento da análise das provas: a contratação da cobrança “ASPECIR-UNIÃO SEGURADORA” 4.

Tratando-se de relação de consumo, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da sua condição de hipossuficiente processual.

Cabe, portanto, ao Réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5.

Nesse sentido, o meio de prova mais adequado para o caso é o documental e pericial.

A parte demandada juntou aos autos certificado de seguro, com todas as informações relativas a contratação.

Entretanto, a parte autora, em sede de impugnação à contestação, alegou que o referido contrato não cita qual desconto iria acontecer. 6.

Dessa forma, converto o feito em diligência para determinar: i) a intimação do réu, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos instrumento contratual específico e devidamente assinado ou documentos comprobatórios que entender pertinentes a fim de se provar que a contratação a título de “ASPECIR-UNIÃO SEGURADORA" foi realizada de forma regular; ii) a intimação das partes, por seus advogados para, no prazo de quinze (15) dias, informarem acerca do interesse na produção de outras provas, especificando as que pretendem produzir e justificando a sua realização, ao passo que o silêncio sobre a necessidade de dilação probatória será considerado como requerimento para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC, observada a ordem cronológica e as prioridades legais. 7.

HAVENDO PEDIDO para a produção de outras provas, os autos serão conclusos para decisão. 8.

NÃO HAVENDO, retornem os autos conclusos para julgamento.

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

Publique-se.

Intimem-se.

Upanema/RN, data da assinatura.

Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito
29/04/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 09:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/04/2025 08:56

Conclusos para julgamento
24/04/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 14:41

Juntada de aviso de recebimento
28/03/2025 01:23

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0801063-98.2024.8.20.5160 Tipo de Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA DE FATIMA LOPES DE MENDONCA Requerido: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA e outros CERTIDÃO CERTIFICO que a CONTESTAÇÃO apresentada pelo demandado, no ID 146648068, é TEMPESTIVA.

O referido é verdade; dou fé.

Upanema-RN, 26 de março de 2025.

Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 FABIO LUCIANO ROCHA SILVA ATO ORDINATÓRIO Com base no Provimento n.º 10/2005-CJTJ e no art. 152, VI, do Código de Processo Civil, INTIMO o advogado da parte autora para manifestar-se acerca da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Upanema-RN, 26 de março de 2025.

Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 FABIO LUCIANO ROCHA SILVA
26/03/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:05

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 08:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2025 07:38

Expedição de Certidão.
28/02/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 20:37

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 08:51

Conclusos para despacho
27/02/2025 08:51

Processo Reativado
27/02/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 13:51

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 12:43

Determinado o arquivamento
26/02/2025 11:38

Conclusos para despacho
26/02/2025 09:43

Determinado o arquivamento
25/02/2025 14:34

Conclusos para despacho
25/02/2025 13:19

Transitado em Julgado em 22/01/2025
25/02/2025 13:17

Juntada de Certidão
19/02/2025 09:10

Juntada de Certidão
17/02/2025 18:31

Expedido alvará de levantamento
17/02/2025 10:58

Conclusos para despacho
16/02/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:27

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:09

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 13/02/2025 23:59.
22/01/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:36

Homologada a Transação
22/01/2025 09:51

Conclusos para julgamento
22/01/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 15:23

Juntada de Certidão
28/11/2024 07:46

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 07:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 15:23

Recebida a emenda à inicial
19/11/2024 11:43

Conclusos para despacho
14/11/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 08:28

Determinada a emenda à inicial
14/10/2024 19:31

Conclusos para despacho
14/10/2024 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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