TJRN - 0805996-72.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0805996-72.2025.8.20.5001 REQUERENTE: FRANCISCO GERALDO GOMES NAZARIO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por FRANCISCO GERALDO GOMES NAZARIO, em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça.

Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento.

Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a real necessidade de remessa dos autos à COJUD. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0805996-72.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Parte Autora: FRANCISCO GERALDO GOMES NAZARIO Parte Ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA

Vistos.

FRANCISCO GERALDO GOMES NAZARIO ajuizou a presente a ação ordinária, neste Juizado Fazendário, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos qualificados nos autos, visando a condenação do Ente Público Demandado a realizar a sua promoção vertical para o Nível V (P-NV) (MESTRADO), na Carreira de Magistério Público Estadual, nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 322/2006, assim como a lhe pagar as diferenças financeiras retroativas, contabilizadas desde 01/01/2025, acrescidas de juros e correção monetária nos termos legais (ID Num. 141729393).

A matéria versada neste feito não resta inclusa no rol das hipóteses de intervenção ministerial, nos termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN.

O relatório é sucinto, posto que dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

FUNDAMENTO E DECIDO.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência.

DO MÉRITO Compulsando os autos, observo que o cerne da presente demanda cinge-se à possibilidade de condenar o Ente Público Réu a realizar a promoção vertical da parte Autora para o Nível V (P-NV), na Carreira de Magistério Público Estadual, bem como de lhe pagar os valores retroativos inadimplidos, contabilizados desde 01/01/2025, nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 322/2006.

A Lei Complementar Estadual n.º 322/2006 prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as movimentações verticais (promoções), que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas à alteração no grau de escolaridade do servidor, e as movimentações horizontais (progressões), que se materializam com a progressão de uma classe para outra classe dentro do mesmo nível, estas condicionadas ao requisito temporal (interstício mínimo de dois anos) e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a ser realizada anualmente.

Nos termos do art. 45, caput, da LCE n.º 322/2006, “A promoção ocorrerá mediante a elevação do servidor de um Nível para outro subseqüente ao que se encontra na Carreira, em decorrência da aquisição de titulação”.

Outrossim, importante pontuar que a promoção independe do cumprimento de qualquer interstício, apenas sendo vedada sua realização durante o período do estágio probatório, e com a ressalva de que a mudança de nível só ocorrerá no ano seguinte à apresentação do requerimento administrativo, instruído com os documentos necessários à comprovação da nova titulação, nos termos dos do art. 45 § 2º e § 3º, da LCE n.º 322/2006.

Quanto aos níveis, a Carreira do Professor do Magistério Público Estadual é estruturada, consoante preconiza o art. 7º, da LCE n.º 322/2006, nos limites doravante discriminados: Art. 7º.

A Carreira do Professor do Magistério Público Estadual é estruturada na seguinte forma: I - Nível I (P-NI) correspondente à formação de Nível Médio, na modalidade Normal; II - Nível II (P-NII) correspondente à formação de Nível Superior, em Curso de Licenciatura Curta, em extinção; III - Nível III (P-NIII) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena, ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente; IV - Nível IV (P-NIV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Especialista, em cursos na área de Educação, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; V – Nível V (P-NV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Mestre, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; e VI - Nível VI (P-NVI) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Doutor, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação.

Parágrafo único.

O cargo de Professor e cada Nível componente da carreira, será dividido em dez Classes de Vencimentos, representadas pelas letras de A a J. (grifos acrescidos) Dessarte, verifico que o direito alegado pela parte Autora à promoção para o Nível V (P-NV depende da comprovação documental do Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, acrescida do título de Mestre, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação.

No caso concreto em exame, constato que a parte Autora requereu a Promoção Funcional para o Nível V (P-NV), na esfera administrativa, por meio do Processo Administrativo SEI 00410029.006213/2024-44, em 03/07/2024 (ID Num. 141729405 - Pág. 1), instruindo o seu pleito com o DIPLOMA DE LICENCIATURA EM CIÊNCIAS, emitido pela UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI (ID Num. 141729405 - Pág. 9-10), bem como o DIPLOMA DE MESTRE EM ENSINO DE BIOLOGIA, outorgado pela Universidade Federal do Estado do Rio Grande do Norte (ID Num. 141729405 - Pág. 5-6).

Assim, conforme preconiza o art. 7º, inciso V, da LCE n.º 322/2006, constato que a parte Demandante apresentou à Administração Pública toda a documentação necessária para a análise e atendimento do seu pleito quanto a promoção vertical na carreira para o Nível V (P-NV).

Face a isso, tendo a parte Autora cumprido os requisitos necessários para a promoção ao Nível V (P-NV) na Carreira de Magistério Público Estadual e requerido administrativamente em 03/07/2024 (ID Num. 141729405 - Pág. 1), esta deveria ter sido implantada pela Administração Pública Estadual em seu contracheque a partir de 1 de janeiro de 2025.

Portanto, face ao quadro fático e jurídico descortinado, concluo que a parte Demandante faz jus à promoção vertical para o NÍVEL (P-NV), na Carreira de Magistério Público Estadual, a partir de 01/01/2025, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, contabilizadas a partir de 01/01/2025 até o mês anterior a efetiva implantação do NÍVEL V (P-NV) em contracheque, segundo reza a LCE nº 322/2006.

Quanto à condenação do Ente Público Demandado às verbas pretéritas, impende asseverar ainda que as vantagens que têm como parâmetro o vencimento básico do (a) servidor (a), a exemplo do adicional de tempo de serviço e horas suplementares, deverão sofrer o reflexo financeiro decorrente das evoluções funcionais ora reconhecidas.

No mais, sobreleve-se, que não é correto exigir a existência de vagas para a promoção dos titulares de cargos públicos do magistério público estadual.

A conclusão em epígrafe decorre de interpretação sistemática da LCE n. º 322/2006.

De fato, referido diploma é claro no sentido de que a existência de vagas é necessária para o provimento inicial do cargo de professor ou especialista de educação, isto é, para o ingresso na carreira, conforme se verifica da leitura de seu art. 13, inciso II.

Entrementes, o art. 4º, da LCE nº 322/2006, alçou à categoria de princípios básicos da carreira do magistério público estadual, dentre outros, a valorização dos professores e especialistas de educação (inciso.

III), o estímulo ao aperfeiçoamento profissional e à atualização dos conhecimentos (inciso V), bem como, em especial, a evolução funcional baseada na avaliação do desempenho e na aquisição de titulações (inciso VI).

Uma vez que o Professor ou Especialista de Educação tenha ingressado na carreira, não faz nenhum sentido condicionar sua evolução funcional à existência de vagas, até porque não há nenhuma hierarquia entre esses profissionais de ensino, nem a existência de um órgão superior a ser ocupado pelos profissionais mais antigos ou mais titulados, daí porque não se pode comparar a carreira ora debatida com a carreira de juízes, promotores de justiça ou mesmo de policiais militares.

Com efeito, ao tratar, no Capítulo VI, da evolução funcional, em especial da promoção, espécie de movimentação vertical (mudança de nível), a LCE nº 322/2006 estipulou que seria realizada anualmente, publicada no dia 15 de outubro de cada ano (art. 36), que ocorreria no limite da dotação orçamentária (art. 37), que não poderia ocorrer durante o estágio probatório (art. 38), exigindo-se, apenas, a aquisição de titulação (art. 45), o encaminhamento do respectivo requerimento pelo servidor acompanhada dos documentos comprobatórios (art. 45, § 2º), e que seriam dispensados quaisquer outros interstícios que não fossem o decurso do estágio probatório e a efetivação no ano seguinte à formulação do requerimento.

Isto posto, não constitui empecilho à promoção pleiteada nestes autos a alegação de inexistência de vagas.

No mais, deve ser registrado, também, que a progressão e promoção que foi reconhecida em favor da parte Autora não esbarra na Lei de Responsabilidade Fiscal, porquanto o entendimento jurisprudencial acerca da matéria é pacífico no sentido de que as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal em relação ao aumento de despesas com pessoal não alcançam aquelas oriundas de decisões judiciais, conforme previsão contida no art. 19, §1º, IV, da Lei Complementar nº 101/2000.

DISPOSITIVO Ante o exposto, este Projeto de Sentença é no sentido de JULGAR PROCEDENTES as pretensões autorais veiculadas na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a: I) REALIZAR A PROMOÇÃO VERTICAL DA PARTE AUTORA (MATRÍCULA Nº 1295098; VÍNCULO 1) PARA O NÍVEL V (P-NV), A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2025, NA CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, consoante regulamenta a Lei Complementar Estadual n.º 322/2006, assim como implantar em contracheque os vencimentos correspondentes ao novo estamento funcional; II) PAGAR À PARTE AUTORA AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PARTE AUTORA A PROMOÇÃO PARA O NÍVEL V (P-NV), NA CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, A CONTAR DE 1 DE JANEIRO DE 2025 ATÉ O MÊS ANTERIOR À EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO NÍVEL V (P-NV) EM CONTRACHEQUE, nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 322/2006 e diplomas correlatos, incluindo todos os reflexos financeiros, a exemplo do décimo terceiro e férias, adicional de tempo de serviço e carga suplementar (horas suplementares), quando houver.

Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810).

Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. É o projeto. À consideração superior do(a) juiz(a) togado(a).

Natal/RN, na data registrada em sistema.

FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA RAMALHO Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por Sentença, na íntegra, o Projeto de Sentença apresentado, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/09.

Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito, por sorteio, para a umas das Turmas Recursais Permanentes, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos de admissibilidade, inclusive se a parte Autora, caso alegado, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita.

A parte Autora deverá ficar ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências que entender de direito para satisfação do seu crédito.

Caso venha a formular pedido de cumprimento de sentença, deverá fazê-lo por meio de simples petição, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do art. 534, do CPC, quando deverá utilizar, obrigatoriamente, na contabilização do crédito ora reconhecido, a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso); ficha financeira que englobe todo o período cobrado, até a formulação do pedido de execução.

Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria nº 399/2019-TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho.

Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.º 11.419/06)