07/08/2025 14:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
07/08/2025 13:39

Transitado em Julgado em 06/08/2025
07/08/2025 11:35

Decorrido prazo de LANA KALLY ALVES DANTAS em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 11:35

Decorrido prazo de LGF COMERCIO ELETRONICO LTDA. em 06/08/2025 23:59.
16/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 07:24

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de LANA KALLY ALVES DANTAS
11/07/2025 09:23

Conclusos para decisão
10/07/2025 00:02

Decorrido prazo de LANA KALLY ALVES DANTAS em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:01

Decorrido prazo de LANA KALLY ALVES DANTAS em 09/07/2025 23:59.
28/06/2025 02:59

Publicado Intimação em 25/06/2025.
28/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO INOMINADO nº 0803263-27.2025.8.20.5004 PARTE RECORRENTE: LANA KALLY ALVES DANTAS PARTE RECORRIDA: LGF COMERCIO ELETRONICO LTDA.

JUIZ RELATOR: KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL DESPACHO Recurso inominado interposto por LANA KALLY ALVES DANTAS em face de sentença do 12° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN.

O acesso das partes ao microssistema dos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, no entanto, em sede recursal, a parte recorrente deverá promover o recolhimento do respectivo preparo ou comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício da justiça gratuita.

In casu, a parte recorrente, que não informou na qualificação qual a sua atividade profissional, requer o benefício da justiça gratuita ao argumento de que "é beneficiária da justiça gratuita, conforme o Art. 42, § 1º da Lei 9.099/1995", deixando, porém, de apresentar prova documental nesse sentido.

Posto isso, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar prova documental dando conta da impossibilidade de efetuar o preparo recursal (com a juntada de contracheque, declaração de imposto de renda, comprovante de despesas mensais etc) ou para, no mesmo prazo, promover o recolhimento das respectivas custas.

Após, à conclusão com prioridade.

Natal/RN, data conforme registro do sistema.

KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz Relator em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/06/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 09:23

Conclusos para decisão
10/06/2025 00:03

Decorrido prazo de LGF COMERCIO ELETRONICO LTDA. em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:03

Decorrido prazo de LGF COMERCIO ELETRONICO LTDA. em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 20:46

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 26/05/2025.
31/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0803263-27.2025.8.20.5004 PARTE RECORRENTE: LANA KALLY ALVES DANTAS PARTE RECORRIDA: LGF COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA.

JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES DESPACHO Na atualidade, sem negar a importância da sentença judicial como instrumento de solução de conflitos, a terceira onda de inovação do processo privilegia os chamados “meios alternativos de solução de conflitos”, dentre os quais se destacam a arbitragem, a mediação e a conciliação.

A propósito, segundo prescreve o parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 125/2010 – CNJ, incumbe aos órgãos judiciários, além da solução adjudicada por meio de sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, compreendendo como meios consensuais a mediação, a conciliação; bem assim prestar o atendimento e a orientação ao cidadão.

No tocante à conciliação, como leciona Cândido Dinamarco, consiste a mesma num acordo de vontades que resulta de concessões mútuas, em que um terceiro imparcial ajuda, orienta e facilita a composição.

O conciliador, além de orientar pode sugerir soluções, desenvolve atividade de modo imparcial, avalia a situação litigiosa propondo uma solução ao conflito, enunciando as vantagens e desvantagens que a transação acarreta aos litigantes (DINAMARCO, Cândido.

Instituições de Direito Civil, vol.

I, São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 142).

Com efeito, o TRT da 6ª Região (PE) enumera 10 vantagens do instituto da conciliação, a saber: 1) forma mais rápida, eficaz e justa para a solução dos conflitos; 2) solução construída pelas próprias partes; 3) forma mais democrática de pacificação dos conflitos sociais; 4) garante direitos que não poderiam ser assegurados numa solução adversarial; 5) propicia o restabelecimento do diálogo entre as partes; 6) auxilia as partes a converterem o conflito em ações e novas possibilidades; 7) permite que as partes exerçam o papel de protagonistas; 8) fortalece a capacidade das partes analisarem situações e tomarem decisões efetivas sobre si mesmas;9) permite que as partes construam uma justiça de união;10) possibilita não apenas a solução econômica do conflito, mas também a relação interpessoal dos envolvidos.

Nesse sentido, o § 2º do art. 3º do CPC, preconiza: “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”.

Já no âmbito dos Juizados Especiais, o art. 2º da Lei nº 9.099/95, prevê: “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”.

Ainda, na seara recursal, o art. 932, inciso I do CPC, estabelece: “Art. 932.

Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar a autocomposição das partes”.

Posto isso, e em sintonia com a previsão do art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, que preconiza o direito fundamental à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem interesse na conciliação.

Em havendo manifestação positiva de qualquer das partes, o processo retornará concluso ao gabinete deste relator para despacho, oportunidade em que será aprazada audiência de conciliação a realizar-se por videoconferência, com a devida intimação.

Por último, em caso de ausência de interesse das partes em conciliar, retornem os autos conclusos automaticamente para a tarefa "Voto, relatório e ementa - MINUTAR", para posterior inclusão em pauta de julgamento.

P.I.

Natal/RN, data conforme registro do sistema.

MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/05/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 12:52

Conclusos para despacho
08/04/2025 13:29

Recebidos os autos
08/04/2025 13:29

Conclusos para julgamento
08/04/2025 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0841140-44.2024.8.20.5001

Luzia Dantas da Silva

Procuradoria Geral do Municipio do Natal

Advogado: Andre Rogerio Gomes de Arruda

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/05/2025 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0841140-44.2024.8.20.5001

Luzia Dantas da Silva

Municipio de Natal

Advogado: Luis Fernando Freire Maffioletti

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/06/2024 22:44

Exibir Processo

Processo nº 0820714-74.2025.8.20.5001

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

B R G Diniz Comercio de Madeiras Eireli

Advogado: Vinicius A. Cavalcanti

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/04/2025 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0818585-24.2024.8.20.5004

Mosaique Comunicacao LTDA

Natal Foods LTDA.

Advogado: Edson Deyvisson da Silveira Emidio

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/10/2024 22:18

Exibir Processo

Processo nº 0814543-04.2025.8.20.5001

Ingrid Lima de Medeiros

Fazenda Publica Municipal de Senador Elo...

Advogado: Tereza Joziene Alves da Costa Aciole

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/03/2025 12:44

Exibir Processo