18/09/2025 14:12

Arquivado Definitivamente
18/09/2025 13:56

Juntada de Certidão
18/09/2025 13:08

Recebidos os autos
18/09/2025 13:08

Juntada de decisão
27/05/2025 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/05/2025 00:34

Decorrido prazo de ANDRÉ FELIPE DIAS DE AZEVEDO em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:34

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN em 26/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:19

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:19

Decorrido prazo de DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO em 16/05/2025 23:59.
12/05/2025 16:21

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2025 03:55

Decorrido prazo de PROSPEC PROMOTORA LTDA em 05/05/2025 23:59.
29/04/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:47

Juntada de ato ordinatório
26/04/2025 00:17

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:17

Decorrido prazo de DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:17

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:16

Decorrido prazo de ANDRÉ FELIPE DIAS DE AZEVEDO em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:16

Decorrido prazo de LIDIANNE PEREIRA DA COSTA MELO em 25/04/2025 23:59.
22/04/2025 11:23

Juntada de Petição de recurso inominado
07/04/2025 04:51

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
07/04/2025 04:50

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
07/04/2025 03:20

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
07/04/2025 02:14

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
07/04/2025 01:25

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo nº 0809547-50.2023.8.20.5124 D E C I S Ã O Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO PAN S/A contra a sentença proferida por este Juízo, sob a alegação de omissão quanto à apreciação de pontos levantados em sede de contestação, especialmente quanto à regularidade do contrato eletrônico e da destinação dos valores creditados.

Pois bem, os embargos de declaração, previstos nos artigos 48 a 50 da Lei n. 9.099/95 e segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material.

Pois bem.

Buscam os embargantes rediscutir matéria já decidida de forma fundamentada, com mera tentativa de obter resultado diverso do já proferido.

A sentença foi expressa em todos os seus termos, tendo analisado detalhadamente os elementos de prova constantes nos autos, inclusive quanto à ausência de comprovação inequívoca da contratação, da efetiva manifestação de vontade do autor e da regularidade da operação financeira.

Não se verifica, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição dos presentes embargos.

Frise-se que o julgador não está obrigado a rebater ponto a ponto todas as alegações das partes, bastando que fundamente adequadamente a decisão, como foi feito.

Os embargos, neste caso, não se prestam ao reexame do mérito ou à rediscussão da prova.

Com efeito, caso tenham a pretensão de rediscuti-las, devem manejar o recurso adequado, tendo em vista que os embargos não se prestam a esse fim.

Diante do exposto, REJEITO de plano os embargos de declaração opostos pelo réu, mantendo in totum a sentença impugnada, pelos seus próprios fundamentos.

Publicação e intimação nos termos da Portaria Conjunta 40/2022-TJRN.

Cumpra-se com os expedientes necessários.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito em Substituição Legal (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)
03/04/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/03/2025 08:26

Conclusos para decisão
25/03/2025 08:26

Juntada de Certidão
25/03/2025 03:09

Decorrido prazo de ANDRÉ FELIPE DIAS DE AZEVEDO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:04

Decorrido prazo de ANDRÉ FELIPE DIAS DE AZEVEDO em 24/03/2025 23:59.
07/03/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:35

Juntada de ato ordinatório
01/03/2025 01:28

Decorrido prazo de ANDRÉ FELIPE DIAS DE AZEVEDO em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 01:28

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:17

Decorrido prazo de ANDRÉ FELIPE DIAS DE AZEVEDO em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:17

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN em 28/02/2025 23:59.
28/02/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:24

Decorrido prazo de LIDIANNE PEREIRA DA COSTA MELO em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:21

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:12

Decorrido prazo de LIDIANNE PEREIRA DA COSTA MELO em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:11

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 19/02/2025 23:59.
11/02/2025 15:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/02/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:00

Extinto o processo por desistência
31/01/2025 14:00

Julgado procedente em parte do pedido
10/10/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 13:23

Conclusos para decisão
02/09/2024 13:22

Expedição de Certidão.
16/08/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 20:21

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 09:32

Conclusos para despacho
11/04/2024 14:25

Audiência Instrução e julgamento realizada para 10/04/2024 08:30 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
11/04/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 14:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2024 08:30, 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
10/04/2024 07:34

Juntada de Certidão
09/04/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 13:15

Decorrido prazo de ANDRÉ FELIPE DIAS DE AZEVEDO em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 13:15

Decorrido prazo de ANDRÉ FELIPE DIAS DE AZEVEDO em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 13:15

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 13:15

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN em 18/03/2024 23:59.
08/03/2024 06:16

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 06:13

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 01:36

Decorrido prazo de LIDIANNE PEREIRA DA COSTA MELO em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 13:12

Decorrido prazo de LIDIANNE PEREIRA DA COSTA MELO em 06/03/2024 23:59.
28/02/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 08:55

Audiência instrução e julgamento designada para 10/04/2024 08:30 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
22/02/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 10:35

Conclusos para julgamento
10/11/2023 09:54

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 13:01

Conclusos para despacho
05/11/2023 05:38

Decorrido prazo de ANDRÉ FELIPE DIAS DE AZEVEDO em 01/11/2023 23:59.
05/10/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 10:03

Conclusos para despacho
21/09/2023 08:35

Audiência conciliação realizada para 21/09/2023 08:00 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
21/09/2023 08:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/09/2023 08:00, 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
20/09/2023 19:01

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 14:36

Juntada de Certidão
20/09/2023 13:36

Juntada de Petição de contestação
06/09/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 12:18

Juntada de aviso de recebimento
26/07/2023 13:06

Juntada de aviso de recebimento
12/07/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 12:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2023 12:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 11:36

Concedida a Medida Liminar
16/06/2023 20:13

Conclusos para decisão
16/06/2023 20:13

Audiência conciliação designada para 21/09/2023 08:00 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
16/06/2023 20:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0851056-05.2024.8.20.5001

Lusinaldo Camara de Morais

Municipio de Natal

Advogado: Rafael de Oliveira Dantas

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 31/07/2024 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0801215-49.2024.8.20.5160

72 Delegacia de Policia Civil Campo Gran...

Sandro Sadrak da Silva

Advogado: Gunnaberg Larrygham de Sousa de Almeida

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/12/2024 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0815102-58.2025.8.20.5001

Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...

Advogado: Reginaldo Belo da Silva Filho

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/06/2025 03:09

Exibir Processo

Processo nº 0815102-58.2025.8.20.5001

Maria do Carmo Souza da Silva

Diretoria de Protecao Social -Dps

Advogado: Reginaldo Belo da Silva Filho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/03/2025 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0851512-91.2020.8.20.5001

Kemuel Silva de Medeiros

Municipio de California

Advogado: Marilia Mesquita de Gois

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/12/2022 10:38

Exibir Processo