23/07/2025 12:48

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 09:32

Conclusos para despacho
25/04/2025 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/04/2025 23:59.
11/04/2025 23:55

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 03:55

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 0837791-04.2022.8.20.5001 Exequente(s): MARIA JOSE MAIA FERREIRA Executado(s): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença no qual, após o cadastro e validação do precatório, a parte exequente apresentou petição requerendo o pagamento do crédito por meio de RPV, com fundamento na ADI 5706, que declarou a constitucionalidade do inciso I, do § 1º, do artigo 1º da Lei 8.428/2003, acrescentado pela Lei estadual 10.166/2017. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Compulsando os autos, vejo que o precatório foi expedido em setembro de 2023 (ID 107676459) e validado em novembro de 2023 (ID 110865030).

Observo ainda que o laudo médico informa o início do tratamento do câncer em 18/06/2024.

Dispõe o inciso I, do § 1º, do artigo 1o da Lei 8.428/2003, acrescentado pela Lei estadual 10.166/2017: “Art. 1º.

Para os efeitos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal de 1988, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, pela Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte, suas Autarquias e Fundações, terão como limite o valor correspondente a vinte (20) salários mínimos. § 1º.

Observar-se-ão valores diversos, excepcionalmente, nos seguintes casos: I – sessenta (60) salários-mínimos quando os beneficiários, na data da ordem da expedição da requisição, contarem mais sessenta (60) anos de idade ou que sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei;” Extrai-se do trecho legal acima transcrito que a forma de pagamento deve ser analisada no momento da ordem da expedição da requisição, e, no caso específico em análise, vejo que ao tempo da confecção do precatório a autora ainda não havia o diagnóstico de doença grave, razão pela qual o pagamento não pode ser realizado por meio de RPV, como pretende a parte exequente.

Em razão do exposto, indefiro o pedido do ID 145922288 e determino o arquivamento do processo, uma vez que concluída a prestação jurisdicional.

P.R.I.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
27/03/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:24

Determinado o arquivamento
26/03/2025 15:24

Outras Decisões
19/03/2025 18:02

Conclusos para despacho
19/03/2025 18:02

Processo Reativado
19/03/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 01:19

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 07:32

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:20

Determinado o arquivamento
14/03/2025 08:45

Conclusos para despacho
14/03/2025 08:45

Processo Reativado
14/03/2025 08:29

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 09:52

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 12:11

Recebidos os autos
17/11/2023 12:09

Juntada de Certidão
30/10/2023 07:48

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
16/10/2023 12:42

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
12/10/2023 02:43

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/10/2023 23:59.
03/10/2023 01:29

Decorrido prazo de MARIA JOSE MAIA FERREIRA em 02/10/2023 23:59.
25/09/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 14:34

Juntada de ato ordinatório
02/07/2023 19:09

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
02/07/2023 19:08

Transitado em Julgado em 29/06/2023
29/06/2023 04:02

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 27/06/2023 23:59.
14/06/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 15:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/05/2023 14:22

Conclusos para despacho
04/05/2023 11:57

Expedição de Certidão.
04/05/2023 11:57

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 03/05/2023 23:59.
06/03/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 09:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/03/2023 09:27

Conclusos para despacho
01/03/2023 09:27

Transitado em Julgado em 03/02/2023
21/02/2023 19:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/02/2023 04:47

Decorrido prazo de MARIA JOSE MAIA FERREIRA em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 04:37

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 03/02/2023 23:59.
15/12/2022 07:51

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 17:01

Julgado procedente em parte do pedido
12/12/2022 09:28

Conclusos para julgamento
17/11/2022 02:12

Decorrido prazo de MARIA JOSE MAIA FERREIRA em 16/11/2022 23:59.
13/10/2022 21:31

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/10/2022 23:59.
16/08/2022 08:24

Juntada de Petição de contestação
28/07/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 16:04

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 08:33

Conclusos para despacho
12/07/2022 17:52

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 11/07/2022 23:59.
07/07/2022 09:41

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 05:59

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 07:24

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 16:19

Conclusos para despacho
08/06/2022 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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