15/09/2025 11:40

Juntada de ato ordinatório
15/09/2025 11:40

Decorrido prazo de MARIA IRACEMA REVOREDO DOS SANTOS em 12/09/2025.
13/09/2025 00:11

Decorrido prazo de MARIA IRACEMA REVOREDO DOS SANTOS em 12/09/2025 23:59.
03/09/2025 05:26

Juntada de entregue (ecarta)
19/08/2025 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2025 08:46

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 11:24

Conclusos para despacho
18/08/2025 11:21

Juntada de Certidão
14/08/2025 11:14

Juntada de Certidão
18/07/2025 14:54

Decorrido prazo de Maria Iracema Revoredo dos Santos em 15/07/2025.
16/07/2025 00:07

Decorrido prazo de MARIA IRACEMA REVOREDO DOS SANTOS em 15/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:38

Juntada de entregue (ecarta)
18/06/2025 07:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2025 15:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/06/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 09:13

Conclusos para despacho
13/06/2025 09:13

Transitado em Julgado em 10/06/2025
13/06/2025 04:03

Decorrido prazo de MARIA IRACEMA REVOREDO DOS SANTOS em 10/06/2025 23:59.
13/06/2025 04:03

Juntada de entregue (ecarta)
19/05/2025 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:03

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0805210-19.2025.8.20.5004 Autor(a): CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE SERRAMBI III Réu: MARIA IRACEMA REVOREDO DOS SANTOS SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado.

Decido.

Trata-se de ação cível através da qual o condomínio autor pretende o pagamento de taxa condominial pela ré.

Embora citada e advertida de que a ausência de contestação implicaria sua revelia, em razão da suspensão das audiências de conciliação, deixou a ré de se manifestar nos autos, incidindo nos efeitos do art. 20 da Lei nº 9.099/95.

Sobre os efeitos da revelia, vale destacar o magistério de Luiz Guilherme Marinoni in Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 142/143: “Esses efeitos podem ser de ordem material, quando se destinem a influenciar a resolução do mérito da ação (como é o caso da presunção de veracidade dos fatos), ou processual, quando apenas alterem os critérios da relação jurídica processual (situação em que se encaixa o julgamento antecipado da lide e o prosseguimento do processo sem a intimação do réu revel).” Dito isso, passo à análise do caso.

Certo é que o condômino tem a obrigação de contribuir com as despesas do condomínio, pagando tempestivamente sua cota-parte para que não sejam onerados os demais condôminos. É obrigação da maior relevância, pois se destina à manutenção do edifício, pagamento de salários de empregados, dentre outros; despesas estas, inadiáveis.

O adimplemento de tais prestações constitui dever individual do condômino, de cuja responsabilidade não pode ele se eximir, sob pena de comprometer o interesse comum que deve prevalecer se tratando de coletividade.

Tendo em vista o não pagamento voluntário das taxas condominiais em atraso, bem como a impossibilidade de composição, compete ao síndico ou ao subsíndico promover a cobrança judicial, como autoriza a lei, não havendo nenhuma obrigação de que busque o condômino inadimplente para negociar o débito, quando a obrigação de fazê-lo decorre da propriedade sobre o imóvel.

Do mesmo modo, não se pode impor ao credor que aceite o pagamento de modo diverso do contratado, conforme expressa disposição do Código Civil.

Em sendo assim, tenho por correta a planilha juntada no ID Num. 146629790, que não foi impugnada pela requerida.

Isto posto, atendendo ao mais que dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie, com fulcro no art. 20 da Lei nº 9.099/95, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e condeno MARIA IRACEMA REVOREDO DOS SANTOS ao pagamento da quantia de R$ 1.332,80 (mil, trezentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) referente às cotas condominiais em atraso, com os acréscimos legais a partir da última atualização feita pela parte autora, além das que se vencerem no curso do processo até o trânsito em julgado da sentença.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Sentença sujeita a cumprimento na forma do art. 523, do CPC.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Raphael Silva Soares Juiz leigo Submeto, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito.

Homologação Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, homologo na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Natal/RN, data do registro no sistema.

LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.º 11.419/06)
12/05/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:10

Julgado procedente o pedido
09/05/2025 10:57

Conclusos para julgamento
09/05/2025 00:15

Decorrido prazo de MARIA IRACEMA REVOREDO DOS SANTOS em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:15

Decorrido prazo de MARIA IRACEMA REVOREDO DOS SANTOS em 08/05/2025 23:59.
25/04/2025 06:00

Juntada de entregue (ecarta)
02/04/2025 09:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2025 08:25

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 12:52

Conclusos para despacho
01/04/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 00:10

Publicado Intimação em 28/03/2025.
29/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0805210-19.2025.8.20.5004 Autor(a): CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE SERRAMBI III Réu: MARIA IRACEMA REVOREDO DOS SANTOS DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos o documento de identificação do síndico.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito
26/03/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 12:11

Conclusos para despacho
26/03/2025 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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