30/04/2025 00:25

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:25

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 29/04/2025 23:59.
15/04/2025 11:31

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 11:27

Transitado em Julgado em 31/03/2025
14/04/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 09:49

Conclusos para julgamento
11/04/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 09:02

Juntada de Petição de petição de extinção
02/04/2025 08:42

Juntada de Petição de comunicações
02/04/2025 03:22

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº: 0800335-97.2025.8.20.5103 Requerente(s): EDYPO GUIMARAES DANTAS CPF: *02.***.*89-01, FRANCISCA DE FATIMA MEDEIROS CPF: *32.***.*37-90 Requerido(s): BANCO BRADESCO S/A.

CNPJ: 60.***.***/0001-12 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual as partes firmaram acordo extrajudicial (id 147068612).

Tendo em vista a convenção realizada livre e espontaneamente entre as partes, HOMOLOGO, por sentença, o pacto firmado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Ante o exposto, e com esteio no art. 840, do CC, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC.

Custas e honorários na forma pactuada.

Com abrigo no art. 98, §3º, do CPC, suspendo a exigibilidade da despesa processual a cargo do autor.

No que toca às custas remanescentes, deve-se observar o disposto no art. 90, §3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certifique-se o trânsito em julgado, em razão da ausência de interesse recursal.

Após, arquivem-se.

CURRAIS NOVOS, 31 de março de 2025 RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
31/03/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:44

Homologada a Transação
31/03/2025 13:54

Conclusos para julgamento
31/03/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 03:59

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0800335-97.2025.8.20.5103 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte requerida apresentou contestação.

Desta feita, passo à análise das matérias preliminares suscitadas na defesa.

Quanto à impugnação à gratuidade judiciária, entendo que não cabe guarida pois totalmente desprovida de elementos probatórios capazes de infirmar a decisão concessiva da gratuidade.

Com efeito, o réu limitou-se a alegar de maneira genérica que a parte autora detém condições financeiras de arcar com as custas do processo, entretanto, não trouxe a lume circunstâncias específicas aptas a gerar uma nova análise da condição econômica da parte autora, de modo que sendo improcedentes de pronto as razões, não é o caso de se instaurar incidente para reanálise da gratuidade.

No que atine à questão prejudicial de mérito da prescrição trienal, considero que não se aplica ao caso em comento, vez que a relação jurídica trazida aos autos é de natureza consumerista e atrai incidência da regra do art. 27 do CDC, o qual prevê a prescrição quinquenal para as pretensões que envolvem direito do consumidor.

No que concerne à alegação de decadência, entendo que o prazo decadencial somente começa a correr a partir do momento do conhecimento do suposto contrato.

Assim, ainda que os descontos venham ocorrendo desde o ano de 2020, somente após a ciência inequívoca da autora quanto à origem dos descontos é que se pode falar em vigência do prazo para pleitear a anulação do negócio.

No tocante a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de procura pela resolução administrativa da demanda previamente, considero que não merece acolhimento, uma vez que o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição assevera que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito, consagrando o acesso à Justiça.

Quanto a alegação de que o comprovante de residência possui o nome de pessoa diversa da autora, entendo que não merece prosperar, pois vemos que o proprietário possui vínculo de parentesco, de modo que, embora não exista informação a respeito da união estável da autora, possivelmente trata-se do companheiro desta.

Posto isso, afasto as questões processuais preliminares e prejudiciais do mérito.

Assim, considerando a necessidade de especificação das provas, bem como que é obrigação das partes apresentar requerimento fundamentado, a fim de viabilizar a análise pelo Magistrado da imprescindibilidade da prova nos autos, determino o seguinte: a) intimem-se as partes para, em um prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que desejam produzir, de forma fundamentada, ressaltando que a omissão será interpretada como pedido de julgamento conforme o estado do processo.

Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos.

CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe.

RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/03/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/03/2025 16:36

Conclusos para decisão
26/03/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 13:50

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 10:04

Conclusos para despacho
29/01/2025 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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