15/05/2025 10:54

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 10:54

Transitado em Julgado em 14/05/2025
15/05/2025 01:36

Decorrido prazo de RESIDENCIAL AREIAS DO PLANALTO I em 14/05/2025 23:59.
29/04/2025 06:07

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0818143-33.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RESIDENCIAL AREIAS DO PLANALTO I REU: RN SERVICE TERCEIRIZADA LTDA - ME SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95.

Desnecessária se faz uma longa e pesada argumentação a fim de se proceder a análise do presente feito, principalmente diante do contido nos autos em epígrafe.

Trata-se de embargos à execução opostos fora dos autos da execução respectiva.

Nos termos do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, os embargos à execução devem ser apresentados nos próprios autos em que se processa a execução, não sendo admitida a sua autuação em apartado.

Dessa forma, verifica-se a inépcia da petição inicial, uma vez que proposta em desacordo com a forma legalmente prevista, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil.

Isto posto, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 485, I do CPC, o que faço por sentença, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Sem custas, não sendo também cabível a condenação em honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publicação e registro automáticos.

Intime-se a parte autora.

Após o trânsito, arquivem-se.

PAULO GIOVANI MILITAO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/04/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:21

Indeferida a petição inicial
01/04/2025 03:52

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0818143-33.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RESIDENCIAL AREIAS DO PLANALTO I REU: RN SERVICE TERCEIRIZADA LTDA - ME D E S P A C H O REMETAM-SE ao 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, para o regular processamento e julgamento do feito.

P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema.

Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/03/2025 21:32

Conclusos para despacho
28/03/2025 13:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/03/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 05:42

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 20:07

Conclusos para despacho
25/03/2025 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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