19/09/2025 00:00

Intimação

PROC. 0006437-18.2006.8.20.0001 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, intimo a parte exequente, através de seu representante legal, para se manifestar acerca da impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Natal,18 de setembro de 2025 ELIZABETH GOMES GONCALVES Analista Judiciário
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta - CEP: 59025-300 - Natal/RN Telefone: (84) 3673-8640 / 3673-8641 - e-Mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0006437-18.2006.8.20.0001 MARIA GARCIA ACIOLE DOS SANTOS registrado(a) civilmente como Maria Garcia Aciole dos Santos e outros (7) INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), e das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154, de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN, INTIMO a parte executada - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - para, querendo, apresentar Impugnação ao Cumprimento de Sentença, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, CPC).

Natal/RN, 29 de julho de 2025 ANTONIO BASILIO DE BRITO FILHO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo n.º 0006437-18.2006.8.20.0001 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Parte Ativa: MARIA GARCIA ACIOLE DOS SANTOS registrado(a) civilmente como Maria Garcia Aciole dos Santos e outros (7) Parte Passiva: Instituto de Prev. dos Servidores do Estado DESPACHO Intime-se a parte vencedora para apresentar pedido de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar, na forma dos artigos 534 do novo CPC: Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1o Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 113. § 2o A multa prevista no § 1o do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

Ressalte-se o pedido de cumprimento de Sentença deve vir acompanhado do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO JULGAMENTO DA LIQUIDAÇÃO.

Quanto as perdas pontuais encontradas, devem ser corrigidas com base na Tabela JF-IPCA-E (Recurso Extraordinário RE 870947 – R.Geral com maioria formada) a partir de 01/07/1994, acrescido de juros de mora contados da citação, estes devidos à 1% ao mês até julho de 2001; à 0,5% ao mês entre agosto de 2001 e junho de 2009; à taxa básica de juros da Caderneta de Poupança a partir de julho de 2009.

Quanto à perda estabilizada, são devidas as parcelas mensais a partir de julho/1994 e até a entrada em vigor da Lei que reestruturou a respectiva carreira, nos termos da Repercussão Geral no RE 561.836, devendo os respectivos valores mensais ser corrigidos com base com base na Tabela JF-IPCA-E (Recurso Extraordinário RE 870947 – R.Geral com maioria formada) a partir de 01/07/1994, acrescido de juros de mora contados da citação), estes devidos à 1% ao mês até julho de 2001; à 0,5% ao mês entre agosto de 2001 e junho de 2009; à taxa básica de juros da Caderneta de Poupança a partir de julho de 2009.

Alerte-se que a planilha de cálculo deve incluir a discriminação mês a mês do somatório do valor do principal corrigido (coluna: valor corrigido) e do valor do somatório dos juros de mora separadamente (coluna: juros de mora); além de vir acompanhada tabela da Justiça Federal utilizada para a correção monetária, da indicação data base da atualização e do percentual de juros aplicados.

Nada sendo requerido no prazo de sessenta dias, arquivem-se os autos com as formalidades legais, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, aplicando-se por analogia o disposto no art. 921, §§ 2º e 3º do NCPC.

Promovida a execução, à conclusão para análise de adequação dos cálculos aos parâmetros da Sentença na pasta de Decisão.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 27 de março de 2025.

AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito
30/04/2024 17:02

Juntada de Petição de outros documentos
08/04/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:10

Decisão Interlocutória de Mérito
03/04/2024 12:50

Conclusos para decisão
03/04/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 17:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2024 17:51

Juntada de diligência
11/03/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 11:41

Desentranhado o documento
11/03/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 11:18

Juntada de Certidão
04/03/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 11:15

Expedição de Mandado.
28/11/2023 14:30

Juntada de Certidão
23/11/2023 12:19

Expedição de Certidão.
22/11/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 18:58

Conclusos para decisão
06/10/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 08:54

Juntada de laudo pericial
15/09/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 14:52

Expedição de Certidão.
15/08/2023 08:00

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 15:29

Conclusos para decisão
31/07/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 23:37

Expedição de Certidão.
04/07/2023 09:59

Expedição de Certidão.
19/06/2023 13:10

Expedição de Certidão.
14/04/2023 10:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)
06/03/2023 16:18

Expedição de Certidão.
18/11/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 10:41

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 09:44

Conclusos para despacho
11/11/2022 03:51

Decorrido prazo de LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA em 10/11/2022 23:59.
09/11/2022 08:50

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 17:12

Publicado Intimação em 24/10/2022.
26/10/2022 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
24/10/2022 13:09

Publicado Intimação em 24/10/2022.
24/10/2022 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
20/10/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 13:26

Expedição de Ofício.
01/09/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 11:13

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 10:53

Conclusos para decisão
08/08/2022 10:34

Expedição de Certidão.
01/08/2022 15:33

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 28/07/2022 23:59.
14/07/2022 12:42

Juntada de Ofício
30/06/2022 08:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2022 08:15

Juntada de Petição de certidão
24/06/2022 09:24

Expedição de Mandado.
24/05/2022 14:07

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 07:41

Conclusos para despacho
16/05/2022 10:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/04/2022 13:53

Outras Decisões
05/04/2022 16:57

Conclusos para despacho
05/04/2022 16:56

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 14/03/2022.
15/03/2022 11:27

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 14/03/2022 23:59.
12/01/2022 08:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2022 08:10

Juntada de Petição de certidão
15/12/2021 13:52

Expedição de Mandado.
07/10/2021 10:47

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 20:42

Conclusos para despacho
04/10/2021 20:42

Juntada de Certidão
07/03/2021 01:13

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 05/03/2021 23:59:59.
02/02/2021 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2021 09:01

Juntada de Petição de diligência
28/01/2021 14:22

Expedição de Mandado.
17/11/2020 12:00

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 19:06

Conclusos para despacho
30/08/2020 19:04

Recebidos os autos
20/07/2020 16:05

Remessa para Setor de Digitalização PJE
20/07/2020 15:51

Certidão expedida/exarada
20/01/2020 16:20

Remessa para Setor de Digitalização PJE
20/01/2020 14:49

Petição
20/01/2020 14:46

Recebimento
18/12/2019 13:39

Remessa para Setor de Digitalização PJE
18/12/2019 11:50

Petição
26/11/2019 08:24

Recebimento
26/11/2019 08:24

Recebimento
21/10/2019 12:13

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
08/10/2019 09:05

Publicação
07/10/2019 16:14

Relação encaminhada ao DJE
22/08/2019 10:21

Mero expediente
07/08/2019 15:10

Petição
07/08/2019 08:18

Recebimento
07/08/2019 08:18

Recebimento
29/07/2019 10:30

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
18/07/2019 14:00

Petição
16/07/2019 10:30

Recebido os Autos do Advogado
19/06/2019 14:21

Remetidos os Autos ao Advogado
19/06/2019 08:50

Publicação
18/06/2019 15:11

Relação encaminhada ao DJE
12/06/2019 15:41

Ato ordinatório
12/06/2019 14:36

Petição
04/06/2019 11:27

Recebimento
13/05/2019 08:15

Remetidos os Autos ao Perito
08/05/2019 17:03

Certidão expedida/exarada
03/05/2019 08:59

Mero expediente
03/05/2019 08:58

Petição
30/04/2019 08:16

Recebimento
30/04/2019 08:16

Recebimento
29/10/2018 09:52

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
16/10/2018 11:27

Mero expediente
15/10/2018 14:39

Juntada de Ofício
15/10/2018 14:37

Petição
09/10/2018 15:27

Recebido os Autos do Advogado
01/10/2018 08:56

Publicação
28/09/2018 09:42

Relação encaminhada ao DJE
28/09/2018 09:34

Ato ordinatório
31/10/2017 15:55

Remetidos os Autos ao Advogado
24/10/2017 10:25

Publicação
23/10/2017 17:05

Relação encaminhada ao DJE
23/10/2017 10:23

Recebimento
20/10/2017 14:44

Mero expediente
19/10/2017 18:10

Concluso para despacho
19/10/2017 18:10

Petição
11/10/2017 11:46

Recebimento
04/09/2017 13:52

Remetidos os Autos ao Perito
11/07/2017 15:11

Expedição de ofício
16/11/2016 16:59

Mero expediente
15/02/2016 09:07

Certidão expedida/exarada
12/02/2016 10:48

Relação encaminhada ao DJE
04/02/2016 11:02

Decisão Proferida
03/02/2016 11:31

Certidão expedida/exarada
02/02/2016 17:41

Relação encaminhada ao DJE
02/02/2016 16:37

Decisão Proferida
01/02/2016 12:11

Juntada de Agravo Retido
29/01/2016 12:06

Petição
29/01/2016 12:03

Juntada de Embargos de Declaração
08/12/2015 10:28

Publicação
04/12/2015 13:52

Relação encaminhada ao DJE
03/12/2015 14:59

Mero expediente
03/12/2015 14:54

Recebimento
18/12/2014 13:30

Concluso para despacho
18/12/2014 13:29

Recebimento
18/12/2014 13:27

Recebidos os autos do Tribunal (Julgado Transitado)
07/10/2011 12:00

Processo Transferido entre Varas
07/10/2011 12:00

Transferência de Processo - Saída
24/05/2007 12:00

Remessa ao Tribunal de Justiça (grau de recurso)
16/05/2007 12:00

Aguardando Remessa ao Tribunal de Justiça
11/05/2007 12:00

Aguardando Remessa ao Tribunal de Justiça
11/05/2007 12:00

Certificado Outros
11/05/2007 12:00

Juntada de Contra Razões
30/04/2007 12:00

Recebimento
19/04/2007 12:00

Carga ao Advogado
13/04/2007 12:00

Aguardando Contra-Razões
13/04/2007 12:00

Certidão da Publicação no DJe
12/04/2007 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
12/04/2007 12:00

Aguardando Publicação
04/04/2007 12:00

Decisão interlocutória
29/03/2007 12:00

Concluso para Decisão
29/03/2007 12:00

Juntada de Contra Razões
27/03/2007 12:00

Autos devolvidos pela PGE
22/03/2007 12:00

Carga à PGE
21/03/2007 12:00

Aguardando Contra-Razões
21/03/2007 12:00

Certidão da Publicação no DJe
20/03/2007 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
05/03/2007 12:00

Aguardando Publicação
23/02/2007 13:00

Decisão interlocutória
15/02/2007 13:00

Concluso para Despacho
15/02/2007 13:00

Juntada de Apelação
14/02/2007 13:00

Recebimento
02/02/2007 13:00

Carga ao Advogado
02/02/2007 13:00

Autos devolvidos pela PGE
31/01/2007 13:00

Aguardando Trânsito em Julgado
31/01/2007 13:00

Certidão da Publicação no DJe
29/01/2007 13:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
29/01/2007 13:00

Sentença Proferida
09/01/2007 13:00

Aguardando Publicação
09/01/2007 13:00

Sentença Registrada
07/12/2006 13:00

Concluso para Decisão
07/12/2006 13:00

Juntada de Embargos Declaratórios
29/11/2006 13:00

Juntada de Apelação
29/11/2006 13:00

Recebimento
17/11/2006 13:00

Carga à PGE
16/11/2006 13:00

Aguardando Trânsito em Julgado
16/11/2006 13:00

Certidão da Publicação no DJe
13/11/2006 13:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
25/10/2006 12:00

Aguardando Publicação
25/10/2006 12:00

Certificado Outros
24/10/2006 12:00

Aguardando Ciente do M.P
23/10/2006 12:00

Aguardando Ciente do M.P
23/10/2006 12:00

Sentença Registrada
19/10/2006 12:00

Sentença Proferida
04/10/2006 12:00

Concluso para Sentença
04/10/2006 12:00

Juntada de Outros
21/09/2006 12:00

Autos devolvidos pelo Ministério Público
19/09/2006 12:00

Carga ao Ministério Público
12/09/2006 12:00

Vista ao Ministério Público
12/09/2006 12:00

Ato ordinatório
11/09/2006 12:00

Juntada de Petição
08/09/2006 12:00

Recebimento
30/08/2006 12:00

Carga ao Advogado
29/08/2006 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
29/08/2006 12:00

Certidão da Publicação no DJe
28/08/2006 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
25/08/2006 12:00

Aguardando Publicação
23/08/2006 12:00

Ato ordinatório
21/08/2006 12:00

Juntada de Contestação
18/08/2006 12:00

Autos devolvidos pela PGE
21/07/2006 12:00

Carga à PGE
20/07/2006 12:00

Aguardando Prazo para Contestação
20/07/2006 12:00

Juntada de Mandado
07/07/2006 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
07/07/2006 12:00

Remessa à Central de Cumprimento de Mandados
06/07/2006 12:00

Expedir Mandados
06/07/2006 12:00

Despacho Proferido
20/06/2006 12:00

Concluso para Despacho
20/06/2006 12:00

Juntada de Petição
19/06/2006 12:00

Recebimento
13/06/2006 12:00

Carga ao Advogado
05/06/2006 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
05/06/2006 12:00

Certidão da Publicação no DJe
01/06/2006 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
29/05/2006 12:00

Aguardando Publicação
26/05/2006 12:00

Despacho Proferido
11/05/2006 12:00

Concluso para Despacho
11/05/2006 12:00

Juntada de Petição
05/05/2006 12:00

Recebimento
27/04/2006 12:00

Remessa ao Advogado
25/04/2006 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
24/04/2006 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
20/04/2006 12:00

Aguardando Publicação
18/04/2006 12:00

Decisão interlocutória
17/04/2006 12:00

Concluso para Despacho
17/04/2006 12:00

Juntada de Petição
10/04/2006 12:00

Recebimento
07/04/2006 12:00

Remessa ao Advogado
06/04/2006 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
06/04/2006 12:00

Certidão da Publicação no DJe
05/04/2006 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
05/04/2006 12:00

Aguardando Publicação
03/04/2006 12:00

Despacho Proferido
30/03/2006 12:00

Concluso para Despacho
23/03/2006 12:00

Recebimento
21/03/2006 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2006

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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