18/09/2025 00:11

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 17/09/2025 23:59.
27/08/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 03:16

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0801285-52.2025.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: TERCILIA SANTOS DE SOUZA Promovido: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de repetição do indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Tercília Santos de Souza em face do Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A, sob a alegação de que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que alega não ter contratado, identificado sob o nº 193832350.

Requereu, inicialmente, a suspensão dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

A parte ré apresentou contestação, defendendo a existência e validade do contrato. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Após análise detida dos autos, constata-se que a presente ação trata exatamente da mesma relação jurídica que já foi objeto de análise judicial no processo nº 0801444-68.2020.8.20.5121, anteriormente ajuizado pela mesma autora, contra o mesmo réu, versando sobre o mesmo contrato de empréstimo consignado nº 193832350.

No referido processo anterior: O pedido e a causa de pedir foram idênticos aos da presente ação; Houve instrução e prolação de sentença; O feito transitou em julgado, conforme certidão de trânsito em julgado constante nos autos; Logo, há formação de coisa julgada material (art. 502 do CPC).

De acordo com o art. 337, §4º, do CPC, e o art. 485, V, do mesmo diploma legal, o juiz deve reconhecer a existência de coisa julgada, extinguindo o processo sem resolução do mérito.

A rediscussão da mesma matéria, já decidida em ação anterior, implica afronta ao princípio da segurança jurídica, além de violar o disposto no art. 508 do CPC, que veda nova propositura de ação quando há decisão anterior com trânsito em julgado sobre o mesmo pedido e causa de pedir.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, reconheço a existência de coisa julgada material e, por conseguinte, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC.

Contudo, suspendo a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, uma vez que foi concedida a gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Macaíba/RN, data do sistema.

DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente)
25/08/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:03

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
18/07/2025 11:21

Conclusos para despacho
18/07/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 00:29

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 10:20

Expedição de Certidão.
09/06/2025 20:38

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 11:21

Publicado Intimação em 12/05/2025.
12/05/2025 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0801285-52.2025.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: TERCILIA SANTOS DE SOUZA Polo Passivo: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o réu alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437). 3ª Vara da Comarca de Macaíba, Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 8 de maio de 2025.

JEANINI FERNANDES DA SILVA Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
08/05/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 11:27

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 00:02

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 08/04/2025.
08/04/2025 05:53

Publicado Citação em 08/04/2025.
07/04/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 03:24

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
07/04/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0801285-52.2025.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: TERCILIA SANTOS DE SOUZA Promovido(a):Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) com pedido de tutela de urgência, proposta por TERCILIA SANTOS DE SOUZA, qualificado(a), em face de Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A, igualmente qualificado.

Em suma, aduz o(a) promovente que foi surpreendido(a) com descontos em seu benefício previdenciário por parte do banco promovido, sem, contudo, ter celebrado o legítimo contrato com o réu.

Postulou, em sede liminar, seja o réu compelido a cessar com os descontos. É o que importa relatar.

Decido.

Inicialmente, recebo a inicial, haja vista estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita, ante o preenchimento dos requisitos legais (art. 99, §3º, do CPC).

Deixo para decidir acerca da inversão no ônus da prova por ocasião no saneamento do processo.

Conforme disciplina o art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência pressupõe: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; c) ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso em apreço, não se vislumbra o fumus boni iuri, pelo menos em sede de cognição sumária, pois a alegação de fraude contratual não restou demonstrada com as provas até então colacionadas.

Nessa modalidade de demanda, em regra, a realização de perícia se mostra necessária a fim de dirimir a dúvida quanto à autenticidade da assinatura da autora em eventual contrato que possa vir a ser juntado ao processo pelo réu, o que demanda dilação probatória e o exercício da ampla defesa.

Por outro lado, também não se identifica o periculum in mora na espécie, pois os descontos se iniciaram em 2020 e somente agora a parte autora vem em juízo impugná-los.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial.

Deixo, por ora, de designar audiência conciliatório, ante a natureza da lide.

Cite-se a parte ré, ressaltando que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá dizer do interesse em conciliar.

Fica a ressalva de que, em caso não conteste o pedido, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá apresentar réplica, manifestando-se inclusive sobre as provas colacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

Após, façam-se conclusos os autos.

Macaíba, data do sistema.

DIEGO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0801285-52.2025.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: TERCILIA SANTOS DE SOUZA Promovido(a):Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) com pedido de tutela de urgência, proposta por TERCILIA SANTOS DE SOUZA, qualificado(a), em face de Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A, igualmente qualificado.

Em suma, aduz o(a) promovente que foi surpreendido(a) com descontos em seu benefício previdenciário por parte do banco promovido, sem, contudo, ter celebrado o legítimo contrato com o réu.

Postulou, em sede liminar, seja o réu compelido a cessar com os descontos. É o que importa relatar.

Decido.

Inicialmente, recebo a inicial, haja vista estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita, ante o preenchimento dos requisitos legais (art. 99, §3º, do CPC).

Deixo para decidir acerca da inversão no ônus da prova por ocasião no saneamento do processo.

Conforme disciplina o art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência pressupõe: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; c) ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso em apreço, não se vislumbra o fumus boni iuri, pelo menos em sede de cognição sumária, pois a alegação de fraude contratual não restou demonstrada com as provas até então colacionadas.

Nessa modalidade de demanda, em regra, a realização de perícia se mostra necessária a fim de dirimir a dúvida quanto à autenticidade da assinatura da autora em eventual contrato que possa vir a ser juntado ao processo pelo réu, o que demanda dilação probatória e o exercício da ampla defesa.

Por outro lado, também não se identifica o periculum in mora na espécie, pois os descontos se iniciaram em 2020 e somente agora a parte autora vem em juízo impugná-los.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial.

Deixo, por ora, de designar audiência conciliatório, ante a natureza da lide.

Cite-se a parte ré, ressaltando que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá dizer do interesse em conciliar.

Fica a ressalva de que, em caso não conteste o pedido, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá apresentar réplica, manifestando-se inclusive sobre as provas colacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

Após, façam-se conclusos os autos.

Macaíba, data do sistema.

DIEGO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)
03/04/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:21

Não Concedida a Medida Liminar
02/04/2025 11:07

Conclusos para decisão
02/04/2025 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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