12/05/2025 07:12

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 07:12

Transitado em Julgado em 09/05/2025
10/05/2025 04:17

Decorrido prazo de ELANO CANTIDIO DE MEDEIROS SEGUNDO em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 03:49

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 01:54

Decorrido prazo de ELANO CANTIDIO DE MEDEIROS SEGUNDO em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 01:40

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 07:10

Publicado Intimação em 24/04/2025.
30/04/2025 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
26/04/2025 00:07

Publicado Intimação em 24/04/2025.
26/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
25/04/2025 01:36

Decorrido prazo de VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:15

Decorrido prazo de VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS em 24/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0819207-06.2024.8.20.5004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELANO CANTIDIO DE MEDEIROS e outros REU: BANCO C6 S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório conforme determinação legal expressa (art. 38 da Lei 9099/95).

Trata-se de embargos declaratórios opostos por BANCO C6 S.A., nos quais alega que a sentença prolatada no Id. 147210318 apresenta omissão.

Inicialmente, conheço dos embargos acostados, por se encontrarem tempestivos, vez que interpostos dentro do prazo previsto no artigo 49 da Lei n° 9.099/95, conforme atesta certidão id. 148287978.

Conforme disposição encartada no art. 48 da Lei dos Juizados Especiais, a matéria passível de ser suscitada em sede de embargos de declaração nesta seara restringe-se à existência de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na sentença ou acórdão.

Sustenta o embargante que a sentença foi omissa quanto ao pedido de multa por litigância de má-fé.

Pois bem.

Todavia, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devidas e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc.

IX, da Constituição da República vigente.

Desse modo, a alegação do embargante não caracteriza ofensa ao art. 498 do CPC.

Entendo, portanto, que o julgado restou fundamentado, mantendo-se os termos da sentença prolatada no Id. 147210318.

Com efeito, a conduta do demandante não se encontra pautada pela litigância de má-fé, tendo em vista não se enquadrar em qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, inexistindo, assim, qualquer excesso no exercício do direito de litigar por parte do autor.

A insatisfação da parte embargante com os fundamentos da sentença não significa que o(a) Magistrado(a) descuidou de analisar o direito pleiteado.

Assim, os embargos declaratórios manejados pela parte ré não merecem ser acolhidos.

Nesses termos, analisando-se objetivamente as alegações encartadas nos embargos declaratórios interpostos, concluo pela sua rejeição.

DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO e REJEITO os presentes embargos declaratórios interpostos.

Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, 22 de abril de 2025.

Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/04/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/04/2025 10:40

Conclusos para decisão
10/04/2025 10:40

Juntada de Certidão
09/04/2025 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/04/2025 03:20

Publicado Intimação em 04/04/2025.
07/04/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
07/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 04/04/2025.
07/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0819207-06.2024.8.20.5004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELANO CANTIDIO DE MEDEIROS e outros REU: BANCO C6 S.A.

SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO: II.1 - Do Pedido de Justiça Gratuita: De início importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita nesse momento, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal.

II.2 - Preliminares: Ausência de documento indispensável: A parte ré alega que a petição inicial deve ser indeferida, em razão da ausência de comprovante de residência do autor.

Ocorre que a parte autora apresentou o comprovante de residência, em seu nome, no ID.

Nº 146003778.

Dessa forma, rejeito a preliminar.

II.3 - Mérito: Trata-se de ação na qual a parte autora, em suma, alega que efetuou a compra de um iPhone 16 na loja da Apple, com pagamento realizado através de cartão de crédito da instituição financeira ré, no valor de R$ 8.554,95.

Afirma que selecionou a retirada do aparelho em loja no shopping Aventura Mall, localizado em Miami, local para onde o autor tinha uma viagem programada para as datas de 07/10/2024 a 11/10/2024.

Alega que foi surpreendido com a retirada do aparelho por um terceiro sem o seu consentimento, no dia 05/10/2024.

Em razão do ocorrido, buscou auxílio junto à empresa Apple e não obteve retorno, dessa forma, buscou a instituição financeira ré para tentar o estorno da compra, porém não obteve qualquer retorno da parte ré.

Dessa forma, requer a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, na qual em síntese, alega que não houve falha na prestação de seus serviços, e que o processo de contestação de compra envolve outros agentes. É o relatório.

Decido.

Diante da desnecessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil.

De início, ressalte-se que a natureza da relação travada entre o demandado e a parte autora é nitidamente de consumo, o que faz incidir a Lei 8.0789/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Nesse sentido, trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, que, contudo, não desonera a parte autora de comprovar fato constitutivo de seu direito.

Cinge-se a controvérsia dos presentes autos em verificar suposta responsabilidade da instituição financeira ré em realizar o estorno de compra retirada em loja por terceiro desconhecido do autor.

O estorno/chargeback consiste no processo de contestação pelo comprador de uma compra feita com cartão de crédito, quando não reconhecida a transação e em casos de fraude. É incontroverso nos autos, conforme narrado na petição inicial, que o demandante efetuou, por livre vontade, a compra do aparelho celular, não se tratando de caso em que terceiro/fraudador se utiliza do cartão de crédito alheio para realização de compras.

Dessa forma, não se trata de algum tipo de clonagem/fraude no cartão de crédito do demandante, que denote ausência de cautela/segurança nos sistemas internos da instituição financeira ré.

Ora, se a compra foi retirada por terceiro, desconhecido do autor, a responsabilidade pela suposta conduta deveria de ser atribuída ao estabelecimento comercial, do qual caberia a solicitação de documentos do suposto comprador e portador do cartão de crédito utilizado, para liberação do produto comprado, e não da instituição financeira requerida.

Dessa forma, os fatos narrados na inicial não demonstram a ocorrência de fortuito interno em razão do descumprimento do dever de segurança, tendo em vista que não houve falha na prestação dos serviços bancários pela ré, sendo a improcedência da ação medida que se impõe.

III – DO DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença.

Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, 1 de abril de 2025.

Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/04/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 19:28

Julgado improcedente o pedido
20/03/2025 11:56

Conclusos para julgamento
20/03/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:15

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:06

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 27/02/2025 23:59.
15/02/2025 05:22

Juntada de entregue (ecarta)
14/02/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:51

Juntada de ato ordinatório
14/02/2025 09:42

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 07:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2025 07:09

Juntada de ato ordinatório
31/01/2025 00:05

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 30/01/2025.
31/01/2025 00:05

Expedição de Certidão.
27/01/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:40

Determinada a citação de BANCO C6 S.A.
27/01/2025 09:54

Conclusos para despacho
27/01/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:02

Juntada de Certidão
09/12/2024 09:42

Outras Decisões
09/12/2024 07:26

Conclusos para despacho
06/12/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 07:03

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 10:10

Conclusos para despacho
06/11/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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