13/08/2025 00:21

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 12/08/2025 23:59.
22/07/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 01:12

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2553 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81): 0805018-17.2025.8.20.5124 AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: IRANILSON VENCESLAU BONIFACIO DECISÃO - COM FORÇA DE MANDADO BANCO DO BRASIL S.A., ajuizou a presente ação de busca e apreensão em desfavor de IRANILSON VENCESLAU BONIFACIO –Endereço: AL Alameda dos Bosques, nº 680, Bosque das Palmeiras Casa, Dix Sep Rosado, Parnamirim/RN, CEP 59153-155., aduzindo que firmou com a parte ré contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária.

Requereu a concessão de medida de busca e apreensão liminar, tendo em vista a inadimplência/mora da demandada, quanto às prestações avençadas, com a consequente expedição do mandado de busca e apreensão do veículo objeto da garantia.

Em despacho sob ID 146951928, a parte autora foi intimada a apresentar extrato do DETRAN e recolhimento de custas.

Comprovação do recolhimento de custas sob ID 147287741.

Intimada novamente a apresentar extrato DETRAN em despacho de ID 149992622, a parte autora quedou-se inerte, sendo indeferida a liminar pretendida e oportunizada a parte trazer o referido extrato do DETRAN, sob pena de extinção da lide.

Cumprida a diligência ordenada (ID 157549047). É o que importa ser relatado.

Fundamento e decido.

A ótica mais moderna do Processo Civil se volta, com acerto, para uma efetiva prestação jurisdicional, para a justa composição da lide, e para o resguardo do princípio da boa-fé.

Sobreleva mencionar, ainda, que têm as partes o direito de obter, em prazo razoável, a atividade satisfativa do Estado.

Albergando-me nos preceitos supra alinhavados e considerando que o óbice para a concessão da liminar foi suprido, com abrigo no postulado da efetividade da jurisdição, reaprecio a medida perseguida.

De início, válido pontuar que a controvérsia acerca da validade da notificação extrajudicial, em sede do TEMA 1132, foi dirimida em julgamento ocorrido em 09 de agosto de 2023.

Naquela ocasião, restou fixada a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” (sic).

Nessa ordem de ideias, considerando que os acórdãos proferidos pela sistemática dos recursos repetitivos, como é o caso do vertido Tema, além de não serem impugnáveis por recursos dotados de efeito suspensivo automático, condicionam o prosseguimento dos processos pendentes apenas à publicação do acórdão paradigma (art. 1.040 do CPC), não há empecilho para a imediata aplicação da tese acenada.

Superada essa questão, passo à análise da liminar propriamente dita.

Em ações como a do jaez desses autos, exige-se para a concessão da liminar a comprovação da alienação fiduciária e do inadimplemento do devedor.

No caso em exame, a parte autora juntou aos autos o contrato que contém cláusula de alienação fiduciária e a carta de notificação, enviada por via postal, com aviso de recebimento, para o endereço da parte devedora indicado no contrato, razões pelas quais reputo comprovada a alienação fiduciária e a mora da parte ré.

Nessa conjuntura, há, portanto, bom direito a justificar a concessão da liminar.

Observa-se, ainda, que há perigo da demora, pois a dívida tende a crescer, caso o réu mantenha-se indevidamente na posse do bem.

Pelo exposto, a teor do disposto no art. 3º, caput, do Dec.-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931, de 02 de agosto de 2004, defiro a liminar e determino que se expeça o mandado de busca e apreensão, a ser cumprido por Oficial de Justiça, no endereço sob a jurisdição deste Juízo (Comarca de Parnamirim), do veículo abaixo identificado, entregando-o à parte autora, que deverá mantê-lo no Estado do RN pelo prazo de 05 (cinco) dias para purgação da mora, sob pena de eventual conversão da presente ação em perdas e danos.

Advirto, ainda, à parte autora, que o não cumprimento da determinação supra será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante permissivos contidos no artigo 77, IV, § 2º, do CPC, em favor do Estado.

Deve o Oficial de Justiça, no cumprimento da apreensão, qualificar o depositário fiel, inclusive, com endereço, para eventual ordem de devolução.

Como sabido, em se tratando de Ação de Busca e Apreensão a citação só se perfectibiliza com a cumulação da apreensão do bem e a citação da parte demandada, e vice-versa.

Assim, apenasse cumprida a liminar, ou seja, se apreendido o veículo, cite-se a parte ré para contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias.

No prazo de cinco (05) dias a contar da execução da liminar, o réu poderá purgar a mora, pagando a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem lhe será restituído.

Conforme decidido no Recurso Especial com efeito repetitivo de n° 1.418.593/MS, julgado em 14/05/2014 ("Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem imóvel objeto da alienação fiduciária.").

Do mandado expedido e para fins de assegurar a efetividade da medida judicial ora determinada, conste a permissibilidade de seu cumprimento nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil, autorizado, quando o caso, a requisição do auxílio da força pública e demais medidas necessárias a efetivação do presente comando, ex vi do disposto nos artigos 782, e parágrafos e 846, e parágrafos, no que couber, todos também do Código de Processo Civil.

Não cumprida a liminar, por ausência de localização do bem, proceda-se à inserção de restrição judicial na base de dados do Renavam, através do RENAJUD e intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, requerer a conversão da ação em execução, se dispuser de título executivo, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, ou manifestar-se como entender cabível, sob pena de extinção.

Observe-se, ainda, eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado (s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC.

Concedo a presente decisão força de mandado.

Expedientes necessários.

DADOS DO VEÍCULO: Marca: LAND ROVER, Modelo: RANGE ROVER VELAR Ano/Modelo: 2018, Placa: QJL5J63, Renavam: 1185738441 e Chassi: SALYA2BX8KA205836.

Valor para purgação da mora: R$ 321.567, 44 trezentos e vinte e um mil, quinhentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), nos termos da inicial.

Parnamirim/RN, 16 de julho de 2025.

LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/07/2025 13:14

Expedição de Mandado.
17/07/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:40

Concedida a Medida Liminar
15/07/2025 15:35

Conclusos para decisão
15/07/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 00:34

Expedição de Certidão.
15/07/2025 00:34

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 14/07/2025 23:59.
23/06/2025 08:02

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2553 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81): 0805018-17.2025.8.20.5124 AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: IRANILSON VENCESLAU BONIFACIO DESPACHO Trata-se de busca e apreensão entre as partes em epígrafe.

Da deambulação dos autos vislumbro que o autor, intimado para acostar extrato do Detran, requereu a expedição de ofício ao órgão para que este apresente o extrato do veículo.

Quanto a este pedido, pontuo que a diligência deve ser providenciada pela parte autora, e não pelo Judiciário, motivo pelo qual o indefiro, ademais, esclareço que tal extrato pode ser facilmente extraído no seguinte endereço eletrônico https://www2.detran.rn.gov.br/externo/consultarveiculo.asp.

Outrossim, restou consignado nos autos que o autor ainda tem a possibilidade de requerer a conversão da ação em execução, se dispuser de título executivo, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69.

Desta feita, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, nos termos da decisão de ID 153064783.

Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, 18 de junho de 2025.

LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/06/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 12:07

Conclusos para decisão
17/06/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 01:47

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:01

Não Concedida a Medida Liminar
29/05/2025 12:57

Conclusos para decisão
23/05/2025 00:50

Expedição de Certidão.
23/05/2025 00:50

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 22/05/2025 23:59.
11/05/2025 07:10

Publicado Intimação em 07/05/2025.
11/05/2025 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81): 0805018-17.2025.8.20.5124 AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: IRANILSON VENCESLAU BONIFACIO DESPACHO Verifica-se dos autos que o extrato completo do DETRAN requisitado por este Juízo não foi trazido pela parte autora.

Desta feita, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, coligir ao caderno processual extrato do registro do veículo junto ao DETRAN, o qual deve ser retirado no seguinte endereço https://portal.detran.rn.gov.br/#/servicos/veiculo/consultasimples com vistas à aferição de quem é o proprietário desse bem e também se houve inserção do gravame de alienação fiduciária em favor da postulante, tudo em prol de se evitar que a esfera jurídica de eventual terceiro seja atingida.

Advirta-se que o descumprimento da providência supra acarretará o INDEFERIMENTO da liminar pretendida.

Escoado o lapso, façam-se os autos conclusos para Decisão de Urgência Inicial.

Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, 30 de abril de 2025.

LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/05/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 07:39

Conclusos para decisão
30/04/2025 00:26

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:26

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 29/04/2025 23:59.
02/04/2025 02:12

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81): 0805018-17.2025.8.20.5124 AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: IRANILSON VENCESLAU BONIFACIO DESPACHO Intime-se a parte autora para, em quinze dias, coligir ao caderno processual extrato do registro do veículo junto ao DETRAN, o qual deve ser retirado no seguinte endereço https://portal.detran.rn.gov.br/#/servicos/veiculo/consultasimples, com vistas à aferição de quem é o proprietário desse bem e também se houve inserção do gravame de alienação fiduciária em favor da postulante, tudo em prol de se evitar que a esfera jurídica de eventual terceiro seja atingida.

No mesmo lapso, deverá juntar guia e comprovante de pagamento das custas processuais, de acordo com a nova Lei de Custas Judiciais (nº 11.038/2021).

Advirta-se que o descumprimento das providências supra acarretará a extinção prematura da lide.

Cumpridas as diligências, façam-se os autos conclusos para Decisão de Urgência Inicial, salvo em caso contrário, hipótese em que a conclusão do feito deverá ser para Sentença de Extinção.

Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, 31 de março de 2025.

LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
31/03/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 11:57

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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