01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Judiciária da Comarca de Natal/RN Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, 59.025-300, Natal/RN - (84) 3673-9000/9001, [email protected] 0805323-78.2023.8.20.5121 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA DA VITORIA COSTA SOARES RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DEFENSORIA (POLO PASSIVO): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n.252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte Embargada para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, com ou sem manifestação, abram-se conclusos os autos ao Relator.

Natal/RN,29 de agosto de 2025.

DEUSIMAR FARIAS RAMOS Aux. de Secretaria/Analista Judiciário
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0805323-78.2023.8.20.5121 Polo ativo MARIA DA VITORIA COSTA SOARES Advogado(s): FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA Polo passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s): THIAGO MAHFUZ VEZZI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º 0805323-78.2023.8.20.5121 RECORRENTE: MARIA DA VITÓRIA COSTA SOARES ADVOGADO: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II.

ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

CESSÃO DE CRÉDITO.

RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA.

CARTÃO DE CRÉDITO.

APRESENTAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO.

POSTERIOR DESBLOQUEIO E USO DO CARTÃO NÃO DEMONSTRADO.

AUSÊNCIA DE FATURAS.

SIMPLES TERMO DE CESSÃO.

INSUFICIÊNCIA.

ILEGITIMIDADE DA DÍVIDA E DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA.

DANO MORAL.

AFASTAMENTO.

NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, conhecer o Recurso Inominado e dar-lhe provimento, em parte, nos termos do voto do Relator.

Sem honorários nem custas.

Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr.

José Conrado Filho e Dr.

Reynaldo Odilo Martins Soares.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/1995.

VOTO De antemão, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99, §3º, do CPC, pois não há nada nos autos que desfaça a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência.

Assim, dispenso o preparo, a teor do art. 99, §7º, do mesmo diploma legal.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Este merece provimento, em parte.

Trata-se de recurso interposto contra a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral.

A discussão envolve a negativação do nome da recorrente em órgão de inadimplência, por uma dívida no valor de R$ 3.131,06, cedida para o recorrido.

Nas cobranças que envolvem cessão de crédito, é indispensável a comprovação, a cargo do cessionário, da relação contratual originária entre o cedente e o cedido.

Assim, cabe ao recorrido a comprovação do fato extintivo ou impeditivo do direito invocado, segundo o art. 373, II, do CPC.

Além disso, não se pode exigir da recorrente a demonstração negativa de que não constituiu o débito objeto da negativação, sob pena de configurar uma prova diabólica, vedada pelo §2º do citado dispositivo legal.

Todavia, os documentos juntados aos autos não são suficientes para comprovar a efetiva constituição do débito negativado, que, segundo o recorrido, decorre de cartão de crédito.

Com efeito, o termo de adesão ao cartão de crédito, apresentado no ID. 32543007, não comprova o efetivo desbloqueio e uso dele, com a realização de compras pela consumidora, não pagas, o que, por exemplo, podia ser demonstrado por faturas.

Ou seja, o termo de adesão só demonstra que a recorrente aderiu a um cartão de crédito, mas não que, depois dessa adesão, constituiu a dívida objeto da negativação, e o recorrido,

por outro lado, não fez a juntada das faturas correspondentes.

Aliás, em réplica, além do recurso, a recorrente apresentou impugnação específica, quando disse não ter desbloqueado e usado o cartão indicado pelo recorrido.

Assim, a simples notificação da anotação restritiva não é capaz de apontar a regularidade do débito negativado.

Ainda, a certidão cartorária da cessão só indica que existiu a transferência creditória, mas não a efetiva constituição da dívida pela parte cedida.

Nesse cenário, constatada a inexistência da dívida e a ilicitude da negativação combatida, a declaração de inexigibilidade do débito e a exclusão da inscrição dele originada são medidas que se impõem.

Noutro pórtico, os danos morais não estão configurados, dada a aplicação da Súmula 385 do STJ, segundo a qual: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.

A partir dos extratos juntados pelo recorrido, observa-se que o débito venceu em 08/04/2019, porém, a data da disponibilização dele no órgão de inadimplência ocorreu em 10/12/2020, conforme ID. 32543019.

Além disso, esse mesmo extrato demonstra a existência de inscrição pretérita, ainda ativa, no momento de disponibilização da anotação restritiva nestes autos declarada ilegítima.

Isso porque, na data de disponibilização da inscrição combatida, a recorrente já estava negativada por outra dívida, no valor de R$ 2.148,66, excluída só depois, já em 03/05/2021, ainda que antes do ajuizamento da presente ação.

Inclusive, ainda que o recorrido não tivesse demonstrado qual a data da efetiva disponibilização do débito nos cadastros restritivos e, aqui, por essa razão, fosse considerar como inclusão a data do vencimento que está registrada no extrato juntado com a inicial, o histórico de ID. 3254299, de igual modo, evidencia diversas outras inscrições anteriores.

A respeito das inscrições precedentes, a recorrente não provou serem ilegítimas, conforme ônus que lhe competia, por força do que dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, pois o reconhecimento da relação de consumo não significa dizer, necessariamente, que o consumidor esteja desobrigado de demonstrar os fatos que alega, cujas provas estão à sua disposição, conforme a hipótese dos autos, no tocante ao acima assinalado.

Portanto, não se afrontou a honra objetiva ou subjetiva do recorrente, de modo a justificar o estabelecimento de indenização compensatória e punitiva.

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para declarar a inexistência do débito descrito na inicial e determinar a exclusão dele dos cadastros restritivos, no prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de incidir multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00, porém, denego o pedido de danos morais.

Sem custas nem honorários, ante o provimento parcial do recurso. É como voto.

FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator Natal/RN, 5 de Agosto de 2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0805323-78.2023.8.20.5121, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 05-08-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 05 a 11/08/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 23 de julho de 2025.
21/07/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 10:56

Recebidos os autos
21/07/2025 10:56

Conclusos para julgamento
21/07/2025 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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