09/05/2025 07:34

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 07:34

Transitado em Julgado em 08/05/2025
09/05/2025 00:16

Decorrido prazo de FERNANDA SILVA DE ANDRADE PENHA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:16

Decorrido prazo de FERNANDA SILVA DE ANDRADE PENHA em 08/05/2025 23:59.
06/05/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 05:35

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Processo: 0802018-14.2023.8.20.5145 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA LAFRANCE BRASIL REU: BOSQUE DO COQUEIRAL SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação ajuizada por Patrícia Lafrance Brasil em desfavor do Condomínio Residencial Bosque do Coqueiral, com pedido de tutela antecipada, a fim de anular a decisão de assembleia geral extraordinária do Condomínio Residencial Bosque do Coqueiral, realizada no dia 15/08/2023, especificamente nos itens que falam sobre a secretária da assembleia e das eleições dos Conselhos Fiscal e Administrativo.

Alega a parte autora que na assembleia realizada no dia 15/08/2023 desejou participar como secretária e não havia nenhum outro candidato para o cargo, porém foi destratada pelo atual síndico do condomínio, que falou que a administradora Riviera exerceria a função, visto que esta teria mais conhecimento no assunto, e acabou convocando uma eleição para a escolha de quem ficaria no referido encargo, a autora ou a administradora do condomínio.

Aduz que a administradora Riviera foi eleita e que para a votação dos conselheiros, houve 420 (quatrocentos e vinte) votos quando na verdade só há 338 (trezentos e trinta e oito) unidades no condomínio, resultando em ato ilegal.

Requereu, em sede liminar, a suspensão de todas as decisões tomadas na Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio Residencial Bosque do Coqueiral realizada no dia 15/08/2023, para que a autora possa exercer seu direito de secretariar a assembleia e para que a parte ré se abstenha de permitir qualquer atividade dos atuais membros dos conselhos fiscal e administrativo, além da convocação de novas eleições, em virtude da eleição ter sido ilegal.

No mérito, requer a anulação da decisão da Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio Residencial Bosque do Coqueiral, realizada no dia 15/08/2023, especificamente nos itens que falam sobre a secretária da assembleia e das eleições dos conselhos Fiscal e Administrativo.

Custas recolhidas (id. 109874070).

Juntou documentos.

Decisão de ID 111096161, indeferindo o pedido de urgência.

Contestação em Id 113997559, na qual o requerido afirma que a votação de escolha da mesa bem como todos os assuntos constantes no edital foram apresentados, votados pelos presentes e aprovados nos seus termos, tendo sido a ata, levada ao cartório para os devidos registros legais e apenas após mais de 60 dias a autora veio a contestar, mesmo tendo participado do pleito sem se opor, contudo, obtendo apenas 20 votos e os demais 130 votos cada eleito, tendo em vista que assinaram a lista 158 condôminos e nesse votaram 130 para os eleitos e 20 para a autora a Sra.

Patrícia.

Aponta que o fato motivador da presente demanda foi a questão de a autora ter sido notificada, (ID 109107309), sem apresentar resposta e após ser aplicada multa, pelo seu comportamento, comum e não mais aceitável pelos condôminos.

Sustenta que a requerente aceitou o modelo de votação, tanto é verdade que a esta participou do pleito e que, não houve impugnação ao sistema de votação.

Que foram votados os conselheiros individualmente, inclusive a autora se candidatou e teve vinte votos, e em nenhum momento questionou o modelo de votação.

Réplica em Id 125446934.

Audiência de instrução em ID 137359762.

Alegações Finais apresentadas em ID 138704296 e 142043378.

Conclusos, vieram-me os autos.

Passo a DECIDIR: II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia gravita em torno em desfazer a Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio Residencial Bosque do Coqueiral, realizada no dia 15/08/2023, especificamente nos itens que falam sobre a secretária da assembleia e das eleições dos conselhos Fiscal e Administrativo.

Segundo a parte autora há vícios na votação pois não foi um condômino que secretariou a assembleia (e sim uma funcionária da empresa Riviera) e que cada condômino teve direito a 3 (três) votos para Conselho Fiscal e Administrativo, direito não previsto em lei.

Por fim, que houve votação em condômino não presente na Assembleia.

Para o deslinde do feito, faz-se necessário analisar a regularidade da assembleia e das eleições questionadas, à luz do Código Civil e da convenção condominial.

De acordo com o art. 1.350 do Código Civil, a assembleia geral é órgão soberano do condomínio, com poderes para deliberar sobre os interesses comuns dos condôminos.

Cabe à assembleia, por maioria de votos dos presentes, decidir sobre as questões submetidas à sua apreciação, conforme estabelecido na convenção e no regimento interno do condomínio.

No caso em tela, a autora alega que o modelo de votação adotado foi irregular.

Contudo, verifica-se que a assembleia contou com a presença de 158 condôminos, conforme lista de presença anexa, e que a eleição foi realizada de forma individualizada para cada conselheiro, conforme documentação apresentada pelo réu Em condomínios, a convenção e as decisões assembleares têm força normativa interna, desde que não contrariem a lei.

A eleição individual para cada vaga, permitindo múltiplos votos, pode ser vista como uma forma de dar maior representatividade e legitimidade aos eleitos, garantindo que cada posição seja preenchida por candidatos que efetivamente contem com apoio significativo dos condôminos.

Permitir que cada unidade vote em mais de um candidato (até o número de vagas disponíveis) pode incentivar a participação e dar aos condôminos a chance de influenciar mais diretamente a composição do conselho, escolhendo representantes que melhor reflitam suas opiniões e interesses.

O art. 1.352 do Código Civil prevê que, salvo determinação diversa na convenção, as deliberações da assembleia serão tomadas por maioria dos votos dos presentes, o que foi respeitado no presente caso.

Como analisado anteriormente, a mera atuação da administradora do condomínio como secretária na referida assembleia não resultou em efetiva violação à finalidade da reunião, visto que a secretária tem como função, tão somente, a condução dos trabalhos e a redação da ata da assembleia, para posterior aprovação dos condôminos que se fizerem presentes.

Ademais, é comum em muitos condomínios a prática de contratar administradoras especializadas para conduzir as assembleias, incluindo a função de secretariar.

Essa prática é aceita amplamente, desde que assegure transparência e confiabilidade no registro das decisões e deve ser questionada notadamente quando a escolha causou prejuízo aos condôminos ou comprometeu a integridade das deliberações registradas, o que não é o caso dos autos.

Tampouco violou as declarações de vontade externadas pelos condôminos, já que para os cargos do conselho administrativo e financeiro foi realizada votação entre os presentes, não havendo, desse modo, prejuízo à coletividade.

Houve apenas uma irregularidade formal, que não ocasiona dano efetivamente para acarretar a sua anulação.

Além disso, reputo prudente impor a manutenção do ato, em consideração aos princípios da segurança jurídica e razoabilidade.

Por fim, incorreta a interpretação dada pela autora ao art. 50 da Convenção do Condomínio de que o condômino deve estar presente para receber votos, pois em nenhum momento é citada a dita restrição.

Vejamos: Assim, não se identificando a ocorrência de irregularidades aptas a macular a convocação e a condução da assembleia condominial impugnada pela autora, devem prevalecer as deliberações soberanas tomadas no referido ato.

III- DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido apresentado, com suporte nas considerações e transcrições acima, por tal razão, extinguo o processo COM resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Dada a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos art. 85 § 2º do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, CUMPRA-SE, e, a seguir, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais, caso nada seja requestado.

Nísia Floresta/RN, 7 de abril de 2025.

MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/04/2025 06:53

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 18:07

Julgado improcedente o pedido
06/02/2025 10:51

Conclusos para julgamento
06/02/2025 09:57

Juntada de Petição de alegações finais
16/12/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 22:36

Juntada de Petição de alegações finais
02/12/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 13:21

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 28/11/2024 09:00 em/para 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta, #Não preenchido#.
29/11/2024 13:21

Outras Decisões
29/11/2024 13:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2024 09:00, 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta.
28/11/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 15:52

Expedição de Certidão.
16/09/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:23

Audiência Instrução e julgamento designada para 28/11/2024 09:00 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta.
16/08/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 10:20

Conclusos para despacho
14/08/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 21:22

Juntada de Petição de outros documentos
07/08/2024 20:26

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 22:30

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 12:48

Conclusos para julgamento
23/05/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 09:28

Juntada de aviso de recebimento
10/05/2024 09:28

Juntada de Certidão
08/05/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 13:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 16:00

Conclusos para despacho
02/04/2024 18:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/03/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 13:02

Conclusos para despacho
01/03/2024 02:45

Decorrido prazo de HERMESON LUIZ PIRES DE SOUZA em 29/02/2024 23:59.
17/02/2024 07:36

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/02/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 10:49

Juntada de Petição de contestação
23/11/2023 07:18

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 12:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/11/2023 10:51

Conclusos para decisão
17/11/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2023 16:13

Juntada de diligência
01/11/2023 11:23

Expedição de Mandado.
01/11/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 09:54

Conclusos para decisão
31/10/2023 08:40

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
30/10/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 14:19

Determinada a emenda à inicial
27/10/2023 14:19

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PATRICIA LAFRANCE BRASIL.
23/10/2023 12:47

Conclusos para despacho
23/10/2023 10:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/10/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 19:49

Determinada a emenda à inicial
18/10/2023 13:33

Conclusos para decisão
18/10/2023 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0820168-83.2020.8.20.5004

Ewerton da Cunha e Silva

Aroldo Pereira Wanderley

Advogado: Tamara Tamyres Nunes Barbosa Miranda

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/09/2025 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0800740-42.2025.8.20.5004

Tatiane Kedma Pereira de Oliveira

Bb Administradora de Consorcios S/A

Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/03/2025 09:06

Exibir Processo

Processo nº 0802991-10.2025.8.20.0000

Ricardo de Carvalho Rodrigues

Banco Psa Finance Brasil S/A

Advogado: Andre Luis Fedeli

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/02/2025 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0800098-11.2021.8.20.5101

Marluce Ferreira Moreira

Municipio de Caico

Advogado: Leonilson dos Santos Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/01/2021 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0806196-79.2025.8.20.5001

Ideraldo Luiz Fonseca de Oliveira

Municipio de Natal

Advogado: Rafael Assuncao Braga da Costa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/02/2025 14:56

Exibir Processo