05/06/2025 11:12

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 11:11

Juntada de ato ordinatório
30/05/2025 13:37

Juntada de documento de comprovação
30/05/2025 13:28

Transitado em Julgado em 05/05/2025
06/05/2025 02:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/05/2025 23:59.
30/04/2025 01:02

Decorrido prazo de Anna Clara Jerônimo Vieira em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:48

Decorrido prazo de Anna Clara Jerônimo Vieira em 29/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:36

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0801307-78.2022.8.20.5101 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EDMAR PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos etc,.

Dispensado o relatório, a teor do art. 27, caput, da Lei 12.153/2009 c/c art. 38, caput, da Lei 9.099/1995.

Passo a decidir.

Cuida-se de cumprimento de sentença entre as partes e epígrafe.

A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inc.

II, do CPC, a saber: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita.

No caso dos autos, verifica-se que a parte exequente peticionou nos autos e informou que o tratamento de saúde foi concretizado pelo ente executado, de modo nada mais resta a este magistrado senão extinguir a presente execução.

Ante o exposto, determino a extinção da execução em razão da satisfação da obrigação pelo executado, por sentença, para que surta seus efeitos legais, conforme disposto nos arts. 924, inc.

II, c/c 925, ambos do NCPC.

Determino à Secretaria que devolva às contas do ente público réu qualquer saldo remanescente que se encontre bloqueado, adotando os expedientes necessários para tanto.

As custas e honorários advocatícios são dispensados nos termos do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Faço os autos conclusos para homologação pelo Exm° Sr.

Juiz de Direito deste Juizado Especial Cível, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Diligências e expedientes necessários.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Márcio Alexandre Silva Juiz Leigo – Matrícula 207.301-3 HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto.

HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Caicó/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº. 11.419/06) Juiz de Direito
07/04/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 18:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/01/2025 13:15

Conclusos para julgamento
29/01/2025 13:15

Juntada de documento de comprovação
29/01/2025 13:14

Juntada de documento de comprovação
27/01/2025 14:49

Juntada de documento de comprovação
23/01/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 13:54

Conclusos para despacho
20/01/2025 13:53

Juntada de ato ordinatório
20/01/2025 13:51

Juntada de Certidão
20/01/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 14:08

Conclusos para despacho
27/11/2024 14:07

Juntada de ato ordinatório
27/11/2024 00:09

Juntada de Petição de petição
16/11/2024 19:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2024 19:13

Juntada de diligência
12/11/2024 09:01

Expedição de Mandado.
11/11/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 14:12

Conclusos para despacho
07/11/2024 14:11

Juntada de ato ordinatório
07/11/2024 14:10

Decorrido prazo de EDMAR PEREIRA DA SILVA em 06/09/2024.
07/09/2024 03:30

Decorrido prazo de EDMAR PEREIRA DA SILVA em 06/09/2024 23:59.
29/08/2024 22:13

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 09:22

Conclusos para despacho
17/05/2024 02:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:28

Expedição de Certidão.
17/05/2024 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/05/2024 23:59.
26/04/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 11:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/12/2023 07:19

Conclusos para julgamento
14/12/2023 07:18

Decorrido prazo de EDMAR PEREIRA DA SILVA em 12/12/2023.
13/12/2023 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 17:24

Juntada de diligência
23/11/2023 07:27

Expedição de Mandado.
14/11/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 14:13

Conclusos para decisão
28/10/2023 03:18

Expedição de Certidão.
28/10/2023 03:18

Decorrido prazo de EDMAR PEREIRA DA SILVA em 27/10/2023 23:59.
25/10/2023 19:26

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 17:03

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/10/2023 23:59.
09/10/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 08:55

Conclusos para despacho
29/08/2023 11:47

Juntada de Petição de outros documentos
24/08/2023 08:39

Decorrido prazo de EDMAR PEREIRA DA SILVA em 23/08/2023 23:59.
20/08/2023 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2023 15:16

Juntada de Petição de diligência
14/08/2023 16:34

Expedição de Mandado.
31/07/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 14:01

Conclusos para despacho
03/05/2023 06:44

Expedição de Certidão.
03/05/2023 06:44

Decorrido prazo de EDMAR PEREIRA DA SILVA em 02/05/2023 23:59.
11/04/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 14:05

Juntada de ato ordinatório
04/04/2023 15:26

Juntada de termo
30/03/2023 13:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/03/2023 14:58

Juntada de termo
23/02/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 11:14

Conclusos para decisão
25/11/2022 10:37

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 26/10/2022.
04/11/2022 00:15

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 26/10/2022 23:59.
01/11/2022 09:51

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 13:27

Conclusos para decisão
30/09/2022 10:18

Juntada de Petição de recurso inominado
27/09/2022 14:16

Decorrido prazo de EDMAR PEREIRA DA SILVA em 26/09/2022 23:59.
03/09/2022 19:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2022 19:25

Juntada de Petição de diligência
01/09/2022 10:18

Expedição de Mandado.
01/09/2022 10:16

Expedição de Ofício.
31/08/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
07/08/2022 16:59

Julgado procedente o pedido
01/08/2022 15:57

Conclusos para julgamento
17/07/2022 07:47

Decorrido prazo de EDMAR PEREIRA DA SILVA em 15/07/2022 23:59.
17/07/2022 07:47

Expedição de Certidão.
17/07/2022 07:47

Decorrido prazo de EDMAR PEREIRA DA SILVA em 15/07/2022 23:59.
28/06/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 01:35

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 07/06/2022 23:59.
24/05/2022 09:50

Juntada de Petição de contestação
10/05/2022 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2022 14:22

Juntada de Petição de diligência
01/04/2022 15:42

Expedição de Mandado.
01/04/2022 15:39

Expedição de Ofício.
01/04/2022 15:39

Expedição de Ofício.
01/04/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 20:47

Concedida a Antecipação de tutela
30/03/2022 16:57

Conclusos para decisão
25/03/2022 00:17

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 24/03/2022 15:59.
22/03/2022 22:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2022 22:43

Juntada de Petição de diligência
22/03/2022 15:12

Expedição de Mandado.
22/03/2022 15:09

Expedição de Ofício.
22/03/2022 15:09

Expedição de Ofício.
21/03/2022 13:28

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 16:24

Conclusos para decisão
18/03/2022 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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