02/06/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 07:07

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 07:07

Transitado em Julgado em 22/04/2025
23/04/2025 03:47

Decorrido prazo de JANICE XAVIER NOGUEIRA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:30

Decorrido prazo de JANICE XAVIER NOGUEIRA em 22/04/2025 23:59.
02/04/2025 03:46

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º JUIZADO ESPECIAL CIVEL CENTRAL DE NATAL Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0818030-07.2024.8.20.5004 REQUERENTE: JANICE XAVIER NOGUEIRA REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Trata-se de execução cuja empresa demandada se encontra submetida a processo de recuperação judicial, não sendo este Juízo competente para promover a continuidade do feito com a eventual constrição de bens da parte demandada.

Não há trânsito em julgado da extinção da recuperação judicial, sendo oportuno registrar que a hipótese posta a julgamento é de crédito constituído antes da data do início da recuperação concursal e, portanto, deve ser submetido ao plano de homologação no processo de recuperação, nos termos dos artigos 49 e 59 da LRF.

Nesse sentido é o texto do enunciado 51 do FONAJE, reforçado pelo recente enunciado 10 do III FOJERN: ENUNCIADO 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). 10.

A execução deverá ser extinta nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 quando a parte executada for empresa que se encontre em recuperação judicial, devendo ser expedida certidão do crédito para habilitação do crédito no juízo universal.” Ante o exposto, declaro extinta a fase de cumprimento da sentença, determinando o arquivamento dos autos, podendo a parte autora/exequente requerer a expedição de certidão de crédito, juntando aos autos planilha de cálculos atualizada nos termos da sentença, considerando como termo final a data de ajuizamento da recuperação judicial, para fins de habilitação junto à Vara do Juízo falencial.

Intimem-se para a ciência desta, cumpra-se.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito .
31/03/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/03/2025 07:34

Conclusos para despacho
29/03/2025 01:14

Decorrido prazo de JANICE XAVIER NOGUEIRA em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:14

Expedição de Certidão.
29/03/2025 00:14

Decorrido prazo de JANICE XAVIER NOGUEIRA em 28/03/2025 23:59.
26/03/2025 02:52

Publicado Intimação em 21/03/2025.
26/03/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/03/2025 15:33

Processo Reativado
19/03/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 10:40

Conclusos para decisão
13/03/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 06:54

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 06:54

Transitado em Julgado em 24/02/2025
25/02/2025 01:26

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 24/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:17

Decorrido prazo de JANICE XAVIER NOGUEIRA em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:14

Decorrido prazo de JANICE XAVIER NOGUEIRA em 14/02/2025 23:59.
31/01/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:58

Julgado procedente em parte do pedido
30/01/2025 10:30

Conclusos para julgamento
30/01/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 09:20

Conclusos para despacho
29/01/2025 09:20

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 28/01/2025.
29/01/2025 02:26

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:33

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 28/01/2025 23:59.
17/12/2024 12:04

Juntada de Petição de comunicações
17/12/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 09:11

Conclusos para julgamento
11/12/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 01:09

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/11/2024 23:59.
08/11/2024 13:04

Juntada de entregue (ecarta)
07/11/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:57

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 14:55

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 08:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/10/2024 07:23

Juntada de ato ordinatório
24/10/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 23/10/2024.
24/10/2024 00:03

Expedição de Certidão.
24/10/2024 00:03

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 23/10/2024.
24/10/2024 00:03

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 16:46

Conclusos para despacho
17/10/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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