15/05/2025 18:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/05/2025 18:39

Expedição de Certidão.
06/05/2025 03:54

Decorrido prazo de IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 05/05/2025 23:59.
29/04/2025 09:34

Juntada de Petição de contrarrazões
27/04/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 00:17

Decorrido prazo de WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/04/2025 23:59.
24/04/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 03:34

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0804405-40.2024.8.20.5121 Promovente: FRANCISCA RAIANNE DA SILVA Promovido(a): WILL FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta por FRANCISCA RAIANNE DA SILVA, nos autos de nº 0804405-40.2024.8.20.5121, movida em face da WILL FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Em resumo, a parte autora alega que, ao realizar uma simples consulta, foi surpreendida com a inclusão de seu nome no SERASA, referente a uma dívida no valor de R$ 1.210,79 (mil, duzentos e dez reais e setenta e nove centavos), do contrato número 406828104.

Aduz ainda que desconhece tal dívida e nega qualquer relação contratual com a empresa reclamada.

Requer a declaração de inexistência da dívida, a exclusão de seus dados dos órgãos de proteção ao crédito e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Não há decisão interlocutória proferida nos autos.

Em contestação (ID 144087354), a parte ré alega que a cobrança é legítima, originada do inadimplemento de obrigações referentes a contrato de cartão de crédito.

Destaca a inexistência de danos morais e requer a improcedência dos pedidos, bem como formulou pedido contraposto para que a parte autora seja condenada ao pagamento do valor de R$ 6.880,20 (seis mil oitocentos e oitenta reais e vinte centavos), referente aos valores em aberto de suas faturas do cartão de crédito.

Réplica à contestação apresentada (ID 144166514). É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Por não haver necessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC.

No mérito, entendo assistir razão à parte demandante.

Observo que não há controvérsia sobre a inscrição dos dados da parte autora no cadastro de proteção ao crédito (SERASA) por dívida contraída junto a ré (IDs 137991693/144087356, páginas 05/06), dívida essa que alega inexistente.

A empresa requerida, em contestação, embora tenha alegado a legitimidade da cobrança e da negativação dos dados autorais, não comprovou ser o débito devido e, por consequência, a inscrição legítima, tampouco impugnou a inscrição indicada no extrato anexado na exordial pela parte autora, motivo pelo qual tenho que a inscrição indicada no feito é incontroversa.

In casu, considerando a regra da inversão do ônus da prova trazida pelo artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, a prova caberia ao réu, que é quem poderia provar a realização do negócio que afirma haver sido celebrado validamente.

Embora a ré alegue que a dívida é oriunda de inadimplemento de cartão de crédito, vejo que apenas limitou-se a juntar telas de seu sistema interno, foto/selfie, cópias de documentos pessoais da parte autora e faturas, que, por si só, não comprovam a realização do negócio jurídico que alega existir entre as partes (IDs 144087356/144087354, páginas 07 a 14).

Assim, convenço-me da veracidade dos fatos afirmados na inicial.

Por consequência, forçoso declarar a inexistência da dívida e determinar a exclusão em definitivo dos dados da parte autora dos cadastros de maus pagadores.

No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que deve prosperar.

O pedido de indenização por dano extrapatrimonial encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14.

Os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil são: a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade que os una.

A indevida inclusão dos dados da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito decorreu de erros e omissões da empresa requerida, o que configura o ato ilícito.

O dano moral decorrente da inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito é presumido, ou seja, para sua caracterização não é necessário à parte demonstrar prejuízo. É importante esclarecer que, de acordo com o extrato de IDs 137991693/144087356, páginas 05/06, a única anotação em nome da parte autora é aquela que está sendo impugnada nestes autos.

Firmada a responsabilidade, resta a fixação do quantum.

O artigo 953, parágrafo único, do Código Civil recomenda que o valor da indenização deve ser fixado equitativamente pelo juiz, na conformidade das circunstâncias do caso.

Alguns parâmetros deverão ser levados em consideração, como a posição social da vítima, as condições econômicas do ofensor, a extensão do dano e a gravidade da conduta, de forma a proporcionar ao ofendido a mais justa reparação pelo dano, sem, contudo, proporcionar-lhe um enriquecimento sem causa.

Dessa forma, há de se levar em conta no presente caso que a parte autora, simples consumidora, possui condição hipossuficiente frente a demandada, empresa com grande poderio econômico.

Vislumbro ainda que a parte autora padeceu de grande constrangimento ao se ver impedida de efetuar compras e demais transações econômicas no mercado de consumo, sendo vista como “má pagadora” em razão de erro cometido pela requerida.

Assim, considerando as circunstâncias acima explicitadas, entendo justa e razoável a fixação dos danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Por fim, diante da ilegitimidade do débito, entendo que o pedido contraposto não merece prosperar.

III - DISPOSITIVO Ex positis, considerando tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido para: 1) declarar inexistente a dívida objeto da demanda; 2) condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros legais de 1% (um por cento) da data do evento danoso (25/07/2024 – data da inclusão – ID 144087356, páginas 05 e 06) até a publicação desta decisão (Súmula n° 54 do STJ), assim como juros e correção monetária a contar da publicação desta sentença (Súmula n° 362 do STJ), que deverão ser calculados mediante a aplicação da taxa SELIC; 3) determinar a EXCLUSÃO da inscrição efetuada pela WILL FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em nome de FRANCISCA RAIANNE DA SILVA - CPF: *15.***.*90-90 e 4) rejeitar o pedido contraposto.

Oficiem-se ao SCPC, SPC e SERASA a fim de que efetuem a exclusão da inscrição ora versada, devendo encaminhar comprovante da operação a este Juízo.

Deixo de condenar em custas e honorários com base no art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará em prol da parte autora.

Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões certificando-se quanto a eventual manifestação, e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no aludido artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

PRI.

Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE PEIXOTO NORONHA Juíza de Direito
03/04/2025 13:10

Juntada de Petição de comunicações
03/04/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:33

Julgado procedente o pedido
27/02/2025 13:47

Conclusos para julgamento
27/02/2025 13:47

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 11:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/02/2025 11:49

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por 26/02/2025 11:40 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba, #Não preenchido#.
26/02/2025 11:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/02/2025 11:40, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba.
25/02/2025 23:15

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 20:47

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 07:54

Juntada de Certidão
09/01/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 08:01

Juntada de Certidão
12/12/2024 11:35

Juntada de Petição de comunicações
12/12/2024 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:16

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada conduzida por 26/02/2025 11:40 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba, #Não preenchido#.
12/12/2024 07:31

Recebidos os autos.
12/12/2024 07:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba
11/12/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 11:15

Conclusos para decisão
10/12/2024 08:17

Juntada de Petição de procuração
10/12/2024 05:07

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 09:16

Conclusos para despacho
05/12/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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